30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3002435-35.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE MARIA BARBOSA REU: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, nos termos do art. 130, XII, "d", do referido Provimento. COREAÚ, 27 de junho de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
27/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:11

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO GRECO em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19849030
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19849030
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3002435-35.2023.8.06.0069 EMBARGANTE: JOSE MARIA BARBOSA EMBARGADO: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGAS RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

VÍCIO INEXISTENTE.

TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO.

VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC).

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOSE MARIA BARBOSA em relação à decisão deste colegiado, constante no ID 17080498.

Eis o que importa a relatar. VOTO Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1022/1026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios.

In casu, não se encontra configurada nenhuma hipótese legal para o provimento dos presentes Embargos, eis que inexiste erro material a respeito de qualquer ponto sobre o qual deveria se pronunciar este julgador.

Existe sim, uma decisão desta Turma baseada no seu livre convencimento conforme previsto no artigo 371 do CPC, devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa.

Outrossim, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, porém, os Embargos de Declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, o que somente é apreciável por meio do recurso pertinente.

Assim, não há erro material algum a ser suprido ou vício a ser reparado, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Desta feita, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração interposto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão em todos os seus termos. É como voto.

Decorridos os prazos, devolvam-se os autos à origem.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
29/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19849030
28/04/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 12:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19017301
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19017301
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19017301
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19017301
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3002435-35.2023.8.06.0069 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 de abril de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 16 de abril de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) em virtude das férias do Magistrado Titular do 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal, conforme Portaria do TJ/CE nº 2514/24, os processos retirados do julgamento virtual desta relatoria serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 11 de junho de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.
31/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19017301
31/03/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19017301
28/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO GRECO em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:04

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO GRECO em 11/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 18139210
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18139210
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3002435-35.2023.8.06.0069 Despacho: Conforme já determinado no Despacho constante no ID 17641626, intime-se a parte contrária por meio de seu advogado para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos interpostos no prazo de lei. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
20/02/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18139210
19/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:31

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17080498
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 17080498
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3002435-35.2023.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECER do RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3002435-35.2023.8.06.0069 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ RECORRENTE: JOSE MARIA BARBOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ANTES DA NEGATIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO          Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, em CONHECER do RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno).          Fortaleza, data de assinatura digital.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR RELATÓRIO             Aduz a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a débito, relativo ao contrato nº 202212-077804739.

Alega que não houve a realização da notificação prévia à inscrição por parte da requerida.

Ante o exposto, buscou o judiciário para requerer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).             Sentença: Julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que não há nos autos prova de que o débito foi pago.             Recurso Inominado: A parte recorrente pugnou pela reforma da sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões: Defende a manutenção da sentença, sob seus próprios fundamentos.             É o relatório.

Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor da recorrente, ante o pedido formulado nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO             Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia reside em saber se a demandada realizou notificação prévia ao consumidor nos termos do comando normativo insculpido no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A parte recorrente alega que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a débito do contrato nº 202212-077804739, sem que houvesse notificação prévia, conforme comando normativo insculpido no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Preceitua a súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Destaca-se, por oportuno, que a lei não exige que a comunicação prévia seja entregue pessoalmente ao destinatário, devendo ser realizada por escrito, sem maiores formalidades, bastando que seja comprovado o seu envio para o consumidor.

De acordo com a Súmula 404 do STJ, "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", tornando-se apenas necessário que o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito comprove que a notificação escrita foi enviada ao devedor de forma prévia à negativação.

Neste contexto, da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu de seu encargo probatório, deixando de colacionar o documento concernente à expedição de comunicação dirigida à parte autora quanto ao débito.

Portanto, resta incontroverso que não houve a devida comunicação pelo órgão mantenedor do cadastro, bem como a dívida objeto da lide foi efetivamente disponibilizada no cadastro de inadimplentes (id. 15257375).

No que se refere ao dano moral o recorrente, ao tempo da negativação discutida nestes autos com data de inclusão aos 06/05/2023, possuía anotações anteriores da mesma origem (Id.   15257375), devendo ser aplicado ao caso o entendimento materializado na Súmula nº 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Ressalta-se, ainda, a parte autora não trouxe qualquer elemento de prova de que as referidas inscrições estão sendo discutidas judicialmente.

Conclui-se, portanto, não haver dano moral caracterizado, uma vez que a nova e indevida inscrição, na prática, não alteraria a situação da parte autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, condenar a promo-vida na obrigação de fazer de retirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, referente a dívida discutida nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Sem condenação em honorários, eis que houve provimento do recurso.          Fortaleza, data de assinatura digital.

YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR
08/01/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080498
27/12/2024 16:58

Conhecido o recurso de JOSE MARIA BARBOSA - CPF: *00.***.*92-69 (RECORRENTE) e provido em parte
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15435386
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15435386
30/10/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15435386
29/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:03

Recebidos os autos
22/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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