26/06/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:49

Juntada de despacho
24/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 20:08

Alterado o assunto processual
05/02/2025 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:59

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:59

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:59

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:59

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 06:07

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 06:07

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132111763
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132111763
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132111763
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132111763
14/01/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
13/01/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132111763
13/01/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132111763
10/01/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
26/12/2024 20:25

Juntada de Petição de recurso
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129715615
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129715615
12/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3014466-63.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Gratificações Municipais/Licença prêmio Requerente: MARIA ZILDETE GOMES DA SILVA Requerido: INSTITUTO DR.

JOSÉ FROTA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, que se trata de Ação Ordinária ajuizada por LIDUINA MARIA DE FREITAS em face do requerido, INSTITUTO DR.

JOSÉ FROTA, cuja pretensão consiste na conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, devidamente reconhecida pelo requerido, período de 31/10/1998 a 29/10/2003; 30/10/2003 a 27/10/2008; 28/10/2008 a 27/10/2013; 28/10/2013 a 27/10/2018 e 28/10/2018 a 27/10/2023, devendo, portanto, serem indenizadas vez que a promovente encontra-se afastada do Instituto Dr.

José Frota para aposentadoria, desde 23/11/2023. Aduz, em síntese, que possui mais de 35 anos de serviço e possui 10 meses de suas licenças-prêmio publicadas e não usufruídas, somados com mais três meses desde o seu último período aquisitivo de 27/10/2018 até 23/11/2023 do seu afastamento, ou seja, 13 meses. Operou-se o regular processamento do presente feito, com Parecer Ministerial opinando pela procedência do pedido. A matéria é de direito e não exige maior dilação probatória sendo os documentos já produzidos nos autos suficientes para o deslinde do feito com base no que preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passa-se a decisão. Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade jurídica ad causam alegando que o(a) autor(a) encontra-se aposentado(a) e que cabe ao Instituto de Previdência do Município - IPM resolver a questão, uma vez que é o órgão responsável por todos os direitos relativos aos servidores públicos municipais aposentados, entendo que não merece acolhida. É cediço que após a Reforma Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, a qual reformou a Previdência Social, o IPM passou a gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza - PREVIFOR, sistema instituído pela Lei nº 8.388 de 14.12.1999, revogada pela Lei nº 9103/2006. Entretanto, o pedido contido na inicial gira em torno de licenças não gozadas durante o período em que o(a) servidor(a) ainda se encontrava na ativa, sendo de responsabilidade do IJF o pagamento dos valores. No que pertine a PRESCRIÇÃO, não merece acolhida, posto que a contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito à conversão em dinheiro de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para a aposentadoria tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Tal matéria foi definida pela 1ª Seção do STJ em recurso repetitivo julgado em 2012.

A decisão definiu que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada. NO MÉRITO. É fato incontroverso o direito à licença prêmio no período reclamado, ante a documentação dos autos e as informações prestadas pelo demandado. Inicialmente importante destacar que a conveniência e a oportunidade da administração, em casos como que ora se analisa, perdura enquanto o (a) servidor(a) se encontra na atividade, visto que para a concessão do gozo da licença deve-se respeitar os preceitos administrativos. Estando a parte devidamente aposentada, desaparece a conveniência administrativa surgindo o direito da parte a remuneração pelo período de licença não gozado.

Os argumentos do ente público demandado não merecem amparo ante a súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Ainda que não existisse a súmula, caberia fazer a fixação e a interpretação mais escorreita sobre os dispositivos normativos incidentes diretamente sobre o caso, qual seja, os arts. 75 a 81, da Lei Municipal nº 6.794/90, senão vejamos: "Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 76 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não; d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus; (acrescido ao inciso II do art. 76 pela Lei 6.190, de 25 de junho de 1991).

Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.

Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.

Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.

Art. 79 - A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir o interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.

Art. 80 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.

Parágrafo Único. Diante da análise pormenorizada dos artigos supracitados verifica-se que no âmbito do quadro funcional do Município de Fortaleza, estando os servidores vinculados ao regime estatutário inaugurado pelo Regime Jurídico Único, todo servidor que efetivamente preencher os requisitos legais fará jus ao benefício de ser concedida a licença-prêmio. Assim, a existência e plena validade da licença-prêmio é incontestável, decorrendo de um raciocínio simples, ou seja, se o servidor estatutário trabalha o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, tem o direito subjetivo, garantido por seu estatuto funcional de ser agraciado com uma licença especial de três meses, como uma forma de recompensa pela assiduidade ao serviço público exercido. Nesse diapasão, tem-se que pela análise minudente dos dispositivos legais incidentes sobre o caso, afigura-se cristalino o fato da demandante possuir o direito de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, visto que a Administração reconheceu o direito da autora, segundo os documentos acostados de Id. 8830091 (pág. 13), o próprio IJF reconhece que o servidor conta com 10 meses de licença concedida e não usufruída, devidamente publicando no Diário Oficial conforme documentos de Id. 8830091. Caberia ao requerido comprovar que o autor havia gozado todo o período da licença ou utilizado, de qualquer modo, para qualquer fim de direito, a licença reconhecida por ato administrativo devidamente juntado aos autos, o que não ocorreu, recaindo sobre o requerido o disposto no art. 9º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 9º - A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação". Sobre o caso, o STJ tem entendimento firmado no sentido de garantir ao Servidor Público a conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória, em razão da vedação do locupletamento ilícito por parte da Administração. Conforme o ministro Gilmar Mendes, "com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa". Por todo exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTES o pedido requestado na prefacial, com base no art.487, I, do CPC, ao escopo de determinar que o IJF efetue o pagamento dos valores correspondentes as licenças prêmios referentes aos períodos de 31/10/1998 a 29/10/2003; 30/10/2003 a 27/10/2008; 28/10/2008 a 27/10/2013; 28/10/2013 a 27/10/2018 e 28/10/2018 a 27/10/2023, devidamente reconhecidas e ainda não pagas, restando 10 meses de licenças não cumpridas.

Ressalte-se que o valor indenizatório deve ter por base o valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na ativa. Frise-se que a conversão da licença-prêmio em pecúnia redunda em verba de caráter indenizatório, não representando salário ou contraprestação de trabalho e, por isso, não incide Imposto sobre Renda, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que sumulou a questão por meio do Enunciado nº 136 de sua Súmula: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." Por último que a presente sentença não é ilíquida, posto que conforme aqui decido, seu cumprimento/execução dependerá de simples cálculos aritméticos a ser apresentado pelo próprio Município de Fortaleza que possui condição física e intelectual para elaboração dos cálculos e apontamento do quantum devido. O entendimento encontra amparo no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 219 de relatoria do Min.

Marco Aurélio, proferindo decisão no sentido de que a chamada execução invertida está de acordo com os princípios que regem os juizados especiais no que concerne a participação da Fazenda Pública, com referência às Leis 10.259/01 (que trata dos juizados especiais federais) e 12.153/09 (que cuida dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Uma vez transitado em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
11/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129715615
11/12/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:09

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 23:45

Conclusos para julgamento
05/09/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:39

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90436465
09/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARIA ZILDETE GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90436465
08/08/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90436465
07/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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