13/09/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 11:58

Expedido alvará de levantamento
01/09/2024 20:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:57

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 00:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:16

Decorrido prazo de CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIM em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/08/2024. Documento: 89966026
13/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047223-70.2015.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Assinatura Básica Mensal]PROMOVENTE(S): CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIMPROMOVIDO(A)(S): TIM S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 08/03/2020 (id 19342456).

Intimada para realizar o pagamento voluntário do crédito exequendo, nos termos do art. 5213, caput, do CPC, ou para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada manteve-se inerte, conforme id 20386777.

Bloqueio eletrônico, via SisbaJud, a qual logrou êxito em alcançar valores necessário para o seu total cumprimento, R$ 6.234,68 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), em 5 de novembro de 2020, conforme id 21707326.

Decorrido o prazo legal da executada apresentar alguma das alegações do § 3º, do art. 854, do CPC, conforme id 22119426, sendo que houve a conversão do bloqueio em penhora e, ato contínuo, intimação para oferecer Embargos à Execução (id 22119427 e id 22171844).

Apresentados os Embargos à Execução (id 22445680), impugnação pelo exequente (id 22708241), proferida decisão id 23574162, que rejeitou os Embargos à Execução.

Sobreveio Recurso Inominado da executada (id 23753623), posteriormente admitido, conforme decisão no id 23818962, ausente contrarrazões (id 24103314), os autos forma remetidos a Turma Recursal. Os presentes autos retornaram, após o julgamento pela 5ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que negou provimento ao recurso inominado da executada, mantendo na íntegra a sentença, conforma acórdão id 77230410, acrescentando condenação em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução.

Em petição id 77403351, a parte executada, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareceu em juízo e ofereceu em pagamento o valor que entender devido, no valor de R$ 935,20 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), apresentando memória discriminada do cálculo, conforme id 77489387.

Instado a se manifestar, a parte exequente discordou dos cálculos apresentados pela executada, ao sustentar que, nos termos do novo entendimento do Tema 677/STJ, o depósito efetuado decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (id 77489387). É, no essencial, o relatório.

Decido.

O Tema Repetitivo nº 677 do STJ, cuja tese anterior, firmada no REsp 1.348.640/RS, assim estabelecia: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada", após o procedimento de revisão, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, passou a prever que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Pois bem, cinge-se a controvérsia sobre à aplicabilidade ou não do Tema 677 do STJ ao caso concreto.

No caso dos autos, verifica-se que as quantias remetem-se à penhora eletrônica, via sistema SisbaJud, e o trânsito em julgado do título condenatório ocorreram em data anterior à alteração do entendimento jurisprudencial supramencionado. Diante disso, entende-se que se aplica a tese vigente, sendo prestigiado o princípio da segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), pois efetivada a penhora eletrônica, via bloqueio SisbaJud, do valor integral da dívida constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito à época, sem apontar qualquer saldo remanescente, conforme id 20075258.

Neste contexto, naquele momento cessou a responsabilidade da parte executada pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, haja vista que a instituição financeira depositária passou a responder pela atualização monetária e pelos juros remuneratórios do montante, a título de frutos e acréscimos.

ISTO POSTO, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a quantia constrita passou a ser remunerado pelo banco depositário, após a sua respectiva conversão em penhora, conforme extrato id 80032155.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento das quantias de R$ 7.510,49 (sete mil, quinhentos e dez reais e quarenta e nove centos) e R$ 944,80 (novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, id 80032155, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária a ser indicada.

Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE).

Intimem-se. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 89966026
12/08/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89966026
12/08/2024 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIM em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:08

Decorrido prazo de TIM S/A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:37

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/02/2024. Documento: 80215869
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80215869
23/02/2024 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80215869
23/02/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 20:08

Conclusos para despacho
20/02/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:41

Expedição de Ofício.
31/01/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 07:00

Decorrido prazo de CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIM em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:20

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78116094
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78116094
09/01/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78116094
09/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77237322
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77237322
15/12/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77237322
14/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:14

Juntada de intimação de pauta
06/09/2021 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/08/2021 00:21

Decorrido prazo de CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIM em 23/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2021 11:57

Juntada de Certidão
24/07/2021 00:00

Decorrido prazo de CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIM em 23/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 15:59

Conclusos para decisão
22/07/2021 02:21

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 21/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 19:35

Juntada de Petição de recurso
06/07/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:57

Outras Decisões
21/04/2021 00:12

Decorrido prazo de CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIM em 20/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 11:22

Conclusos para decisão
12/04/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 00:15

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 18/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:15

Juntada de Petição de recurso
24/02/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 22:26

Conclusos para despacho
29/01/2021 00:23

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 28/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 15:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/08/2020 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2020 17:45

Conclusos para despacho
16/07/2020 00:19

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 13/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 17:31

Realizado Cálculo de Liquidação
10/06/2020 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/04/2020 15:51

Juntada de Certidão
01/04/2020 09:12

Processo Reativado
01/04/2020 09:10

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2020 16:20

Outras Decisões
23/03/2020 16:38

Conclusos para decisão
08/03/2020 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2020 17:08

Arquivado Definitivamente
18/02/2020 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2020 13:46

Conclusos para julgamento
18/02/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 13:44

Transitado em julgado em 18/02/2020
15/02/2020 00:21

Decorrido prazo de CYNTHIA DESIREE CARVALHO AMORIM em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:21

Decorrido prazo de JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO em 14/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/01/2020 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
07/02/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 17:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 17:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2018 14:31

Conclusos para julgamento
02/03/2018 16:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/11/2017 15:10

Conclusos para julgamento
29/11/2017 15:08

Audiência conciliação realizada para 29/11/2017 15:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/11/2017 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/11/2017 12:08

Audiência conciliação designada para 29/11/2017 15:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
01/11/2017 12:03

Juntada de Certidão
23/05/2017 11:21

Conclusos para julgamento
11/12/2015 16:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2015 16:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2015 20:32

Juntada de Petição de réplica
03/12/2015 20:24

Juntada de Petição de réplica
03/12/2015 15:01

Audiência conciliação realizada para 03/12/2015 11:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
03/12/2015 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2015 10:00

Juntada de Petição de procuração
03/12/2015 09:57

Juntada de Petição de contestação
03/12/2015 09:45

Juntada de Petição de contestação
02/12/2015 18:02

Juntada de Petição de documento de identificação
26/11/2015 10:52

Juntada de documento de comprovação
09/11/2015 16:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2015 12:21

Expedição de Citação.
02/09/2015 22:57

Concedida a Medida Liminar
10/08/2015 11:31

Juntada de Certidão
10/08/2015 10:49

Conclusos para julgamento
06/08/2015 11:08

Audiência conciliação designada para 03/12/2015 11:30 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/08/2015 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000560-66.2019.8.06.0070

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Maria Rosendo da Silva

Advogado: Flavio Barboza Matos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 3000560-66.2019.8.06.0070

Maria Rosendo da Silva

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2019 23:23

Exibir Processo

Processo nº 3000932-29.2021.8.06.0172

Banco C6 Consignado S.A.

Cicero da Silva Cidrao

Advogado: Elayne Christina Martins Feitosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2021 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0200023-83.2022.8.06.0054

Cicero Lopes de Alencar

Unimed Seguradora S/A

Advogado: Gilmario Domingos de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0047223-70.2015.8.06.0004

Joaquim Cabral de Melo Neto

Cynthia Desiree Carvalho Amorim

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2021 17:35

Exibir Processo