TJCE - 0153268-78.2013.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161513318
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03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161513318
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02/07/2025 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161513318
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02/07/2025 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/06/2025 01:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2025 07:57
Conclusos para despacho
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160635103
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20/06/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2025 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2025 11:14
Confirmada a comunicação eletrônica
-
19/06/2025 11:14
Juntada de Petição de diligência
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18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160635103
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17/06/2025 16:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/06/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160635103
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17/06/2025 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/06/2025 12:30
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 11:30
Nomeado perito
-
16/06/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 10:09
Juntada de Certidão
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11/06/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 11:38
Conclusos para despacho
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13/04/2025 00:12
Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 03:27
Decorrido prazo de VINICIUS CAPISTRANO DE PAIVA VERAS - Perito em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 03:23
Decorrido prazo de VINICIUS CAPISTRANO DE PAIVA VERAS - Perito em 11/04/2025 23:59.
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10/04/2025 10:24
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2025 16:39
Juntada de Petição de diligência
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20/03/2025 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138917536
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19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138917536
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18/03/2025 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138917536
-
18/03/2025 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/03/2025 18:27
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 15:47
Nomeado perito
-
14/03/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 10:23
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 22:11
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2025 00:52
Decorrido prazo de DAVI DE SOUSA LOPES em 28/02/2025 23:59.
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27/02/2025 15:34
Conclusos para despacho
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18/12/2024 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/12/2024 11:17
Juntada de Petição de diligência
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21/11/2024 11:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/11/2024 09:38
Juntada de Certidão
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21/11/2024 09:14
Juntada de Certidão
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21/11/2024 09:12
Expedição de Mandado.
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01/11/2024 02:00
Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.
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17/10/2024 17:12
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 01:39
Decorrido prazo de DAVI DE SOUSA LOPES em 16/10/2024 23:59.
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09/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106337547
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09/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 105981386
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08/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106337547
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08/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105981386
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08/10/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0153268-78.2013.8.06.0001 CLASSE : DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO : [Perda da Propriedade] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO : CERAMICA STA TEREZINHA LTDA e outros D E S P A C H O R. h.
Nomeia-se o perito indicado na certidão de ID 105980164.
Fixa-se em 30 (trinta) dias úteis o prazo para a entrega do laudo pericial, a contar do início dos trabalhos.
Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
Prazo: 30 (trinta) dias para o autor e 15 (quinze) dias para a parte ré (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC).
Exp. nec.
Fortaleza/CE, data digital.
Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024 -
07/10/2024 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106337547
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07/10/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105981386
-
07/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 09:54
Nomeado perito
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01/10/2024 12:17
Juntada de Certidão
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03/09/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
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22/08/2024 00:03
Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.
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13/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90155646
-
12/08/2024 00:00
Intimação
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0153268-78.2013.8.06.0001 CLASSE : DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO : [Perda da Propriedade] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO : CERAMICA STA TEREZINHA LTDA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I.
Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.
Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II.
Fase anterior Migração.
Propulsão. Tenha-se presente que foi criado o sistema SIPER com o objetivo de possibilitar o controle informatizado do cadastro de peritos, intérpretes e tradutores, bem como do pagamento dos auxiliares da Justiça pelos serviços prestados. Assim, revogo a nomeação do perito Henrique de Paula Gurgel do Amaral. Dessa forma, à DIREITORA DE GABINETE para localizar o perito no sistema SIPER, para necessária nova designação. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
12/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90155646
-
09/08/2024 08:57
Conclusos para decisão
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09/08/2024 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90155646
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09/08/2024 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 21:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/10/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 15:25
Juntada de Certidão
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26/09/2023 08:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2023 11:48
Conclusos para despacho
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14/11/2022 22:01
Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/06/2018 17:36
Mov. [19] - Certidão emitida
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30/03/2017 11:52
Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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06/02/2014 12:00
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71276155-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2014 16:25
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09/12/2013 12:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70836124-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2013 14:54
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08/10/2013 12:00
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70768596-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2013 10:33
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31/07/2013 12:00
Mov. [14] - Documento
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31/07/2013 12:00
Mov. [13] - Certidão emitida
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14/05/2013 12:00
Mov. [12] - Petição
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26/04/2013 12:00
Mov. [11] - Documento
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26/04/2013 12:00
Mov. [10] - Certidão emitida
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24/04/2013 12:00
Mov. [9] - Petição
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24/04/2013 12:00
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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22/04/2013 12:00
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2013 Data da Disponibilização: 18/04/2013 Data da Publicação: 19/04/2013 Número do Diário: 702 Página: 169
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17/04/2013 12:00
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2013 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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16/04/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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15/04/2013 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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08/04/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2013
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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