27/03/2025 17:44

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/10/2024 19:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PESSOA DE ALENCAR em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 18:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/08/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0122216-69.2010.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO : [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] POLO ATIVO : MARIA EURIDES RODRIGUES LIMA POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O             I.

Propulsão. Cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar deflagrado no id. 71488160 com planilha de cálculo no id. 71489833, no qual foi informado a renúncia do valor excedente a RPV para receber a quantia de R$ 13.730,7. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados no cumprimento de sentença configuram excesso, tendo defendido como certo o valor de R$ 19.916,74, conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 79460192). Além disso, o impugnante informou que o teto da RPV não é o apresentado pela exequente, pois deve ser observado a legislação vigente à época do trânsito em julgado, qual seja, no presente caso a Lei nº 13.105/2001 com o montante específico de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).

Isto posto, requereu que seja aplicado o teto do RPV, previsto à época do trânsito em julgado da decisão executada. Petição da parte impugnada se manifestou ratificando o interesse em renunciar ao excedente para poder receber o que lhe é devido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), contudo, pontua que deve ser considerado o teto máximo de pagamento para ano de 2024, que é de R$ 14.373,80.

Ademais, esclarece que não há renúncia no caso de prevalecer o teto do RPV do ano de 2015, tendo pleiteado a expedição do ofício requisitório com o valor incontroverso do débito - id. 83622447. Tenha-se presente que a data do trânsito em julgado se deu em 2015, conforme certidão de id. 62177942.

Dessa forma, a natureza do pagamento é definida pela legislação vigente no trânsito em julgado, qual seja, Lei nº13105/2001, sendo que o teto da RPV nesse período era fixado em R$ 5.100,00, portanto, tal valor deve ser aplicado no presente caso. Diante do cenário exposto, a impugnada pontuou que nesse caso não renunciaria ao valor que excede ao teto da RPV e requereu a expedição do valor incontroverso. O pedido realizado pela requerente, ora impugnada, consta no Código de Processo Civil de 2015, sendo reconhecido a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, e que dispõe, expressamente, que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (§ 4º do art. 535 do CPC/2015). Compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a constitucionalidade da expedição do precatório, em relação à parte incontroversa, objetivando evitar que uma possível demora prejudique o credor (RE 1205530).

Assim existe uma sintonia desse entendimento com a regra expressa do CPC/2015 quanto à viabilidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na parte não impugnada (§ 4º do art. 535). Ressalte-se que, embora se tenha a dicção de regra constitucional a impor como condição de eficácia da sentença condenatória contra a Fazenda Pública o trânsito em julgado da decisão (art. 100 da Constituição Federal), a referida expressão - coisa julgada -, cuja delimitação cabe à lei processual, diz respeito àquela decisão não mais está sujeita a recurso (art. 502 do CPC/2015), e obviamente a parte incontroversa da demanda se encaixa nessa categoria, tanto que a Advocacia-Geral da União editou a Súmula Administrativa de nº 31, cujo enunciado é no sentido de que "[é] cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". No presente caso, é inegável que o valor de R$ 19.916,74 apresentado pelo Ente nas fls. 738/744 se mostra incontroverso ao montante de R$ 26.959,99 requerido no cumprimento de sentença. Por tais motivos, defiro o pedido e determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 19.916,74. Em relação ao cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência apresentado no id. 62173416/62173421, determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No que se refere a impugnação ao cumprimento de sentença da autora, observando a discrepância de valores resultantes das planilhas do Impugnante (id. 79460192) e do Impugnado (id. 71489833), à Seção de Contadoria do Fórum para - NO PRAZO DE 15 DIAS - apresentar subsídios técnicos mediante averiguação/cotejo e planilhas de interesse no deslinde do impasse incidental. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório - Autora com o devido destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de id. 6217342. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante.    Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 86643309
09/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86643309
09/08/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
31/07/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/05/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/04/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
18/06/2023 12:49

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2022 17:34

Mov. [95] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/07/2022 14:04

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
30/05/2022 14:03

Mov. [93] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 30/05/2022 através da guia nº 001.1355829-38 no valor de 27,65
27/05/2022 10:37

Mov. [92] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1355829-38 - Custas Intermediárias
25/05/2022 19:59

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851
24/05/2022 13:34

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0338/2022 Teor do ato: Intime-se o causídico credor dos honorários sucumbenciais para cumprir o despacho de fl. 139, no que diz respeito ao recolhimento das custas. Advogados(s): Fabiano Ald
24/05/2022 13:00

Mov. [89] - Documento Analisado
20/05/2022 13:50

Mov. [88] - Mero expediente: Intime-se o causídico credor dos honorários sucumbenciais para cumprir o despacho de fl. 139, no que diz respeito ao recolhimento das custas.
19/11/2021 13:45

Mov. [87] - Conclusão
25/10/2021 09:01

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
15/10/2021 16:22

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02374173-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/10/2021 15:57
16/02/2021 19:27

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
15/02/2021 01:32

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2021 11:47

Mov. [82] - Documento Analisado
10/02/2021 08:05

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 15:17

Mov. [80] - Conclusão
25/06/2019 16:41

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
25/06/2019 16:24

Mov. [78] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
24/06/2019 09:40

Mov. [77] - Conclusão
24/12/2018 08:09

Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
24/12/2018 08:09

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
16/12/2018 21:03

Mov. [74] - Incompetência: Em face da alteração de competência resultante da Resolução, nº 09, de 28/06/2018, do Pleno do TJCE, redistribua-se a vara fazendária de competência comum. Baixa e anotações de estilo. Expediente necessário.
12/12/2018 14:15

Mov. [73] - Conclusão
11/12/2018 11:46

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10739456-9 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 11/12/2018 11:17
11/12/2018 11:46

Mov. [71] - Cumprimento de sentença
11/12/2018 11:46

Mov. [70] - Entranhado: Entranhado o processo 0122216-69.2010.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Descontos Indevidos
11/12/2018 11:46

Mov. [69] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/11/2015 14:33

Mov. [68] - Definitivo
19/11/2015 14:33

Mov. [67] - Expedição de Certidão de Arquivamento
19/11/2015 14:31

Mov. [66] - Trânsito em julgado: Certidão 117
09/11/2015 14:57

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2015 15:00

Mov. [64] - Concluso para Despacho
15/05/2015 14:59

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: portaria 01/2014
15/05/2015 14:59

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 01/2014
15/05/2015 12:34

Mov. [61] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
07/05/2015 19:37

Mov. [60] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [59] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [58] - Petição
07/05/2015 19:37

Mov. [57] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [56] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [55] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [54] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [53] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [52] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [51] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [50] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [49] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [48] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [47] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [46] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [45] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [44] - Documento
07/05/2015 19:37

Mov. [43] - Documento
07/05/2015 13:53

Mov. [42] - Conclusão
07/05/2015 13:53

Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem
07/05/2015 13:52

Mov. [40] - Processo Recebido do TJCE
01/10/2012 12:00

Mov. [39] - Processo Recebido pelo TJCE
28/09/2012 12:00

Mov. [38] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
28/09/2012 12:00

Mov. [37] - Certidão emitida
27/09/2012 12:00

Mov. [36] - Mero expediente: Diante da regularidade processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as devidas cautelas de estilo. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de setembro de 2012. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direit
26/09/2012 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho
26/09/2012 12:00

Mov. [34] - Parecer do Ministério Público
31/05/2012 12:00

Mov. [33] - Mero expediente: 0
31/05/2012 12:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho
30/05/2012 12:00

Mov. [31] - Petição
29/05/2012 12:00

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0085/2012 Data da Disponibilização: 28/05/2012 Data da Publicação: 29/05/2012 Número do Diário: 486 Página: 252/254
25/05/2012 12:00

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2012 12:00

Mov. [28] - Sem efeito suspensivo: Recebo o Recurso de Apelação de fls. 56/60 em seu efeito devolutivo. À parte apelada para, querendo, apresentar Contra-razões. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2012. Hortênsio Augusto Pires N
24/05/2012 12:00

Mov. [27] - Petição
24/05/2012 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho
09/05/2012 12:00

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2012 Data da Disponibilização: 08/05/2012 Data da Publicação: 09/05/2012 Número do Diário: 472 Página: 180/184
09/05/2012 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0069/2012 Data da Disponibilização: 08/05/2012 Data da Publicação: 09/05/2012 Número do Diário: 472 Página: 180/184
07/05/2012 12:00

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0069/2012 Teor do ato: Vistos e examinados. Dê-se vistas ao Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 1º de julho de 2011. Advogados(s): Jose Nunes Rodrigues (OAB 10346/CE)
07/05/2012 12:00

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2012 12:00

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2012 12:00

Mov. [20] - Concluso para Sentença
06/03/2012 12:00

Mov. [19] - Parecer do Ministério Público
06/03/2012 12:00

Mov. [18] - Documento
04/07/2011 12:00

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos e examinados. Dê-se vistas ao Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 1º de julho de 2011.
20/06/2011 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho
07/02/2011 12:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2011 Data da Disponibilização: 25/01/2011 Data da Publicação: 26/01/2011 Número do Diário: 155 Página: 108/110
24/01/2011 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2011 12:00

Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2011 12:00

Mov. [12] - Petição
19/01/2011 12:00

Mov. [11] - Entranhado: Entranhado o processo 012.22.166920-1/80000 - Classe: Contestação em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
19/01/2011 12:00

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/12/2010 12:00

Mov. [9] - Mandado
19/11/2010 12:00

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2010 Data da Disponibilização: 21/10/2010 Data da Publicação: 22/10/2010 Número do Diário: 095 Página: 180/182
12/11/2010 12:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado
20/10/2010 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2010 12:00

Mov. [5] - Antecipação de tutela: Por esta razão, defiro os efeitos da antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança do desconto previdenciário dos vencimentos do (a) autor (a), o que faço em caráter precário e até ulterior deliberação des
01/10/2010 12:00

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
01/10/2010 12:00

Mov. [2] - Documento
01/10/2010 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2010

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Procuração • Arquivo