31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166206767
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167000413
30/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167000413
30/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:40

Juntada de Petição de resposta
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166206767
29/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:31

Juntada de Ofício
29/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166206767
29/07/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 158242317
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158242317
12/06/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158242317
12/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/12/2024 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2024 23:59.
28/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109533258
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109533258
18/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000573-02.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO GOMES ANDRADEREPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-acidente proposta por Francisco Antonio Gomes Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão de benefício previdenciário.

Compulsando os autos, percebo, prima facie, que a petição atende aos requisitos gerais estabelecidos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, por esta razão a recebo para seu regular processamento.

Defiro, desde logo, o pedido de Gratuidade Judiciária uma vez que não deflui dos autos prova contrária à alegação de hipossuficiência financeira alegada pelo autor.

Determino a realização de perícia médica ao requerente, devendo ser nomeado perito no sistema SÍPER com esta finalidade, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ.

Após a realização da perícia, com laudo médico já confeccionada e acostado aos autos, designe-se audiência de conciliação para fins de autocomposição entre as partes, intimados para comparecerem ao ato processual.

Na mesma oportunidade, CITE-SE o requerido para tomar conhecimento dos fatos alegados na exordial, conforme preconiza o art. 242, § 3º, do CPC Expedientes necessários.

Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema.

Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito
17/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109533258
17/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 21:37

Decisão Interlocutória de Mérito
12/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO GOMES ANDRADE em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO GOMES ANDRADE em 11/10/2024 23:59.
28/09/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 08:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:05

Juntada de Certidão (outras)
18/09/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89783378
12/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000573-02.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO GOMES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por Francisco Antonio Gomes Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão de benefício previdenciário.

Inicio pontuando que na Comarca de Itaitinga/CE é perceptível o aumento na litigiosidade envolvendo pessoas físicas e o INSS, em que se discute negativas de benefícios previdenciários por parte da autarquia.

O crescente número dessas questões envolvendo causídicos de outros Estados da federação, muitas vezes sem terem inscrição suplementar na seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil, traz consigo o alerta para que se adotem óbices a demandas temerárias, com possível prejuízo às partes e à prestação juridicional.

Nessa toada é imprescindível ter em mente a necessidade de se lançar mão de mecanismos que evitem tornar o poder judiciário palco para a perpetração de injustiças, enriquecimentos ilícitos, um local em que a aposta na fraqueza ou inércia de uma das partes seja medida eficiente ao lucro indevido.

Isso é um gasto financeiro e de credibilidade que não pode ser suportado pelo Estado.

Nessa conjuntura é preciso ser certeiro e para tanto se exige que o julgador tenha o máximo de segurança em todos os termos da demanda, o que inclui, certamente, o recebimento da petição inicial.

Exatamente por isso, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará editou a Recomendação nº 01/2021/CGJCE¹, na qual os magistrados foram orientados a avaliar a regularidade da representação dos causídicos por meio do Cadastro Nacional de Advogados (CNA/OAB).

A medida é complementar à Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, com providências salutares para as litigâncias de massa.

Isto posto, em breve consulta ao CNA não foi possível identificar inscrição suplementar na seccional local do causídico que subscreve a ação, cadastrado como patrono em pelo menos 34 (trinta e quatro) ações envolvendo o INSS no Estado do Ceará.

Destas, 33 (trinta e três) foram propostas em 2024, todas fazendo uso de inscrição definitiva junto à OAB-SP, considerando-se pesquisa realizada no sistema PJe, nesta data.

Além do mais, é fato inusitado que cidadão domiciliado no município de Itaitinga-CE tenha localizado e optado escritório de advocacia localizado na outra extremidade do país para o ingresso de ação nesta comarca. Assim, com supedâneo nas premissas acima assentadas e em beneplácito aos princípios da adequação, cooperação e lealdade processuais, difiro o recebimento da inicial e determino a intimação pessoal do requerente para comparecer à secretaria no prazo de 10 (dez) dias, com documento original de identidade e comprovante de residência para ratificar os termos da procuração e do pedido inicial.

No mandado de intimação se fará destacada advertência sobre os direitos e deveres processuais das partes e as consequências decorrentes do descumprimento, inclusive a extinção do processo.

Intime-se o causídico subscritor para que informe sobre a existência de inscrição suplementar na OAB-Ceará, no prazo de 10 (dez) dias.

Não apresentada a inscrição suplementar ou superado o prazo conferido sem o protocolo de justificativa, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará, informando sobre a atuação do advogado Murilo Henrique Balsalobre (OAB/SP 331520) em mais de 05 (cinco) processos anuais nesta circunscrição sem a devida inscrição suplementar, se for o caso.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para nova decisão.

Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito 1 - https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/10/RECOMENDACAO-01-2021-DJE.pdf
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 89783378
09/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89783378
08/08/2024 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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