16/03/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 09:09

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:09

Transitado em Julgado em 08/02/2023
10/02/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON MENDES em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3000657-95.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO EDSON MENDES Endereço: Rua Desembargador Moreira da Rocha, 436, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO (A) (S) : Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

Este juízo extinguiu a presente ação, em razão da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.

Assim, de fato, a decisão de ID n. 23622345 deve ser revogada. 10.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar a decisão de ID n. 23622345.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2022 16:25

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:08

Juntada de Certidão
07/06/2022 03:01

Decorrido prazo de RAIANE LIMA PAIVA em 06/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 16:31

Conclusos para decisão
04/02/2022 00:02

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/02/2022 23:59:59.
27/12/2021 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 17:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/11/2021 11:45

Conclusos para julgamento
08/10/2021 12:06

Juntada de documento de comprovação
08/10/2021 12:05

Juntada de documento de comprovação
05/10/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:09

Concedida em parte a Medida Liminar
30/06/2021 13:45

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:59

Juntada de Petição de réplica
27/05/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:47

Audiência Conciliação cancelada para 15/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
29/04/2021 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 17:41

Conclusos para decisão
27/04/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:41

Audiência Conciliação designada para 15/09/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/04/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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