TJCE - 0210237-69.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151927439
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151927439
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05/05/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151927439
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05/05/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 150348539
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23/04/2025 15:27
Conclusos para despacho
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23/04/2025 08:37
Juntada de Certidão
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150348539
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22/04/2025 20:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2025 19:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150348539
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11/04/2025 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/11/2024 11:40
Conclusos para decisão
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31/10/2024 00:02
Decorrido prazo de BRENDA BARROS FREITAS em 30/10/2024 23:59.
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22/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109417156
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21/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109417156
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21/10/2024 00:00
Intimação
R.H.
Sobre os Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposição da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018.
Decorrido prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. À SEJUD.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
18/10/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109417156
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14/10/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 08:58
Conclusos para despacho
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21/08/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 12:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90182500
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12/08/2024 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0210237-69.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THIAGO AUGUSTO VIEIRA MARQUES REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o executado deixou o prazo transcorrer em branco (certidão ID 79788362).
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.107,55 (um mil cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos) pertencentes ao exequente THIAGO AUGUSTO VIEIRA MARQUES, CPF nº *06.***.*86-93.
Intime-se, pois, o exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda.
Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente.
Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
12/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90182500
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09/08/2024 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90182500
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09/08/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/03/2024 11:36
Conclusos para despacho
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03/02/2024 04:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2024 23:59.
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01/02/2024 16:53
Juntada de Petição de pedido (outros)
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08/01/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 20:32
Conclusos para despacho
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20/10/2022 23:09
Juntada de Petição de petição inicial
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14/10/2022 04:18
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/06/2022 14:39
Mov. [51] - Conclusão
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31/03/2022 12:33
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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31/03/2022 12:33
Mov. [49] - Documento Analisado
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30/03/2022 20:01
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2022 20:43
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01843319-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/01/2022 20:31
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24/01/2022 10:58
Mov. [46] - Conclusão
-
14/01/2022 10:54
Mov. [45] - Certidão emitida
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14/01/2022 10:54
Mov. [44] - Documento
-
13/01/2022 13:25
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01812245-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/01/2022 13:23
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11/01/2022 08:33
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/001977-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
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11/01/2022 08:27
Mov. [41] - Documento Analisado
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17/12/2021 08:47
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2021 13:19
Mov. [39] - Conclusão
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24/05/2021 11:29
Mov. [38] - Certidão emitida
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24/05/2021 11:28
Mov. [37] - Decurso de Prazo
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13/03/2021 17:18
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01933315-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2021 16:50
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25/09/2020 23:50
Mov. [35] - Encerrar análise
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09/09/2020 06:55
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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08/09/2020 15:35
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01431798-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2020 15:05
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08/09/2020 08:48
Mov. [32] - Certidão emitida
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08/09/2020 08:48
Mov. [31] - Documento Analisado
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08/09/2020 08:47
Mov. [30] - Trânsito em julgado
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05/09/2020 09:32
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2020 10:14
Mov. [28] - Conclusão
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02/09/2020 07:15
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
02/09/2020 02:37
Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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01/09/2020 22:05
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01421339-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/09/2020 21:34
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24/06/2020 10:17
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0423/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 2400
-
22/06/2020 16:27
Mov. [23] - Certidão emitida
-
22/06/2020 16:27
Mov. [22] - Certidão emitida
-
22/06/2020 14:52
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2020 13:40
Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2020 07:00
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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19/06/2020 00:12
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00923861-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/06/2020 23:47
-
02/06/2020 12:52
Mov. [17] - Certidão emitida
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01/06/2020 19:50
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2020 13:40
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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19/05/2020 09:38
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01221369-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/05/2020 09:12
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17/04/2020 21:21
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 2357
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16/04/2020 11:35
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2020 21:03
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2020 23:20
Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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02/04/2020 15:46
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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02/04/2020 14:17
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01159522-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2020 13:44
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17/02/2020 22:20
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2321
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14/02/2020 09:44
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2020 19:49
Mov. [5] - Certidão emitida
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13/02/2020 15:13
Mov. [4] - Expedição de Carta
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11/02/2020 09:56
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2020 20:30
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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10/02/2020 20:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2020
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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