23/10/2024 08:45

Juntada de Petição de ciência
17/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 109511231
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109511231
16/10/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000654-41.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: AMARILIO CAVALCANTE JUNIOR PROMOVIDO / EXECUTADO: PAULO ALVES DA SILVA e outros DESPACHO Trata-se de ação executiva judicial na qual a parte executada teve a suspensão da CNH, como medida atípica, quando da prolação da sentença extintiva, no ano de 2023, em razão da ausência de bens penhoráveis, que fora confirmada pela Turma Recursal.

Importa registrar que, em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, pelo julgamento da ADI n. 5.941, que a apreensão da CNH e do passaporte de devedores com o intuito de forçar o pagamento de dívidas é considerada constitucional, ou seja, a medida adotada pelo juízo teve legitimidade reconhecida; não implicando em violação do direito de ir e vir a restrição ao direito de dirigir, nem tampouco fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Mas o tempo de suspensão da CNH por inadimplência não possui uma regra fixa e determinada, podendo cada juiz analisar as evidências apresentadas no processo e, com base nisso, decidir o período que o motorista inadimplente ficará sem o documento.

E como no caso em tela, não houve manifestação neste sentido da quantificação de tempo, passo à apreciação para evitar que a medida se estenda indefinidamente.

Registre-se que o objetivo dessa medida é tornar a cobrança de dívidas mais efetiva e evitar a impunidade daqueles consumidores que se negam a cumprir suas obrigações financeiras.

No entanto, é crucial enfatizar que a apreensão da CNH não deve ser aplicada de maneira abusiva ou excessiva, sempre garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Entretanto, o juiz pode optar por seguir a restrição estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como forma de obtenção de um critério objetivo para fixação do tempo.

Conforme o artigo 261 do CTB, a suspensão da CNH pode variar entre 6 meses e 1 ano.

Em casos de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode ser ampliado para 8 meses a 2 anos.

Embora não seja obrigatório, o juiz pode considerar esse intervalo cumulado como referência ao determinar a suspensão da CNH em casos de inadimplência.

Desse modo, o tempo de aplicação poderá ser de até três anos, através da soma dos períodos acima explicitados, passando este juízo a adotar para o caso sob comentário o prazo de dois anos, por ser mais razoável, com a posterior comprovação da restrição junto ao Renajud nos autos.

Int.

Nec. e, após, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/10/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 14:13

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109511231
15/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:27

Juntada de Petição de ciência
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105738054
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105738054
27/09/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105738054
27/09/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:16

Juntada de despacho
01/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71001358
23/10/2023 10:21

Juntada de Petição de ciência
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71001358
22/10/2023 00:39

Decorrido prazo de AMARILIO CAVALCANTE JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71001358
20/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:03

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ALVES DA SILVA - CPF: *40.***.*60-44 (REQUERIDO) e MARIA GORET SOUZA DOS SANTOS ALVES - CPF: *00.***.*44-68 (REQUERIDO).
20/10/2023 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2023 09:13

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:05

Juntada de Petição de apelação
04/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/10/2023. Documento: 69804176
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69684280
02/10/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69684280
30/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/08/2023 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2023 19:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/08/2023 10:44

Conclusos para julgamento
09/08/2023 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023. Documento: 64687231
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64687231
24/07/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 21:39

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 21:38

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 16:29

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:29

Expedição de Mandado.
05/07/2023 14:21

Expedição de Mandado.
27/04/2023 16:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/04/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:11

Juntada de documento de comprovação
20/03/2023 11:54

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:58

Decorrido prazo de JEREMIAS SANTANA BARBOSA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:42

Decorrido prazo de JEREMIAS SANTANA BARBOSA em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:14

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:42

Juntada de Petição de resposta
04/02/2023 08:06

Decorrido prazo de AMARILIO CAVALCANTE JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 22:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:27

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 22:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/12/2022 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 22:26

Processo Reativado
12/12/2022 22:26

Determinada Requisição de Informações
22/11/2022 20:02

Conclusos para decisão
16/11/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 09:18

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:18

Transitado em Julgado em 19/09/2022
24/09/2022 07:41

Decorrido prazo de MARIA GORET SOUZA DOS SANTOS ALVES em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 07:40

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:46

Decorrido prazo de AMARILIO CAVALCANTE JUNIOR em 09/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 12:11

Juntada de Petição de réplica
15/07/2022 14:05

Conclusos para julgamento
15/07/2022 00:53

Decorrido prazo de AMARILIO CAVALCANTE JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIA GORET SOUZA DOS SANTOS ALVES em 30/06/2022 23:59:59.
01/07/2022 01:38

Decorrido prazo de PAULO ALVES DA SILVA em 30/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 20:16

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 20:12

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2022 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2022 09:50

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 15:07

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:05

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2022 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/04/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:49

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:09

Audiência Conciliação designada para 09/06/2022 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/04/2022 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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