TJCE - 3000319-49.2017.8.06.0010

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS

CPF *12.***.*61-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA

CPF *15.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295967

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295965

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295967

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134295965

  • 03/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134295967

  • 03/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134295965

  • 31/01/2025 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295967

  • 31/01/2025 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134295965

  • 29/01/2025 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 12:33

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105261830

  • 25/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105261830

  • 24/09/2024 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105261830

  • 23/09/2024 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 15:43

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/09/2024 21:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/09/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 14:56

    Transitado em Julgado em 02/09/2024

  • 09/09/2024 13:52

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 04/09/2024 14:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/09/2024 00:00

    Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 102132066

  • 30/08/2024 12:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102132066

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393   Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010 AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS  REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA SENTENÇA Vistos etc.

    RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 102127813, que as partes chegaram, na audiência de conciliação, a uma composição e requereram sua homologação.

    O acordo foi realizado nos seguintes termos: "A executada compromete-se a pagar ao exequente o valor de R$ 12.655,02 (doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) em 13 (treze) prestações, sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a última no valor de R$ 655,02 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), com vencimento no dia 26 (vinte e seis) de cada mês, ficando a primeira prestação o dia 26/09/2024 e as demais para os meses subsequentes.

    O respectivo valor será transferido para a Conta-Corrente nº 415.315-4, Ag: 5110-1, Banco do Brasil, Titular: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS.

    Com relação ao valor bloqueado, via SISBAJUD, as partes acordaram com o desbloqueio do respectivo valor, sem que seja realizada qualquer transferência para o exequente.

    No tocante ao RENAJUD, as partes acordaram com a retirada da restrição de CIRCULAÇÃO, permanecendo a restrição de TRANSFERÊNCIA.

    Em caso de descumprimento da presente avença, a execução deverá ser devidamente corrigida de janeiro/2018 a agosto/2024, antecipando-se as parcelas vincendas para fins de execução.

    Cumprido o acordo nada mais as partes poderão pleitear uma contra a outra em relação ao objeto da presente demanda.

    Diante do exposto, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito para homologação." Primeiramente, coaduno com o entendimento de que é possível haver a homologação de acordo pactuado após o proferimento da sentença, como é o caso dos autos.

    Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

    POSSIBILIDADE.

    Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

    Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

    Precedentes jurisprudenciais.

    RECURSO PROVIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (Grifou-se).

    Portanto, a sentença proferida nos autos não impede a homologação do acordo realizado entre as partes.

    Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

    Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

    Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

    O deferimento do pedido é medida que se impõe.

    Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

    Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

    A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

    Ademais, não haverá expedição de alvará, tendo em vista que o pagamento será realizado através de transferência bancária na conta de titularidade da parte autora.

    Cancele-se o bloqueio realizado na conta da parte executada, ID. 83865520, devendo ser liberado referido valor, conforme acordado pelas partes.

    Retire-se a restrição de circulação dos veículos bloqueados, via Renajud, devendo permanecer a restrição de transferência até cumprimento do acordo, conforme acordado entre as partes (IDs. 89472758/89472759).

    Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

    Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada com a inserção no sistema.

    Intimem-se.

    Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.   Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular   

  • 29/08/2024 20:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102132066

  • 29/08/2024 20:38

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/08/2024 18:44

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 17:50

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 14:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/08/2024 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 10:24

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96299025

  • 16/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96298174

  • 16/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96138492

  • 15/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96299025

  • 15/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96298174

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA    Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010  AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 29/08/2024 14:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 96298168.

    FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.

  • 14/08/2024 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298174

  • 14/08/2024 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96299025

  • 14/08/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 15:22

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 14:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 14/08/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)   Processo: 3000319-49.2017.8.06.0010 AUTOR: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS  REU: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA   DESPACHO R.

    H.

    Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos embargos à execução (ID. 96110048), no prazo de 15 (quinze) dias.   Após, havendo ou não manifestação voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

  • 14/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96138492

  • 13/08/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96138492

  • 12/08/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:39

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/07/2024 16:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/05/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2024 23:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2024 23:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/03/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 11:06

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/03/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 01:34

    Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 29/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 15/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79495814

  • 15/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79495813

  • 12/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79495814

  • 12/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79495813

  • 09/02/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79495814

  • 09/02/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79495813

  • 31/01/2024 16:07

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/10/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:26

    Processo Reativado

  • 04/10/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 09:54

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 12/03/2020 17:06

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/10/2019 13:20

    Decorrido prazo de MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA em 01/03/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 13:20

    Decorrido prazo de VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS em 01/03/2019 23:59:59.

  • 15/04/2019 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2019 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2019 13:38

    Transitado em julgado em 02/03/2019

  • 03/04/2019 13:38

    Julgado procedente o pedido

  • 04/02/2019 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2019 17:11

    Julgado procedente o pedido

  • 23/01/2019 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2019 08:51

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 08:27

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2018 10:33

    Audiência conciliação não-realizada para 12/12/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 12/12/2018 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 17:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/12/2018 16:13

    Audiência conciliação designada para 12/12/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 06/12/2018 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 10:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2018 12:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/07/2018 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2018 15:23

    Audiência conciliação não-realizada para 12/07/2018 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 12/07/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 16:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2018 14:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/06/2018 12:44

    Audiência conciliação designada para 12/07/2018 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 18/06/2018 12:41

    Audiência conciliação não-realizada para 18/06/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 18/06/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 09:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2018 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2018 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2018 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2018 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2018 17:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2018 16:57

    Audiência conciliação designada para 18/06/2018 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 20/03/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2018 13:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 31/01/2018 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2018 14:01

    Audiência conciliação não-realizada para 31/01/2018 09:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 09/01/2018 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2018 11:43

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/12/2017 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2017 15:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2017 15:47

    Audiência conciliação designada para 31/01/2018 09:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 07/12/2017 15:44

    Audiência conciliação não-realizada para 07/12/2017 11:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 07/12/2017 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2017 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2017 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 10:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/11/2017 08:51

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 30/10/2017 16:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/10/2017 16:17

    Audiência conciliação designada para 07/12/2017 11:00 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 04/10/2017 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 08:48

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 16:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/05/2017 09:36

    Audiência conciliação não-realizada para 10/05/2017 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 10/04/2017 17:53

    Expedição de Citação.

  • 10/04/2017 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2017 14:49

    Audiência conciliação designada para 10/05/2017 08:30 17º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 10/04/2017 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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