30/03/2025 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2025 19:21

Alterado o assunto processual
30/03/2025 19:20

Juntada de Certidão
30/03/2025 19:20

Alterado o assunto processual
11/02/2025 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134238443
07/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019198-87.2024.8.06.0001 [Promoção] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO QUINTELA DE MOURA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

A(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) Recurso Inominado.

Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamado(a/s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/02/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134238443
05/02/2025 09:45

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:45

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:48

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132082015
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132082015
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132082015
20/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132082015
17/01/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132082015
17/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 19:39

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
08/09/2024 00:49

Juntada de Petição de réplica
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101858921
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101858921
05/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019198-87.2024.8.06.0001 [Promoção] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO QUINTELA DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em Inspeção (Portaria n. 01/2024).

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/09/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101858921
29/08/2024 00:40

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90556592
12/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019198-87.2024.8.06.0001 [Promoção] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO QUINTELA DE MOURA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA    Recebo a inicial e sua emenda no plano formal. Pretende o promovente, em tutela de urgência, a matrícula em Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, regido pelo Edital nº 001/2024-CHO da Polícia Militar do Ceará. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.   Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.     No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, restou demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo De logo, cabe o esclarecimento de que a intervenção do Poder Judiciário na avaliação de atos administrativos, somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. No presente caso, insta salientar que o art. 31-A da Lei de Promoções da Corporação Militar, Lei nº 15.797/15, que prevê o preenchimento de outros requisitos para além da antiguidade, a Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais) estabelece que a aptidão física do militar (oficial ou praça) somente se justifica para os integrantes do Quadro de Acesso por merecimento, e não por antiguidade. Assim, a vertente hipótese não se trata de ingresso na corporação, mas de promoção por antiguidade, e não por merecimento, cabendo ao Judiciário a análise quanto à existência do requisito em texto legal, na medida em que inviável a criação de condições por norma de dignidade hierárquica inferior.   Logo, em detrimento do que determina o art. 31-A da Lei de Promoções da Corporação Militar, Lei nº 15.797/15, que prevê o preenchimento de outros requisitos para além da antiguidade, a Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais) estabelece que a aptidão física do militar (oficial ou praça) somente se justifica para os integrantes do Quadro de Acesso por merecimento, e não por antiguidade. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

REPROVAÇÃO EM TAF.

ART. 31-A DA LEI Nº 15.797/2015.

CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF.

SENTENÇA MANTIDA.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02547283020218060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2023) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MILITAR.

ADMISSÃO DE EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR.

LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015.

CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF PARA MATRÍCULA NO CURSO.

LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0260368-80.2021.8.06.9000, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 22/06/2022, data da publicação: 22/06/2022) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MILITAR.

ADMISSÃO DE SUBTENENTE EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS.

LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015.

CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF PARA MATRÍCULA NO CURSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0187995-53.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) DANIELA LIMA DA ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/08/2021, data da publicação: 29/08/2021)    Vislumbro também o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no próprio perecimento do direito invocado, tendo em vista a data proximidade de realização do curso de habilitação. Por fim, inexiste irreversibilidade da medida, considerando que, caso verificada a ausência do direito autoral em sede exauriente, a participação no mencionado curso poderá ser tornada sem efeitos. Destarte, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o requerido efetue a matrícula do requerente no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, regido pelo Edital nº 001/2024-CHO da Polícia Militar do Ceará. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o para o imediato cumprimento desta decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.   Ciência aos autores, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra       Juiz de Direito
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90556592
09/08/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90556592
09/08/2024 12:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 01:31

Conclusos para decisão
09/08/2024 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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