TJCE - 3000411-49.2022.8.06.0043

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000411-49.2022.8.06.0043 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOAO BOSCO SAMPAIO GRANGEIRO RECORRIDO: BRUNO ANTONIO GARCIA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO: 3000411-49.2022.8.06.0043 RECORRENTE: JOÃO BOSCO SAMPAIO GRANGEIRO RECORRIDO: BRUNO ANTONIO GARCIA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES       EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

MANUTENÇÂO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RETIRADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA).

QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual.   Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)          RELATÓRIO   Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por BRUNO ANTONIO GARCIA em face de JOÃO BOSCO SAMPAIO GRANGEIRO e ESCRITÓRIO IMOBILIÁRIO BOSCO GRANGEIRO, alegando a parte autora, em síntese, que foi acionado pelo primeiro requerido por meio do Processo nº 3000216-98.2021.8.06.0043, objetivando a cobrança de aluguéis, tendo realizado depósito judicial referente aos aluguéis vencidos.

Aduz que mesmo após o pagamento integral do débito em 24/06/2022 continuou com o nome negativado indevidamente por mais de um mês.

Requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 10336778).

Sentença julgando procedente o pleito inicial, condenando os requeridos de forma solidária ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais (ID 10337069).

Recurso Inominado interposto pelo primeiro requerido (ID 10337080).

Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo ao voto.   VOTO   Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.     MÉRITO   Cinge-se a matéria recursal acerca da possibilidade de condenação dos promovidos a ressarcirem a parte autora em danos morais nos termos elencados na Sentença vergastada, tendo em vista a continuidade da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento judicial do débito referente à aluguéis vencidos, consoante informado na peça inaugural.

Segundo a Súmula nº 548 do STJ "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".

Percebe-se que apenas após a propositura da presente ação a parte autora teve seu nome excluído do cadastro de inadimplentes consoante demonstra o documento constante no ID 10337061.

Assim, restou comprovado nos autos a demora injustificada na baixa do apontamento negativo pelos recorridos, de modo que houve descumprimento do prazo para exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.

O art. 186 e 927 do Código Civil, preceituam in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Resta configurado o dano moral in re ipsa, em se considerando a presumida violação a direito de personalidade do autor diante da manutenção indevida da negativação, mesmo após o mesmo ter efetuado o pagamento da dívida a qual foi compelido nos autos do Processo nº 3000216-98.2021.8.06.0043 tendo o requerido inclusive dado quitação em 11/07/2022, consoante se observa do ID 10336782.

No que tange ao quantum devido a título de danos morais, para que se estabeleça um montante justo, é necessário encontrar um valor indenizatório que não seja meramente simbólico a ponto de não repercutir na esfera patrimonial do causador, nem tampouco, extremamente gravoso, de modo que se torne inexequível ou configure enriquecimento ilícito.

Nesta tarefa, considerar-se-á, ainda, que o valor fixado deve se harmonizar, com a teoria do desestímulo, que preceitua que a indenização por dano moral deve ser tanto reparatória, proporcional ao dano sofrido, como penalizante, visando desencorajar a prática de condutas semelhantes.

Sendo assim, entendo que o valor fixado na origem obedeceu ao critério de razoabilidade e proporcionalidade e resta dotado de efeito sancionatório como forma de estimular maior zelo na conduta do recorrente. É nesse sentido a jurisprudência colacionada abaixo:   E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RETIRADA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se o devedor paga a dívida objeto de apontamento em cadastro restritivo ao crédito, compete ao credor providenciar em breve espaço de tempo a exclusão do nome do devedor, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, sob pena de gerar, por omissão, lesão moral, passível de indenização. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009671-67.2022.8.11.0037, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023)   Desta feita, não merece reforma a sentença vergastada.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.     Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)   

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000411-49.2022.8.06.0043 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 de agosto de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 27 de agosto de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 09 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.