31/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARQUES CAVALCANTE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCIVALDO COSTA PEREIRA em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 133557856
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133557856
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0063046-21.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Cristina Batista Sales REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec.

Hoje. Inicialmente, intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o novo pedido de habilitação formulado. Exp.

Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
06/02/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133557856
06/02/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/01/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/11/2024 00:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:17

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
11/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARQUES CAVALCANTE em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90517894
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0063046-21.2000.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Concessão] Requerente: LITISCONSORTE: Cristina Batista Sales Requerido: LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido homologado o valor devido conforme decisão de ID. 77363593.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de habilitação efetuado pelo advogado José Maria Marques Cavalcante através da petição de ID. 77363608, mediante a qual informa que Esther de Sales Ferreira Rebouças, nascida em 24 de maço de 2003 (certidão de ID. 77363606) é a única herdeira viva da parte autora da presente ação. É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença.

Em determinadas situações, contudo, a habilitação poderá ocorrer nos autos da causa principal, através de decisão interlocutória, consoante a regra contida do art. 689 do CPC/2015.

O art. 75, inciso VII do CPC/2015 diz que o espólio é representado em juízo pelo inventariante e sua habilitação somente pode ser admitida após a instauração do devido processo de inventário judicial, caso haja testamento ou interessado incapaz.

Porém, se todos os herdeiros forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nos termos do §1º do art. 610 do CPC/2015.

O crédito a ser percebido em uma relação processual na qual ocorreu o óbito da parte credora passa a ser bem imóvel por definição legal, nos termos do art. 80, II do Código Civil e, apenas através do processo de inventário ou mediante a lavratura de escritura pública de partilha de bens da parte falecida é que será possível proteger o legítimo interesse de todos os sucessores e de terceiros, bem como da Fazenda Pública, caso haja a pendência de dívidas ou tributos a recolher, seja do falecido, seja dos herdeiros, como é o caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Tem-se ainda que o deferimento da habilitação de herdeiros sem o devido processo de inventário, primeiramente permitiria a possibilidade de se pagar a um herdeiro quinhão maior do que ele teria direito, gerando o risco de se ter de pagar novamente, em momento posterior, a parcela devida a outro herdeiro na proporção do quinhão que lhe cabia, bem como permitiria que os herdeiros recebessem diretamente valores que somente poderiam receber após o devido desconto dos tributos devidos pelo falecido (sob pena de isentá-lo do pagamento de eventuais dívidas tributárias devidos em vida e no curso do inventário) e pelos próprios herdeiros (sob pena de isentá-los do pagamento de ITCMD), todos tributos calculados apenas no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.

Determinei a intimação do Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido de habilitação, devendo, em seguida, seguirem os autos com vistas para parecer do Promotor de Justiça.

Devidamente intimado, o Estado do Ceará, mediante petição de ID. 77363704, requereu o indeferimento da "habilitação de quaisquer supostos herdeiros individualizados".

O Promotor de Justiça que atua nesta Vara apresentou o parecer de ID. 79498021, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de habilitação, ressaltando que "que caberá ao espólio da extinta figurar com legitimidade na almejada habilitação, naturalmente, sob vigilância do juízo das sucessões relativamente aos créditos sucessórios pertinentes ao cumprimento de sentença correspondente ao presente feito".

Pelo exposto, indefiro o pedido de habilitação conforme requerido, suspendendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para formalizar a habilitação, com a comprovação devida de inventário (com primeiras declarações) ou sucessão extrajudicial, apresentando-se a parte requerente como representante do espólio ou como sucessor, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, CPC/2015.

Decorrido o prazo, não tendo sido regularizada a habilitação processual conforme aqui determinado, o processo será arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento no caso de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Defiro a juntada da procuração de ID. 77363699.

Intimem-se.

Em seguida, permaneçam os autos suspensos pelo prazo aqui estabelecido. Fortaleza, 8 de agosto de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90517894
13/08/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90517894
13/08/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:20

Mov. [257] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/06/2023 03:14

Mov. [256] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
02/06/2023 12:12

Mov. [255] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02097594-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2023 11:46
29/05/2023 17:13

Mov. [254] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/05/2023 17:12

Mov. [253] - Documento Analisado
25/05/2023 17:21

Mov. [252] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 15:47

Mov. [251] - Conclusão
21/02/2023 16:44

Mov. [250] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01888315-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2023 16:24
08/12/2022 00:01

Mov. [249] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/11/2022 13:39

Mov. [248] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0732/2022 Data da Publicacao: 29/11/2022 Numero do Diario: 2976
25/11/2022 11:31

Mov. [247] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2022 08:23

Mov. [246] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/11/2022 08:23

Mov. [245] - Documento Analisado
24/11/2022 09:02

Mov. [244] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2022 14:32

Mov. [243] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02004273-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2022 14:11
30/09/2021 18:27

Mov. [242] - Conclusão
30/09/2021 16:59

Mov. [241] - Certidão emitida
30/09/2021 16:59

Mov. [240] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com calculo(s).
30/09/2021 16:58

Mov. [239] - Documento
13/09/2021 12:35

Mov. [238] - Encerrar análise
24/08/2021 16:15

Mov. [237] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
24/08/2021 16:13

Mov. [236] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2021 17:12

Mov. [235] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01806736-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2021 16:50
24/07/2020 09:14

Mov. [234] - Conclusão
25/06/2020 20:56

Mov. [233] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01292462-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2020 20:34
21/06/2018 17:46

Mov. [232] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/06/2018 03:14

Mov. [231] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10322077-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2018 21:04
11/05/2018 12:43

Mov. [230] - Conclusão
23/03/2018 10:43

Mov. [229] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/03/2018 09:50

Mov. [228] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10138147-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2018 09:27
09/03/2018 15:43

Mov. [227] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0090/2018 Data da Disponibilizacao: 08/03/2018 Data da Publicacao: 09/03/2018 Numero do Diario: 1860 Pagina: 368/370
07/03/2018 09:51

Mov. [226] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2018 18:41

Mov. [225] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2017 17:51

Mov. [224] - Conclusão
17/10/2017 21:33

Mov. [223] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10541173-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2017 21:47
29/08/2017 08:51

Mov. [222] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0244/2017 Data da Disponibilizacao: 28/08/2017 Data da Publicacao: 29/08/2017 Numero do Diario: 1743 Pagina: 436/439
25/08/2017 13:38

Mov. [221] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2017 19:02

Mov. [220] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2014 12:00

Mov. [219] - Conclusão
06/03/2014 12:00

Mov. [218] - Trânsito em julgado
29/08/2012 12:00

Mov. [217] - Concluso para Despacho
11/07/2012 12:00

Mov. [216] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [215] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [214] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [213] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [212] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [211] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [210] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [209] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [208] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [207] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [206] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [205] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [204] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [203] - Mandado
11/07/2012 12:00

Mov. [202] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [201] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [200] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [199] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [198] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [197] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [196] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [195] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [194] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [193] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [192] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [191] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [190] - Ofício
11/07/2012 12:00

Mov. [189] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [188] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [187] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [186] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [185] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [184] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [183] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [182] - Mandado
11/07/2012 12:00

Mov. [181] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [180] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [179] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [178] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [177] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [176] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [175] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [174] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [173] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [172] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [171] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [170] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [169] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [168] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [167] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [166] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [165] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [164] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [163] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [162] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [161] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [160] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [159] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [158] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [157] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [156] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [155] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [154] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [153] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [152] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [151] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [150] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [149] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [148] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [147] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [146] - Ofício
11/07/2012 12:00

Mov. [145] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [144] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [143] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [142] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [141] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [140] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [139] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [138] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [137] - Ofício
11/07/2012 12:00

Mov. [136] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [135] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [134] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [133] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [132] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [131] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [130] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [129] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [128] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [127] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [126] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [125] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [124] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [123] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [122] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [121] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [120] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [119] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [118] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [117] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [116] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [115] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [114] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [113] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [112] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [111] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [110] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [109] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [108] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [107] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [106] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [105] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [104] - Parecer do Ministério Público
11/07/2012 12:00

Mov. [103] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [102] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [101] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [100] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [99] - Petição
11/07/2012 12:00

Mov. [98] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [97] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [96] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [95] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [94] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [93] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [92] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [91] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [90] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [89] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [88] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [87] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [86] - Parecer do Ministério Público
11/07/2012 12:00

Mov. [85] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [84] - Parecer do Ministério Público
11/07/2012 12:00

Mov. [83] - Mandado
11/07/2012 12:00

Mov. [82] - Ofício
11/07/2012 12:00

Mov. [81] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [80] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [79] - Parecer do Ministério Público
11/07/2012 12:00

Mov. [78] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [77] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [76] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [75] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [74] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [73] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [72] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [71] - Documento
11/07/2012 12:00

Mov. [70] - Documento
30/03/2012 12:00

Mov. [69] - Suspensão ou Sobrestamento: Ate manifestacao da parte no processo apenso.
27/03/2012 12:00

Mov. [68] - Processo Recebido do TJCE
27/03/2012 12:00

Mov. [67] - Apensado: Apensado o processo 0169107-03.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:
01/11/2011 12:00

Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado
14/06/2000 15:53

Mov. [65] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: 0053139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2000 16:55

Mov. [64] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 0053139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/02/2000 17:42

Mov. [63] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET.,0053139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/02/2000 17:42

Mov. [62] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.M.CAVALCANTE,M0053139910.,15DD.,DESDE 25.01.00 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/1999 13:16

Mov. [61] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,0053139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/1999 17:35

Mov. [60] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,0053139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/1999 17:39

Mov. [59] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: V.0053139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/1999 14:10

Mov. [58] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,V.53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/1999 17:44

Mov. [57] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,SENT.,V.53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/07/1999 14:15

Mov. [56] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/1999 12:00

Mov. [55] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/1999 12:18

Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/1999 13:58

Mov. [53] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CHEGOU DA CONTADORIA.,53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/1999 09:01

Mov. [52] - Remessa a contadoria: REMESSA A CONTADORIA CODIGO DA FASE: REMESSA A CONTADORIA COMPLEMENTO: 53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/1999 11:36

Mov. [51] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET.,53139910 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/1999 13:39

Mov. [50] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/1999 12:33

Mov. [49] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/A DRA.RITA DE CASSIA.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/1999 10:58

Mov. [48] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO.,CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/1999 10:27

Mov. [47] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/1999 14:18

Mov. [46] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/1999 09:52

Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/1998 12:00

Mov. [44] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.MARQUES CAVALCANTE.,05DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/1998 12:50

Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/11/1998 08:41

Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/1998 08:39

Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/RESP.DO OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/1998 12:22

Mov. [40] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/1998 16:15

Mov. [39] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/1998 15:03

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/1998 14:23

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/1998 17:13

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1998 15:26

Mov. [35] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1998 12:00

Mov. [34] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.MARQUES CAVALCANTE,TEM MANDADO P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/1998 12:53

Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR. JOSE MA.MARQUES CAVALCANTE.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/1998 17:13

Mov. [32] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/1998 09:47

Mov. [31] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/1998 15:02

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/1998 10:05

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J. FEITO DE 21.05.98. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/1998 12:58

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/1998 17:20

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/1998 12:00

Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.MARQUES, TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/1998 12:00

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.MARQUES CAVALCANTE, 10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/1998 12:08

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J. FEITO DE 260298. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/1998 14:20

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/1998 08:36

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM EXECUCAO DE SENTENCA. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/02/1998 09:35

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/1997 16:15

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.M.CAVALCANTE. PRAZO 30DD, FONE 253.1551 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/1997 19:18

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/1997 16:31

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/10/1997 12:57

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/1997 18:51

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.MARQUES CAVALCANTE. TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/1997 12:00

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE MA.MARQUES CAVALCANTE. PRAZO 15DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/1997 12:59

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: D.J. FEITO DE 250997. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/1997 17:07

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/1997 11:36

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO O PROCESSO COM PETICAO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/1997 09:17

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: COM O DR. JOSE MARIA MARQUES CAVALCANTE;OAB 5877;FONE 2531551;PRAZO DE 05 DIAS;DEVOLVER EM 220997. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/1997 16:19

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/1997 10:42

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM RESPOSTA DE OFICIO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/1997 12:28

Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: EXPEDIDO OFICIO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/1997 17:12

Mov. [8] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/1997 10:48

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO OS AUTOS COM PETICAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/1997 08:37

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: COM O DR JOSE MARIA MARQUES CAVALCANTE OAB 5877 FONE 2531551 PRAZO DE 05 DIAS DEVOLVER EM 060597 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/1997 16:56

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/1997 11:58

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO E SUBSTABELECIMENTO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/1994 12:00

Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/1991 12:00

Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/01/1900 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo