26/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169697642
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169697642
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROC.: 3000755-75.2022.8.06.0222 1.

As partes apresentaram composição amigável, conforme se observa da minuta do acordo acostado no Id 169593836.

Ainda que já tenha sido lançada nos autos sentença procedente, deve prevalecer a vontade das partes, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, julgado da 7ª câmara Cível, voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos: "Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação." 2.

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial realizado entre as partes, presente no Id 169593836 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
22/08/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169697642
22/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:32

Homologada a Transação
19/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:07

Juntada de despacho
23/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 10:57

Alterado o assunto processual
15/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130918268
19/12/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130918268
19/12/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso
13/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127963204
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127963204
02/12/2024 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127963204
02/12/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:19

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 09:46

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:00

Processo Reativado
26/09/2024 10:14

Juntada de despacho
13/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/10/2023. Documento: 71123776
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71123776
24/10/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71123776
24/10/2023 13:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2023 11:44

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:06

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70713679
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70688074
18/10/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70688074
18/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 01:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 09:56

Conclusos para decisão
06/06/2023 02:09

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:24

Conclusos para decisão
22/04/2023 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2023 13:55

Conclusos para julgamento
29/09/2022 18:34

Juntada de Petição de réplica
15/09/2022 11:01

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:56

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 10:42

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 12:03

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 10:59

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:58

Expedição de Mandado.
31/07/2022 11:52

Juntada de Petição de resposta
27/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:16

Audiência Conciliação redesignada para 15/09/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 08:36

Conclusos para decisão
18/05/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:36

Audiência Conciliação designada para 30/06/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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