28/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:31

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:54

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537507
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537507
30/01/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537507
30/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:00

Não conhecido o recurso de CAMILA RAQUEL LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*10-71 (RECORRENTE)
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL LIMA DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
21/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:01

Juntada de mandado
17/10/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL LIMA DO NASCIMENTO em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13623648
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0266053-65.2022.8.06.0001 Recorrente: CAMILA RAQUEL LIMA DO NASCIMENTO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13457998), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/11/2023 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 28/11/2023 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 29/11/2023 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia da Justiça, findaria em 13/12/2023 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13458004) sido protocolado em 12/12/2023, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 do ID 13457909), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13458005), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13458008) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 13457997), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13623648
08/08/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13623648
08/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:19

Recebidos os autos
15/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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