TJCE - 0009775-53.2007.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
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22/08/2024 00:04
Decorrido prazo de MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:04
Decorrido prazo de SILVIO VIEIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
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13/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90201395
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12/08/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0009775-53.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAIMUNDA TABOSA DE SOUSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em autoinspeção Ante a ausência de manifestação do Estado do Ceará, certificado na certidão de id.90182568, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art 92.1,§ 1º, do Código de Processo Civil, baixando do acervo pendente de julgamento.
Fortaleza, 2 de agosto de 2024.
João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
12/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90201395
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10/08/2024 05:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90201395
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09/08/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 00:28
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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01/08/2024 10:24
Conclusos para despacho
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01/08/2024 10:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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01/08/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2024 23:59.
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07/07/2024 21:45
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2024 21:45
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2024 16:50
Conclusos para despacho
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17/06/2024 16:49
Juntada de Certidão
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10/06/2024 12:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/06/2024 12:11
Juntada de Certidão
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06/04/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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06/04/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
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21/03/2024 01:14
Decorrido prazo de MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 01:14
Decorrido prazo de SILVIO VIEIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 01:14
Decorrido prazo de MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA em 20/03/2024 23:59.
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12/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80476497
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12/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80476497
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11/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80476497
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11/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80476497
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08/03/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80476497
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08/03/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80476497
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08/03/2024 14:22
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 13:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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03/03/2024 23:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
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15/02/2024 16:37
Conclusos para despacho
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07/02/2024 22:42
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
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28/12/2023 23:54
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2023 15:58
Conclusos para despacho
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15/09/2023 04:47
Mov. [113] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/09/2023 15:21
Mov. [112] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/03/2023 12:28
Mov. [111] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/03/2023 12:27
Mov. [110] - Documento: OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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16/02/2023 11:26
Mov. [109] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2023/028361-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/03/2023 Local: Oficial de justica - Jose Osete de Sousa Junior
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16/02/2023 11:20
Mov. [108] - Documento Analisado
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14/02/2023 16:18
Mov. [107] - Mero expediente: Renove-se o expediente de fl. 115, por mandado. Expedientes necessarios: No mandado de intimacao devera constar o valor atualizado de R$ 6.458,87.
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13/02/2023 14:13
Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/11/2021 09:36
Mov. [105] - Encerrar documento - restrição
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10/11/2021 09:36
Mov. [104] - Certidão emitida
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10/11/2021 09:35
Mov. [103] - Decurso de Prazo
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03/11/2021 19:03
Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
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03/11/2021 19:03
Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
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08/08/2021 09:47
Mov. [100] - Certidão emitida
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30/07/2021 20:53
Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0277/2021Data da Publicacao: 02/08/2021Numero do Diario: 2664
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29/07/2021 01:57
Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2021 13:15
Mov. [97] - Certidão emitida
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28/07/2021 13:15
Mov. [96] - Documento Analisado
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27/07/2021 17:19
Mov. [95] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2021 14:12
Mov. [94] - Conclusão
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17/07/2020 20:50
Mov. [93] - Certidão emitida
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13/07/2020 10:20
Mov. [92] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/07/2020 16:48
Mov. [91] - Conclusão
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10/07/2020 14:57
Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01321456-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/07/2020 14:28
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06/07/2020 16:44
Mov. [89] - Certidão emitida
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03/07/2020 08:06
Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2020 17:03
Mov. [87] - Conclusão
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22/01/2019 14:55
Mov. [86] - Conclusão
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22/01/2019 14:55
Mov. [85] - Petição juntada ao processo
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22/01/2019 14:55
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2018 08:02
Mov. [83] - Certidão emitida
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19/09/2018 14:11
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10543981-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/09/2018 13:45
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12/09/2018 14:03
Mov. [81] - Certidão emitida
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12/09/2018 10:13
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2018 16:12
Mov. [79] - Conclusão
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31/08/2018 16:12
Mov. [78] - Decurso de Prazo
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30/07/2018 17:05
Mov. [77] - Trânsito em julgado
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04/07/2018 10:01
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0208/2018Data da Disponibilizacao: 03/07/2018Data da Publicacao: 04/07/2018Numero do Diario: 1937Pagina: 419/422
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29/06/2018 13:49
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2018 16:47
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2018 14:01
Mov. [73] - Concluso para Despacho
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21/06/2018 17:59
Mov. [72] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.18.10344841-9Tipo da Peticao: Cumprimento de sentencaData: 21/06/2018 16:22
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21/06/2018 17:59
Mov. [71] - Entranhado: Entranhado o processo 0009775-53.2007.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Comum - Assunto principal: Gratificacoes e Adicionais
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21/06/2018 17:59
Mov. [70] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
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15/06/2018 12:22
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0172/2018Data da Disponibilizacao: 14/06/2018Data da Publicacao: 15/06/2018Numero do Diario: 1925Pagina: 917/919
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13/06/2018 13:55
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2018 16:00
Mov. [67] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte interessada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo acima estabelecido, sem manifestacao, arquivem-se os autos.Expediente necess
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04/06/2018 16:18
Mov. [66] - Conclusão
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04/06/2018 16:18
Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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04/06/2018 16:18
Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 24/07/2017 13:30:00Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
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30/11/2016 15:03
Mov. [63] - Recurso Eletrônico
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30/11/2016 15:02
Mov. [62] - Certidão emitida
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30/11/2016 15:01
Mov. [61] - Decurso de Prazo
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25/10/2016 12:52
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0414/2016Data da Disponibilizacao: 21/10/2016Data da Publicacao: 25/10/2016Numero do Diario: 1549Pagina: 356/358
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20/10/2016 10:29
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2016 14:13
Mov. [58] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte apelada, para no prazo do 1 do artigo 1.010 do CPC contrarrazoar a apelacao de fls. 79/80.Decorrido o prazo acima estipulado, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica, como manda o 3 do ar
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17/10/2016 09:24
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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16/10/2016 22:09
Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10477429-6Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 16/10/2016 21:10
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07/10/2016 09:03
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0397/2016Data da Disponibilizacao: 06/10/2016Data da Publicacao: 07/10/2016Numero do Diario: 1539Pagina: 324/328
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05/10/2016 08:23
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2016 20:31
Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10459292-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/10/2016 14:48
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26/09/2016 18:16
Mov. [52] - Certidão emitida
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25/09/2016 13:11
Mov. [51] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2016 17:47
Mov. [50] - Certidão emitida
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13/07/2016 17:45
Mov. [49] - Mandado
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17/06/2016 11:27
Mov. [48] - Expedição de Mandado
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16/06/2016 17:18
Mov. [47] - Encerrar análise
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10/06/2016 11:51
Mov. [46] - Mero expediente: Recebidos hojeVistos em correicao internaIntime-se a parte autora, pessoalmente para no prazo de 48:00hs, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao.
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09/06/2016 13:39
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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08/06/2016 17:58
Mov. [44] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora.O referido e verdade. Dou fe.
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04/05/2016 20:34
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0155/2016Data da Publicacao: 04/05/2016Data da Disponibilizacao: 03/05/2016Numero do Diario: 1430Pagina: 317 - 318
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02/05/2016 09:59
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0155/2016Teor do ato: R.H.Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao.Expediente necessario.Advogado
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08/04/2016 14:37
Mov. [41] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se nutre interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao.Expediente necessario.
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16/09/2015 16:51
Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
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11/06/2014 17:19
Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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18/02/2014 12:00
Mov. [38] - Concluso para Sentença
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09/01/2014 12:00
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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06/01/2014 12:00
Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao das 1, 2 e 6 Fazenda.
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06/01/2014 12:00
Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao das 1, 2 e 6 Fazenda.
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06/01/2014 12:00
Mov. [34] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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02/05/2013 12:00
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0424/2012Data da Disponibilizacao: 21/12/2012Data da Publicacao: 26/12/2012Numero do Diario: 628Pagina: 23/24
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15/02/2013 12:00
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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14/02/2013 12:00
Mov. [31] - Parecer do Ministério Público
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20/12/2012 12:00
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2012 12:00
Mov. [29] - Decurso de Prazo
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21/08/2012 12:00
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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21/08/2012 12:00
Mov. [27] - Mero expediente: De-se vistas ao Ilustre Representante do Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza, 21 de agosto de 2012. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito em respondencia pela 1 V.F.P. (Portaria n 462/2012)
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01/12/2011 12:00
Mov. [26] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
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06/04/2011 12:00
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0044/2011Data da Disponibilizacao: 06/04/2011Data da Publicacao: 07/04/2011Numero do Diario: 204Pagina: 213/216
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05/04/2011 12:00
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2011 12:00
Mov. [23] - Mero expediente: Diga a parte Autora sobre a contestacao no prazo que lhe cabe. Intime-se. Exp.Nec. Fortaleza, 04 de abril de 2011. Exp.Nec. IRANDES BASTOS SALES. Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1 Vara da Fazenda Publica
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24/05/2010 12:27
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D-16 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/04/2010 17:54
Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGEPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA A-1 (DECORRENDO PRAZO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/04/2010 09:00
Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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18/02/2010 15:58
Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: RENATO VILARDO DE MELLOFUNCIONARIO: ELIZEUDANO. DAS FOLHAS: 39DATA INICIAL DO PRAZO: 18/02/2010DATA FINAL
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12/02/2010 16:39
Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA C-2 (DECORRENDO PRAZO) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/01/2010 14:31
Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO A - 6 (MANDADO EXPEDIDO E ENVIADO AO COMAM) AG. DEV. DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/10/2009 16:10
Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO MESA 11 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2008 14:23
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO E 20 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/01/2008 09:28
Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/10/2007 15:48
Mov. [13] - Redistribuição automática: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/10/2007 15:30
Mov. [12] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/2007 17:06
Mov. [11] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO P/ Redistribuicao em conformidade com a lei 13.891 de 25/05/2007. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2007 09:44
Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/06/2007 14:49
Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/06/2007 10:54
Mov. [8] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP.92/2007 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/06/2007 13:21
Mov. [7] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2007 15:51
Mov. [6] - Publicação de despacho: PUBLICACAO DE DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/04/2007 13:59
Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSAO p/ despacho inicial - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/02/2007 10:09
Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/02/2007 10:08
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/02/2007 09:02
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/02/2007 16:10
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2007
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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