02/04/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 78733855
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 78733855
23/02/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78733855
23/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:10

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 16:49

Conclusos para julgamento
16/01/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:08

Conclusos para despacho
22/08/2023 04:12

Decorrido prazo de ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65153574
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64605638
03/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Vistos em Inspeção Interna(Portaria 02/2023GAB11VFP) Proceda-se a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo ente público, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido mencionado prazo, os autos devem seguir para fila de tarefas " despachos". À SEJUD.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital .
02/08/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 11:10

Decorrido prazo de ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
23/01/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 10:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006509-79.2022.8.06.0001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: JOSE ALFREDO PEIXOTO ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES - CE43309 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO R.H.

Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Evidência, ajuizada por José Alfredo Peixoto Abreu, por procurador regularmente constituído, em face do Estado do Ceará e do ISSEC, requerendo, em síntese, o medicamento EPREX 4.000 UI, SC 03 (três) vezes por semana.

Alega que possui 66 anos, apresenta diagnóstico de CID 10.

C92 – LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA, pleiteando o fornecimento do medicamento EPREX 4.000 UI, SC 03 (três) vezes por semana, enquanto for necessário.

A medicação tem o objetivo de elevar ou manter o nível de hemácias no sangue, reduzindo o número de transfusões no requerente, facilitando o tratamento e dando mais chances de sobrevivência para o Autor.

Diante da impossibilidade de custear o tratamento e da urgência de seu quadro clínico, requer a prestação jurisdicional de urgência.

Simples o relato.

Breves considerações.

Inicialmente, hei de retirar do polo passivo da ação o ISSEC, vez que o processo deve continuar apenas contra o Estado do Ceará, com o fulcro de dar eficiência à ordem judicial.

A demanda trata de medicamento inserido na lista do RENAME.

O feito tramitará à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas urgentes, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988).

A desdúvidas, o presente caso se enquadra nessa hipótese de preservação da vida humana como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e a saúde do cidadão.

Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais.

Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Magna de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

No caso sub oculis, o promovente busca proteção judicial para fazer valer direito constitucional de proteção à saúde e à vida, haja vista necessitar do uso da medicação em razão de seu quadro clínico, conforme relatório médico prescrito pelo profissional de saúde que o acompanha (ID.51104876), ficando assim, caracterizado o dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida jurisdicional não seja aplicada.

Por todo o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela aposto na exordial, a fim de determinar que o Estado do Ceará forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento EPREX 4.000 UI, SC 03 (três) vezes por semana, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, conforme indicação médica, sob pena de bloqueio de verba pública para efetivo cumprimento da ordem judicial.

Os laudos médicos devem ser renovados a cada 03 meses, relatando a necessidade da continuidade do fornecimento da medicação.

Ressalte-se que referida medida se justifica em razão do inteiro teor do Enunciado nº 02, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, 15 de maio de 2014 em São Paulo, visando acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 31/CNJ in verbis: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária sob pena de perda de eficácia da medida.” Defiro o pedido de tramitação prioritária e ainda o pedido de gratuidade de justiça, à luz do que dispõe os arts. 1.048, I e 99, §3° do CPC, respectivamente.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se, por mandado, o Estado do Ceará para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, bem como, intime-o para que dê cumprimento a presente decisão.

Contestada a ação ou decorrido o prazo, certificar, se for o caso, e devolver os autos para tarefa concluso despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 15:26

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 12:18

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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