28/08/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 09:39

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:39

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 00:14

Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:14

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90507631
09/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3000115-40.2024.8.06.0016 REQUERENTE: DENISE VIEIRA VASCONCELOS REQUERIDO:TAP PORTUGAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do promovido em que a autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a promovida, para ela e sua filha, partindo de Cairo para Fortaleza, com conexão em Madri e Lisboa para o dia 17/01/2023.

Aduz que o primeiro trecho da viagem transcorreu normalmente, mas devido ao deslocamento no aeroporto de Madri, filas para processo de imigração, a autora não chegou ao portão de embarque para o voo Madri- Lisboa a tempo de embarque, perdendo a primeira conexão.

Alega que dirigiu-se ao guichê de atendimento da promovida que inicialmente recusou-se a remarcar os voos sem custo.

Aduz que somente após muita espera e questionamentos, teve o pleito atendido com a realocação em novos voos para Lisboa, Rio de Janeiro e Fortaleza, tendo despesas com alimentação no valor de R$ 153,19.

Contudo, afirma que só chegou ao destino no dia seguinte a tarde, quando deveria ter chegado às 21 horas do dia 17/01/2023.

Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente analiso a preliminar de impugnação à gratuidade requerida pela autora.

O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. Em contestação a promovida afirma não ter ocorrido atraso no voo Cairo- Madri.

Assim, alega que não houve falha da promovida na prestação do serviço, já que a autora perdeu conexão pelo tempo de deslocamento dentro do Aeroporto e filas de raio-x, posto que adquiriu voo com conexão pequena.

Afirma porém, que prestou toda a assistência a autora, com realocação sem custo no próximo voo com assentos disponíveis.

Afirma ainda que não há prova de dano moral e que não deve se responsabilizada pelo dano material posto que não deu causa.

Requer a improcedência da ação. Da análise dos autos constata-se que a autora adquiriu passagens aéreas para o dia 17/01/2023- trechos Cairo- Madri- Lisboa- Fortaleza.

Contudo devido ao deslocamento no aeroporto, filas de raio x, a autora não chegou ao portão de embarque do voo Madri- Lisboa, perdendo a conexão, que tinha um intervalo pequeno de 01:10h entre os voos.

Não resta demonstrado nos autos que a perda da conexão pela autora tenha se dado por ato da promovida, já que o primeiro voo ocorreu sem atrasos. Registre-se que a promovida realocou a autora e sua filha em novos voos com destino Fortaleza, sem cobrança de valores, no mesmo dia. Nota-se que a companhia aérea agiu em conformidade com as previsões legais, quando reacomodou a autora em outro voo, na primeira oportunidade, fato este incontroverso na presente demanda. Ademais, pelo explicitado acima a empresa não deu causa a perda da conexão, posto que prestou um serviço conforme contratado.

Assim, entendo que o pedido de dano material deve ser indeferido, posto que embora a autora tenha tido essa despesa extraordinária, não foi causada por ato da promovida, já que a autora afirma que não chegou a tempo no portão de embarque, por demora nas filas de raio x/imigração, situações que fogem da responsabilidade da empresa promovida. Passo à análise do dano moral.

Entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, ainda que tivesse ocorrido descumprimento contratual, este, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.

Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.

Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf.

Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec.

Especial(1999/0007836-5) Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220). Não resta caracterizado qualquer inadimplemento contratual por parte da empresa, nada restando a ser restituído a título de danos morais. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Gratuidade analisada em preliminar. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza,08 de agosto de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90507631
08/08/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90507631
08/08/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 13:35

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:34

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2024 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/04/2024 14:34

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 80001549
22/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79989981
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 80001549
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79989981
20/02/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80001549
20/02/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79989981
20/02/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79620723
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79620723
14/02/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79620723
14/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79123042
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79123042
06/02/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79123042
05/02/2024 22:17

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
03/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 16:56

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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