17/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 15:11

Alterado o assunto processual
14/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/10/2024 10:00

Juntada de Petição de apelação
14/09/2024 00:47

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90548976
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200547-96.2022.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SALVELINDA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA EUNICE GOMES DE LIMA SOUSA REU: MUNICIPIO DE TURURU Trata-se de Ação de Cobrança de Licença Prêmio em que MARIA SALVELINDA RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA EUNICE GOMES DE LIMA SOUSA pleiteiam em face do Município de Tururu/CE, a conversão em pecúnia e pagamento das licenças prêmio não gozadas.

Alegam as requerentes em sua Petição Inicial que não teriam gozado as licenças prêmio a que faziam jus conforme Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei nº 079/93, arts. 101 a 107), em que são devidos o direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos de trabalho.

A primeira autora, MARIA SALVELINDA RODRIGUES DOS SANTOS, trabalhou para o ente municipal, na função de auxiliar operacional de serviços diversos, de 21/09/1993 até 20/12/2021, perfazendo um total de 26 anos de serviço.

Com isso, a servidora teria direito a 05 (cinco) licenças prêmio, razão pela qual vem pugnar pela conversão do aludido benefício em pecúnia ante a impossibilidade de gozo do benefício em sua forma regular.

A segunda autora, MARIA EUNICE GOMES DE LIMA SOUSA, trabalhou para o ente municipal, na função de auxiliar operacional de serviços diversos, de 21/09/1993 até 13/08/2020, perfazendo um total de 26 anos de serviço.

Com isso, a servidora teria direito a 05 (cinco) licenças prêmio, razão pela qual vem pugnar pela conversão do aludido benefício em pecúnia ante a impossibilidade de gozo do benefício em sua forma regular.

Devidamente citado, o Município de Tururu apresentou contestação (p. 21), onde alegou preliminarmente a inépcia da inicial, sob a fundamentação de que a legislação municipal não autorizava o pagamento em pecúnia referente aos períodos de licença prêmio não usufruídos.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Réplica na p. 26, onde as autoras refutam as alegações trazidas na defesa.

O despacho de p. 27 determinou a intimação das partes para manifestar seu interesse na produção de outras modalidades probatórias, ocasião em que as autoras (p. 28) e o Município de Tururu (p. 33), requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importante destacar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Insta salientar, entretanto, que, quanto ao direito de pleitear indenizações referentes às licenças-prêmio não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é, em regra, o da aposentadoria do servidor.

Esse é o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça (em sede de precedentes vinculantes), bem como no Egrégio TJCE: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORAS PÚBLICAS.

LICENÇA-PRÊMIO.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES.TERMO A QUO.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APELANTES.

PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 51 DESTE TJCE.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA. (...).

Encontra-se assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor quando este se encontrava em atividade tem como termo a quo a data em que ocorreu a sua aposentadoria do serviço público. 3.

Sendo assim, agiu com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a prescrição do direito das autoras Maria Rosamira de Oliveira, Maria Rosa Magalhães, Margarida Eneíde de Sousa e Maria Madalena de Oliveira, uma vez que a demanda foi ajuizada quando já ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos contados da data das suas aposentadorias. (...) Apelação / Remessa Necessária - 0005842-61.2016.8.06.0032, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:15/09/2021, data da publicação:15/09/2021) Tema Repetitivo 516 (STJ): A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Portanto, considerando que entre a data de concessão das aposentadorias (2020 e 2021) e o ajuizamento da presente ação (2022), não há falar em prescrição. Com relação aos elementos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a concessão das licenças-prêmio pleiteadas, verifico que as autoras trouxeram documentos suficientes para demonstrarem seu direito.

Isso porque resta incontroverso, pelos documentos acostados à Petição Inicial que as servidoras, de fato, laboraram por todo o período informado, não tendo sido a informação e nem a documentação impugnada pela parte requerida, bem como, embora intimado para tanto, o Município não apresentou nenhuma documentação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras.

Inclusive, na contestação apresentada, o Município de Tururu se ateve a apresentar documentação referente somente à segunda autora (Maria Eunice).

Desta forma, a parte demandada quedou-se inerte acerca da comprovação de qualquer motivo que pudesse ensejar a não concessão do pleito autoral.

No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas pelas ex-servidoras.

Como já é pacificado o entendimento, a negativa de indenização de licença-prêmio não usufruída pelo ex-servidor aposentado ou falecido ensejaria o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIDOR PÚBLICO - Licença-prêmio e férias - Servidor Público falecido.

Pretensão dos herdeiros ao recebimento em pecúnia, a título de indenização de licença-prêmio e férias, estas com acréscimo do terço constitucional, não gozadas quando em atividade.

Admissibilidade, presumindo-se que o não gozo deu-se no interesse do serviço público, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte da Administração.

Não retenção do IR sobre os valores devidos.

Se não pôde o servidor gozar quando em atividade o período de licença-prêmio e as férias atrasadas a que fez jus, ao falecer seus herdeiros devem ser indenizados em pecúnia pelo Estado, nada importando que, após a aquisição do direito à licença-prêmio, tenham sobrevindo diplomas legais que teriam passado a vedar a conversão em pecúnia, coisa que, a rigor, não se confunde com indenização.

Entendimento diverso importaria em admitir ilícito enriquecimento por parte do Estado, tal como pontifica julgado da Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, da lavra do Des.

Evaristo dos Santos: 'Não se trata de converter licença-prêmio ou férias em pecúnia, mas de indenizar por vantagem não gozada oportunamente.

Não incidem, portanto, restrições.

As situações são distintas.

Tais benefícios incorporaram o patrimônio funcional de cada servidor, e, já não mais podendo, pela aposentadoria, ou como no caso dos autos, pelo falecimento, deles usufruir, impõe seja por isso seja indenizado.

Inadmissível se locuplete o Estado com trabalho do funcionário. (...) A indenização, além do mais, prescinde de requerimento do interessado para o gozo do benefício, como aqui se tem decidido.(...) A se entender de forma diversa, locupletar-se-ia o Estado indevidamente, com o trabalho do servidor, sem lhe assegurar a fruição da vantagem.

Inarredável o direito à indenização' (Apelação Cível n° 591.051-5/7-00, j.17.09.2007).

Desse modo, tendo restado suficientemente comprovado o direito das autoras, serão devidos os pagamentos dos períodos de licença-prêmio.

No que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo, enquanto ainda a serviço do ente e negativa da administração para que se faça jus à indenização pelo período não usufruído, entendo que isso não obsta à concessão do direito pleiteado.

Isso porque o fundamento da conversão da licença-prêmio em pecúnia se encontra na vedação ao enriquecimento ilícito, aplicável ao Estado, sendo um princípio geral do direito.

O mero ato da sua não concessão ao servidor que a ele faz jus gera indevido locupletamento do Poder Público, cuja responsabilidade é objetiva, devendo, portanto, indenizar a parte autora, independentemente de sua culpa ou dolo.

Sendo assim, razão assistem as autoras em seu pleito.

Nesse sentido, deve ser observada a Súmula 136 do STJ ao dispor que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Ainda, para o cálculo da indenização serão considerados os últimos salários auferidos pelas ex-servidoras, ainda na ativa, corrigindo-se, monetariamente, a partir de então.

A licença-prêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais.

Se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa.

Ademais, reconheço o direito ao pagamento das 5 licenças-prêmio às autoras.

Isso porque, muito embora na p. 22, o Município de Tururu tenha apresentado a informação de que a segunda autora (Maria Eunice) obteve duas faltas no mês de junho/2018, a própria legislação não obsta a concessão da licença prêmio por falta, apenas postergando a sua concessão em 1 (um) mês para cada falta.

Vejamos: Art. 102, Lei nº 079/93.

Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: [...] Parágrafo único.

As faltas injustificadas ao serviço retardarão à concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

Desta forma, considerando que as faltas se deram no último período aquisitivo, que tinha como data do quinquênio 25/09/2013 a 25/09/2018, passo a considerar que o último quinquênio gerou como direito da autora o período de 25/09/2013 a 25/11/2018, incluído os dois meses referentes às faltas, conforme previsão legal.

As parcelas em atraso deverão ser calculadas observando-se o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - Tema nº 810), onde o STF assentou entendimento de que o cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º¬F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Outrossim, o Novo CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na Petição Inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, de modo a condenar o ente requerido a pagar, à MARIA SALVELINDA RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA EUNICE GOMES DE LIMA SOUSA, o equivalente, em pecúnia, ao período de 05 (cinco) licenças prêmio - 15 (quinze) meses à cada requerente, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebiam as ex-servidoras no momento da concessão das aposentadorias, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, com juros e correção monetária (nos termos da fundamentação desta sentença), observando-se a Súmula 136 do STJ; Sem custas.

Sem condenação em honorários por tratar-se de sentença ilíquida contra o poder público, devendo-se aguardar o momento da liquidação para tal.

Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.86 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão de estar fundada tanto em Súmula de Tribunal Superior, bem como em tema repetitivo no âmbito do Egrégio STJ (art. 496, §4º, I e II, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Uruburetama/CE, 9 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90548976
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90548976
14/08/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90548976
14/08/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90548976
12/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 20:27

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 14:01

Conclusos para julgamento
17/06/2024 22:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 19:02

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
27/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:39

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:12

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 15:16

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 14:12

Expedição de Mandado.
10/07/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 02:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:31

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA EUNICE GOMES DE LIMA SOUSA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 04:31

Decorrido prazo de MARIA SALVELINDA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURURU em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:05

Audiência Conciliação designada para 22/06/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Uruburetama.
31/01/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/11/2022 00:24

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 17:21

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 15:09

Mov. [3] - Certidão emitida
03/11/2022 20:20

Mov. [2] - Conclusão
03/11/2022 20:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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