03/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 14:38

Alterado o assunto processual
03/04/2025 14:38

Alterado o assunto processual
03/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 02:37

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:36

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138405626
24/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138405626
24/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:08

Juntada de Petição de recurso
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136366261
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136366261
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136366261
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136366261
24/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136366261
24/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136366261
21/02/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:40

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:39

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132340179
14/01/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132340179
14/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 01:47

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 102203001
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102203001
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102203001
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000416-80.2023.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JEYSLLA LORRANHE DA SILVA OLIVEIRA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista que a requerente é a titular do direito indenizatório postulado.

Isto porque, ainda que se trate de aluna beneficiária do programa FIES, possui a obrigação de pagar ao Estado, a posteriori, a parcela das mensalidades adiantadas pelo financiamento, de modo que detém legítimo interesse econômico em discutir o valor do curso. Desacolho, ainda, a impugnação à justiça gratuita porque a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser elidida se presentes indícios satisfatórios de que o requerente dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A ausência de prova satisfatória a infirmar a declaração de pobreza firmada por pessoa natural obsta o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade da justiça.

Convém destacar ainda o que preceitua o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, vejamos: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Sem outras preliminares e inexistindo requerimento de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A requerente moveu a presente ação alegando, em síntese, que foi aluna do curso de Engenharia Civil ofertado pelo réu, sendo que este, em meados de 2018, alterou unilateralmente a carga horária inicialmente contratada, transformando algumas disciplinas obrigatórias em optativas, resultando na redução de 717 horas-aulas da grade curricular.

Diante disto, busca ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual. O pedido, a meu juízo, não merece prosperar, vez que a pretensão indenizatória já foi fulminada pela prescrição, senão vejamos. A prescrição, como sabido, consiste na perda da pretensão reparatória de um direito subjetivo violado, pelo decurso do prazo fixado em lei para a propositura da competente ação (art. 189, Código Civil).

Em outras palavras, a pretensão, que nasce com a violação do direito, encontra limitação no tempo, devendo ser exercida dentro do prazo determinado pela lei, após o qual é extinta.

Sobre o tema, leciona Silvio de Salvo Venosa: "O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente.

Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo.

Isso não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito." (VENOSA, Silvio de Salvo.

Código civil interpretado. 3 ed.

São Paulo: Atlas, 2013. p. 295) In casu, trata-se de pedido de reparação civil, sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos estipulado no art. 27 do CDC, haja vista a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, posto que a empresa ré, na condição de prestadora de serviços educacionais, e a parte autora, como aluno usuário desses serviços, adequam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor expressados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, conforme os relatos da demandante e da demandada, a alteração da grade curricular com a redução da carga horária teria ocorrido em janeiro de 2018 (semestre 2018.1 - ID 64776705).

Entrementes, a presente ação somente foi ajuizada em 25/07/2023, portanto, após o decurso do quinquênio legal.

Destarte, vê-se que a modificação na relação jurídica havida entre as partes já se encontra consolidada pelo tempo, não sendo mais possível a sua discussão pela via judicial. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela demandada e PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 27 da Lei nº 8.078/90 (CDC), e, por consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
02/09/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102203001
02/09/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102203001
30/08/2024 18:04

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
21/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96108942
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000416-80.2023.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JEYSLLA LORRANHE DA SILVA OLIVEIRA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A Vistos em inspeção.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência.

Prazo: 5 dias.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra.

Advirto que não se trata de mero requerimento genérico de provas, na medida em que este é feito na petição inicial e na contestação.

Neste momento processual as partes devem indicar quais provas pretendem produzir e sua pertinência, sendo que o simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova.

Intimem-se.

Russas/CE, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96108942
12/08/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108942
12/08/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96108942
12/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:59

Desentranhado o documento
02/02/2024 09:34

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:12

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
05/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
04/12/2023 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70728046
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 70728046
13/11/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70728046
13/11/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:07

Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
04/09/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 16:30

Juntada de Petição de ciência
25/07/2023 19:17

Conclusos para decisão
25/07/2023 19:16

Audiência Conciliação cancelada para 29/08/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
25/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:45

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
25/07/2023 14:45

Distribuído por sorteio
25/07/2023 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2023 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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