TJCE - 0282739-35.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 0282739-35.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA DIANA DUARTE SOUSA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Diana Duarte Sousa, com razões sob o ID. 15482482, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID. 15482476), quando do julgamento da ação revisional de contrato, de nº 0282739-35.2022.8.06.0001, ajuizada em desfavor de Banco Votorantim S/A, que foi julgada improcedente:  "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 332, I e II do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas.

Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos (CPC 98, § 3.º), observado os ditames legais predominantes do ordenamento jurídico.  Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.  [...]" Insurgindo-se contra a sentença, a parte autora alega em seu recurso apelatório: 1) aplicação de taxa de juros maior do que a contratada; 2) abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato sem efetiva comprovação da realização do serviço; 3) ressarcimento em dobro das tarifas cobradas indevidamente; e 4) abusividade do seguro prestamista.

Oportunizado o contraditório, a parte apelada apresentou contrarrazões sob o ID. 15482487, alegando: 1) ausência de abusividade da taxa de juros alinhada com a média do Banco Central; 2) liberdade na fixação de juros; 3) legalidade da capitalização de juros; e 4) ausência de abusividade das parcelas contratadas.    Deixo de remeter o feito para a douta Procuradoria-Geral de Justiça por se tratar de causa de cunho exclusivamente patrimonial. É o que importa relatar.

I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso foi interposto por quem detinha legítimo interesse, é tempestivo e adequado, razão pela qual dele tomo conhecimento.

II.

JUÍZO DE MÉRITO Acerca do julgamento monocrático, o relator poderá decidir monocraticamente quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça e em respeito aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica.

O cerne da controvérsia recursal consiste em averiguar se correta a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido autoral, declarando a legalidade das taxas devidamente descritas no contrato, bem como a taxa de juros de juros remuneratórios e a capitalização diária, visto estarem em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Explica-se de forma breve o teor da presente demanda para dar maior elucidação ao tema.

Conforme se verifica da narrativa exposta na exordial e do contrato de financiamento de ID. 15482412, a consumidora já havia firmado uma Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo junto à instituição financeira apelada para adquirir o veículo de o Modelo/marca: Fiat, Modelo: PALIO FIRE(CELEBRATION4) 1.0 8V 73CV 4P (AG) COMPLETO, Ano/Modelo: 2015/2016 Cor: prata, Combustível: Flex, no entanto, por não conseguir arcar com as despesas, tornou-se inadimplente e tentou renegociar as parcelas, sem lograr êxito.

Conforme consta no contrato de ID. 15482412, objeto da presente ação, a autora/apelante financiou o valor de R$ 21.442,92 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) em 48 parcelas, com parcela inicial de R$ 659,16 (seiscentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).

Porém, aduziu a autora/apelante em sua inicial que a casa bancária cobrou taxa de juros excessivamente onerosa quando comparada àquela autorizada pela legislação, apontando que a taxa contratual mensal prevê juros de 1,69% ao mês e 22,29% ao ano, enquanto deveria ser fixado de acordo com a taxa média de mercado.

Narra, ainda, ser indevida a cobrança de capitalização de juros e de tarifas e encargos abusivos que alteram o valor da parcela, pugnando ainda pela restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente.  Dito isso, passo a análise do mérito recursal.

Inicialmente, cabe ressaltar que apesar de o contrato ter sido livremente entabulado pelas partes em 14/10/2020 (ID. 15482412), em face da relativização do princípio "pacta sunt servanda", revela-se perfeitamente possível a revisão do ajuste, na medida em que a apelante alega que houve cobranças abusivas.

Incide no caso a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Com relação ao contrato em questão, a taxa correspondente aos juros remuneratórios restou estipulada, respectivamente, mensal de 1,69% e anual de 22,29%, além do CET (custo efetivo total) a 1,98% ao mês e 26,91% ao ano (fl. 3 - ID.  15482412).

A apelante alega que caso fosse cobrada a taxa de juros nominal contratada o valor da prestação mensal seria de R$ 617,56 (seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), ao invés de R$ 659,16 (seiscentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), resultando na diferença de R$ 41,60 (quarenta e um reais e sessenta centavos), sendo este valor indevido, o que demonstra a abusividade da taxa cobrada pelo banco réu/apelado.      "In casu", verifica-se que a suposta taxa abusiva a qual a apelante se insurge na verdade é o CET, que se configura como o custo real da operação de crédito, abrangendo juros, tributos, encargos e outros tipos de despesas.

Não é possível utilizá-lo como parâmetro de taxa de juros contratual, pois esta taxa consta expressamente prevista e custa 1,98% ao mês, não evidenciando nenhuma abusividade, haja vista que a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen se trata somente de uma média de todas as taxas utilizadas e não de um valor fixo a ser utilizado por todas as instituições financeiras.

A respeito dos juros remuneratórios o C.

Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇAO DA MORA.

JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇAO/MANUTENÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇAO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 5966/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos" (REsp 1061530/RS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (destacado) Cabe ressaltar que os cálculos apresentados pela autora/apelante excluem as tarifas previstas em contrato no cálculo do custo efetivo total (CET), o que efetivamente resultou na redução da parcela, não sendo demonstrada qualquer dissonância quanto aos juros remuneratórios avençados.

Para melhor esclarecer, o custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: "Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...)".

Portanto, resta evidente que o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato.

Assim, é inevitável que o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo, tanto é que no próprio contrato de ID. 15482412 no campo referente ao valor da parcela consta o valor já considerando o CET.

Ou seja, embora o custo final seja superior à taxa de juros nominal, o próprio contrato já traz essa previsão, não havendo surpresa ou omissão de informações para o consumidor no ato da contratação quanto ao valor da parcela e do valor final do contrato.

E, importante frisar, que não há qualquer ilegalidade quanto à essa aplicação, especialmente porque se encontra expressamente prevista na avença entabulada entre as partes.

Consigna-se que o réu/apelado, com clareza, prestou as informações pertinentes ao contrato, não dando margem para qualquer alegação de desconhecimento dos termos livremente acordados.

Nesse sentido há decisões de Tribunais Pátrios: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer C/C revisional de readequação de contrato bancário.

O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa n.º 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado.

O CET trata-se de índice estipulado pelo artigo 1º, §2º, da Resolução nº 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos.

Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa.

Impossibilidade de revisão.

Precedentes do E.

TJSP.

Repetição de indébito indevida.

Manutenção da sentença.

Negado provimento ao recurso da autora. (Apelação Cível 1001249-45.2023.8.26.0201; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024.) Portanto, ausente abusividade em relação à taxa de juros remuneratórios aplicado, considerando que houve a aplicação e devida previsão do custo efetivo total (CET).  Com relação à tarifa de avaliação de bem, esta já foi regulada pela Resolução nº 3.919/2010 do CMN (que revogou a Res. 3.518/2007), sendo permitida desde que haja efetiva prestação de serviços, que no caso dos autos ocorreu, conforme documentos de ID. 15482463 .

Ademais, conforme precedente firmado pelo STJ, no RESP 1578553/SP (Tema 958, STJ, Dje 6/12/2018), tanto a tarifa de avaliação do bem, quanto a de registro do contrato foram consideradas válidas, contanto que haja efetiva prestação de serviços.

Aliás, conforme pontuado pelo juiz singular, o STJ já sufragou a validade das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, salvo em caso de serviço não prestado, ou quando exista onerosidade excessiva, o que não vislumbro ser o caso em epígrafe.

No que se refere à ilegalidade da tarifa de registro do contrato, a cédula de crédito bancário não possui estipulação a respeito, não se podendo jurisdicionar ponto sobre o qual a prova não indica que foi sequer cobrado, como se verifica no item B8 e B9 (fl. 1, ID. 15482412).

Em relação ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do prégravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2.

Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. (...) 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Entretanto, conforme se observa da documentação de ID. 15482463, a autora/apelante firmou contrato de seguro em documento apartado do contrato de financiamento objeto da lide, evidenciando que a contratação do referido seguro foi espontânea, descaracterizando, portanto, a alegada ilegalidade da cobrança, motivo pelo qual a sentença vergastada também não merece reforma nesse ponto.

Frente ao exposto, inexistindo ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista, não há o que se falar em valores a serem devolvidos em dobro.

Assim, em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Jurisprudência Pátria, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela autora/apelante, para manter a improcedência dos pedidos autorais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada.  Com relação aos honorários de sucumbência, majoro para 12% (doze por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade por ser a autora/apelante beneficiária da justiça gratuita.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator