TJCE - 3000718-51.2024.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000718-51.2024.8.06.0069 RECORRENTE: ALDELANIO MAIA DA COSTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ /CE           EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ASSINADO PELA PARTE AUTORA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL "SELFIE".

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL.   III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.

AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.   IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.     Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação em Danos Morais manejada por ALDELANIO MAIA DA COSTA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Aduziu a parte promovente, em síntese, que teve os seus dados inscritos indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, experimentando constrangimentos em razão da negativação pelo Réu.

Contudo, alega desconhecer a procedência da dívida em questão.   Sendo assim, pugnou pela retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais.   Sobreveio sentença (Id. 15433335), que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos seguintes termos:   "JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos por ausência de comprovação do ilícito praticado pelo requerido e ausência de dano indenizável, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."   Inconformada, a promovente interpôs recurso inominado (Id. 15433336), Pleiteando a reforma da sentença.

Sustentou a ilegalidade da "negativação".

Reitera o pleito exordial.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões recursais (Id. 15433340), requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.   Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.   Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297).

Ocorre que, quando se trata de relação consumerista, como é a hipótese dos autos, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a prestação de serviço sem vício.

Para além disto, há que se balizar a distribuição do ônus da prova não somente pelo quanto previsto no Código de Processo Civil, mas, também, atentar-se às dificuldades na produção da prova pretendida, sob pena de esvaziar o intuito protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor.   Forte nestas premissas, e atenta às circunstâncias concretas apresentadas, é intuitivo concluir que o requerido detém maiores condições de comprovar que houve a prestação dos serviços sem qualquer vício.   Tanto é que o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enuncia que, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar que inexiste defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva da vítima, deixando claro, deste modo, o ônus atribuído ao fornecedor.   Em relação ao mérito, a parte autora ajuizou ação para impugnar a negativação do seu nome em cadastro de restrição creditícia, por parte da instituição financeira e a necessidade de indenização por danos materiais e morais.

A decisão vergastada encontra-se em concordância ao direito aplicável à espécie, a parte autora alega em sua fundamentação a ilegalidade de sua inserção do seu nome no sistema de proteção de créditos.

Tendo a parte requerente insurgido-se contra o referido apontamento, competia ao requerido a demonstração de fato que alterasse a direito defendido pelas mesmas, como determina o art. 373, II do Código de Processo Civil (CPC).

No caso em análise, o promovido acostou aos autos a existência de negócio jurídico firmado, apresentando o instrumento contratual, devidamente assinado por meio de biometria facial (Id. 15433330), e que, ante o inadimplemento, acarretou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.   Assim, constata-se que o promovido se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC.   Dessa forma, inexiste ambiente fático-processual a modificar o entendimento demonstrado pelo juízo monocrático na sentença de mérito ora combatida, que será mantida.   DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito, NEGAR-LHE  PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.  Custas legais e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa.

Suspendo, porém, a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.    Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA