02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157160183
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157160183
29/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157160183
29/05/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:10

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 149666239
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149666239
14/04/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149666239
10/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
03/02/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96100075
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001896-35.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Requerente: A.

M.

P.

D.

M.

F. e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA "Vistos em AutoInspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024 - Portaria nº 13/2024-C609V02" Trata-se cumprimento de sentença movido por ANTONIO MARCIO PAULINO MORAIS em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A ementa de ID 55879663 aduz que a verba de sucumbência deve ser arbitrada em desfavor do ente público no momento da liquidação, considerando a sucumbência recursal.

Em ID 55879018 foi informado o falecimento do autor da demanda e por consequência. pedido de habilitação dos seus sucessores.

Habilitação dos herdeiros menores representados por sua genitora deferida em ID 55879475.

A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 55879013, bem como planilha de cálculos em ID 55879012 no valor de R$ 6.321,02 (seis mil trezentos e vinte e um reais e dois centavos). O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 55879020, colacionando planilha de cálculos na qual consta o valor de R$ 4.609,29 (quatro mil seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos). Por conseguinte, intimado a se manifestar, a parte exequente apresentou concordância com os cálculos do Município, em petição de ID 67476975. Verificada a inexistência de Inventário em nome do autor, conforme certidão de ID 78928462. É o relatório.

Fundamento e decido.    As sentenças judiciais, via de regra, devem ser líquidas e certas, e se essa mesma sentença não declinar o valor da condenação, apenas se referindo a elementos que permitam atingir determinada importância, esta não pode ser executada na forma de quantia certa, devendo, antes, passar pelo procedimento liquidatório. A liquidação serve para permitir que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o quanto a parte exequente pretende obter para que ocorra a satisfação do seu direito. Além disso, no caso em comento, ainda se encontra pendente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbenciais devidos em razão da atuação do patrono do autor na fase de conhecimento, pois, conforme exposto na ementa de ID 55879663, a verba de sucumbência deve ser arbitrada em desfavor do ente público no momento da liquidação.   O autor e o requerido manifestaram sua concordância acerca dos cálculos de ID 55879021. Assim sendo, homologo a planilha apresentada pelo Município de Quixeramobim, fixando o valor devido pelo promovido em R$ 4.609,29 (quatro mil seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos) a título de crédito principal devido ao requerente.

Ademais, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor na fase de conhecimento, na fase recursal e nesta liquidação de sentença, a complexidade dos trabalhos realizados, bem como o período de tramitação em que o advogado representa os interesses do autor, fixo, assim, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Em virtude da antecipação da fase de cumprimento de sentença e considerando que já houve evolução processual, cumprimento de sentença e impugnação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos contendo o valor homologado e o valor dos honorários sucumbenciais fixados, bem como dados bancários do requerente, do advogado e eventual contrato de honorários. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 12 de agosto de 2024.    Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência    (portaria nº 1145/2024)
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96100075
15/08/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96100075
14/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/05/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
31/01/2024 19:15

Juntada de Certidão
16/01/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:19

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:22

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2023 06:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:43

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/12/2022 11:26

Mov. [74] - Encerrar análise
08/12/2022 12:10

Mov. [73] - Concluso para Despacho
08/12/2022 10:11

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01813633-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2022 09:49
01/12/2022 00:59

Mov. [71] - Certidão emitida
18/11/2022 11:01

Mov. [70] - Certidão emitida
18/11/2022 11:00

Mov. [69] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
17/11/2022 14:57

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2022 21:14

Mov. [67] - Concluso para Despacho
16/11/2022 20:06

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01812653-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/11/2022 19:42
10/11/2022 23:23

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0436/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
09/11/2022 12:04

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 11:16

Mov. [63] - Desarquivamento
08/11/2022 17:44

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2022 11:52

Mov. [61] - Concluso para Despacho
27/10/2022 11:30

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01811814-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2022 09:46
05/10/2022 00:54

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0378/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
03/10/2022 02:45

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 17:00

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 22:06

Mov. [56] - Concluso para Despacho
15/09/2022 10:18

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809757-1 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 15/09/2022 10:12
16/08/2021 23:12

Mov. [54] - Definitivo
12/07/2021 18:13

Mov. [53] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação das partes, e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
20/06/2021 07:45

Mov. [52] - Certidão emitida
11/06/2021 22:33

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
10/06/2021 02:21

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0203/2021 Teor do ato: Diante do retorno dos autos da instância recursal, intimem-se as partes para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender cabível. Decorrido o prazo sem manif
09/06/2021 17:40

Mov. [49] - Certidão emitida
08/06/2021 19:58

Mov. [48] - Mero expediente: Diante do retorno dos autos da instância recursal, intimem-se as partes para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender cabível. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
08/06/2021 11:04

Mov. [47] - Concluso para Despacho
07/06/2021 22:04

Mov. [46] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 09/02/2021 15:22:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
20/01/2021 13:16

Mov. [45] - Conclusão
20/01/2021 13:16

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020
20/01/2021 13:16

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020
30/10/2020 23:17

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2020 11:01

Mov. [41] - Recurso Eletrônico
18/09/2020 23:19

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intima
17/07/2020 18:46

Mov. [39] - Expedição de Ofício
10/07/2020 16:29

Mov. [38] - Decurso de Prazo
22/05/2020 22:58

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0792/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2380
21/05/2020 09:16

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 18:56

Mov. [35] - Mero expediente: Plantão Extraordinário-Pandemia-Covid-19 Resolução 313/2020 do CNJ) Intime-se o apelado para responder no prazo legal, previsto no art. 1.010, § 1º do CPC. Após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
20/05/2020 13:05

Mov. [34] - Concluso para Despacho
08/04/2020 02:44

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
12/03/2020 16:17

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
11/03/2020 16:44

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00166170-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 11/03/2020 16:20
26/02/2020 16:40

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0233/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2325 Página: 964
20/02/2020 12:33

Mov. [29] - Documento
20/02/2020 09:05

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2020 18:27

Mov. [27] - Expedição de Ofício
18/02/2020 10:40

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2020 19:21

Mov. [25] - Concluso para Despacho
13/02/2020 19:21

Mov. [24] - Decurso de Prazo
28/01/2020 02:30

Mov. [23] - Conclusão
12/11/2019 09:55

Mov. [22] - Remessa: Remessa para digitalização
28/08/2019 19:15

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: Página:
16/08/2019 08:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2019 12:13

Mov. [19] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2019 18:51

Mov. [18] - Mero expediente: R. h. Considerando a existência de preliminar, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da peça contestatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
18/07/2019 21:00

Mov. [17] - Conclusão
11/07/2019 14:56

Mov. [16] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: Protocolo 3940/2019
30/05/2019 08:46

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2019 10:19

Mov. [14] - Mandado
16/04/2019 16:29

Mov. [13] - Mandado
16/04/2019 10:17

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: Página:
11/04/2019 10:03

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2019 10:19

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2019/001548-0 Situação: Cancelado em 20/01/2021 Local: Oficial de justiça -
03/04/2019 10:19

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2019/001549-9 Situação: Cancelado em 20/01/2021 Local: Oficial de justiça -
29/03/2019 14:04

Mov. [8] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: INTIMAR o(a)(s) advogado(a)(s) Dr.Thiago Antonio de Almeida Rodrigues - OAB/CE nº 21119/CE para comparecer(em) à Audiência de Conciliação, designada para o dia 30 de maio de 2019, às 08h15mi
08/03/2019 09:34

Mov. [7] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 30 de maio de 2019, às 08:15h na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca de Quixeramobim/CE.
08/03/2019 09:13

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/05/2019 Hora 08:15 Local: Audiência Conciliação Situacão: Realizada
10/12/2018 14:54

Mov. [5] - Documento: CUMPRIR EXPEDIENTES NECESSARIOS
29/11/2018 15:47

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2018 09:09

Mov. [3] - Recebimento
22/11/2018 16:44

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim
22/11/2018 15:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo