11/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:18

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153340563
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153340563
07/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153340563
07/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
30/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105501615
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105501615
26/09/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105501615
26/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96222530
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000344-87.2024.8.06.0181 REQUERENTE: RITA MARIA SOARES OLIVEIRA MELO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA [Financiamento do SUS] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A R.H.

Trata-se de ação de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Rita Maria Soares Oliveira Melo em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual tenciona a prolação de decisão judicial que compile o ente federativo a fornecer o medicamentos descritos na exordial de Id 90437397.

Registre-se, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça fixou julgamento em sede de recurso repetitivo, conforme Tema nº 106, acerca da obrigatoriedade do Poder Público fornecer medicamentos, sendo de suma importância aferir a incapacidade financeira da parte de arcar com o custo da aquisição, conforme tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.

RESP 1657156/RJ: afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Primeira Seção). Dito isto, saliente-se que, embora o fornecimento de medicamentos não esteja atrelado diretamente à demonstração de miserabilidade da parte requerente, devem ser observadas hipóteses em que, inequivocadamente, seja demonstrada a impossibilidade de aquisição dos fármacos/insumos sem prejuízo de seu sustento, considerando o binômio entre valor do insumos e a condição financeira da postulante.

Gizadas tais considerações, após compulsar a exordial, verifico que inexistem nos autos documentos que comprovem a ausência de condição da autora de arcar com as despesas dos medicamentos, no entanto, a inicial não veio acompanhada de qualquer documento comprovando o alegado.

Registre-se que a autora foi qualificada na exordial como comerciante.

Assim, determino a intimação da requerente para emendar a inicial, no sentido de trazer aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, demonstrando a impossibilidade de arcar com as despesas da aquisição dos insumos, sem prejuízo de seu sustento, sob o binômio entre valor do medicamento e a sua condição financeira.

Deverá, ainda, juntar instrumento procuratório devidamente subscrito.

Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência mencionada; com a advertência de que a inércia do(a) autor(a) acarretará no indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321 do CPC e parágrafo único.

Decorrido o prazo in albis ou apresentada documentação, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 14/08/2024 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96222530
16/08/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96222530
15/08/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 12:14

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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