23/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2025. Documento: 150195735
23/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2025. Documento: 150195735
23/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2025. Documento: 150195735
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025 Documento: 150195735
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025 Documento: 150195735
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025 Documento: 150195735
22/04/2025 00:00

Intimação

Processo recebido das Turmas Recursais.

Dê-se ciência às partes.

Após, proceda-se com o arquivamento do feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
21/04/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150195735
21/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150195735
21/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150195735
11/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 17:33

Alterado o assunto processual
31/10/2024 01:54

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 105038091
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105038091
13/10/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105038091
09/10/2024 16:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2024 11:27

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:51

Juntada de Petição de recurso
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2024. Documento: 96142953
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2024. Documento: 96142953
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2024. Documento: 96142953
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001170-72.2023.8.06.0012 Promovente: ILCA MARIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA Promovido: CAGECE Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais de ILCA MARIA DE ALBUQUERQUE MOREIRA em desfavor de CAGECE. A parte autora alega que possui um imóvel que está desocupado e sem moradores há 5 (cinco) anos, que atualmente é utilizado como depósito.

Relata que, em julho de 2022, foi cobrado pela CAGECE o valor de R$ 408,55 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos),alegando que supostamente seria um valor incompatível com o consumo anterior.

Em razão disso, aduz não ter pago a referida fatura.

Nesse contexto, solicitou visita técnica da requerida que, por sua vez, apurou existir vazamento no imóvel.

Afirma que o vazamento foi reparado e, após isso, em julho de 2022, teve a suspensão do fornecimento de água.

Dessa forma, requereu a concessão da tutela da urgência para que seu nome não fosse inserido nos cadastros de inadimplentes, ou, se o tivesse sido inserido, que o fosse retirado.

Requereu, no mérito, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da CAGECE por danos morais. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. MÉRITO O ponto nodal da presente ação encontra-se por ocasião de uma taxa que a consumidora julga indevida. Em contestação, a requerida relata que foram verificados vazamentos ocultos que ocasionaram o gasto alto de água bem como a respectiva cobrança. Ressalta-se que a própria requerente junta aos autos provas de um vazamento no imóvel que, mesmo inabitado, deveria passar por manutenções para evitar vazamentos e demais danos resultantes da má ou pouca manutenção. Ademais, conforme demonstrado no documento de ID nº 60498866, verifica-se que a pesquisa de vazamento foi realizada em novembro de 2022, referente a um suposto vazamento que ocorreu em junho de 2022, ou seja, cinco meses após o ocorrido, pois, conforme registros de atendimentos juntados pela promovida nos IDS nº 67094645, 67094646, 67094647, a requerida tentou diversas vezes contato com a autora para agendar a visita técnica, haja vista que esta não reside no imóvel, assim como, mesmo sem contato com a reclamante, foram feitas tentativas de visitar o imóvel para verificar o vazamento, que foram frustradas em razão da ausência da autora no local. Dessa forma, resta comprovado que a parte autora conduziu-se de forma negligente, tendo concorrido diretamente para a produção do evento danoso experimentado.

Nessa linha, a própria parte autora reconhece o não pagamento das faturas de água e os respectivos vazamentos, ou seja, a legalidade da interrupção do serviço essencial por falta de pagamento. Nessa linha , nego os pedidos solicitados. No que tange aos danos morais, o ônus probatório é do consumidor, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC.

Deveria a promovente ter demonstrado que foi tratada de forma humilhante.

Ocorre, porém, que a mera afirmação não é suficiente para caracterizar o dano. Ademais, somente se pode reputar passível de indenização por danos morais aqueles fatos que extrapolem os limites da razoabilidade, pois "...só deve ser reputado como dano moral à dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos" (Filho, Sérgio Cavalieri.

Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 99). Assim, a requerente não comprova que sofreu efetivo dano em sua honra. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral para determinar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data e assinatura digitais. Dâmaris Oliveira Carvalho Pessoa JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96142953
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96142953
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96142953
16/08/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96142953
16/08/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96142953
16/08/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96142953
13/08/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 08:44

Conclusos para julgamento
08/04/2024 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/04/2024 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82755994
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82755993
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82755992
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82755994
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82755993
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82755992
15/03/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82755994
15/03/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82755993
15/03/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82755992
15/03/2024 11:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/04/2024 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
22/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71167079
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71167079
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71167079
03/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023 Documento: 71167079
03/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023 Documento: 71167079
03/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023 Documento: 71167079
02/11/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71167079
02/11/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71167079
02/11/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71167079
25/10/2023 21:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 20:40

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 21:14

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:49

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2023 10:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 21:56

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64902250
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64902249
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64902250
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64902249
28/07/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64902250
28/07/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64902249
27/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 06:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 15:52

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:52

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 10:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/06/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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