24/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de policia civil do ceara em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:12

Decorrido prazo de policia civil do ceara em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
12/09/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO MARQUES FEITOSA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/08/2024. Documento: 98960240
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 3000144-42.2024.8.06.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUPOSTO AUTOR: WILLIAN SANTOS MAGALHÃES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de TCO para apurar a suposta prática da contravenção penal descrita no art. 47 do DL 3.688/41. Segundo o MP, ID 90060609, o presente processo foi distribuído em duplicidade ao processo nº 3000186-28.2023.8.06.0032, tendo em vista que "os fatos investigados em tela são os mesmos". Em detida análise dos autos nº 3000186-28.2023.8.06.0032, verifico que os fatos são os mesmos, cujas comunicações coincidem, ambas no dia 09.01.2023, no mesmo horário, e relatando o mesmo autor dos fatos e as mesmas práticas supostamente criminosas. Ademais, nos autos acima mencionados, já existe, inclusive, despacho designando audiência. Desta forma, para evitar a litispendência, bem como pelo princípio do ne bis in idem, EXTINGO O PRESENTE PROCEDIMENTO, sem resolução de mérito, por força da litispendência, e o faço na forma do art. 485, V, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Sem custas.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente com as cautelas devidas.

VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98960240
19/08/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98960240
19/08/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 08:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/07/2024 16:22

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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