29/08/2025 14:33

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 20:39

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 16:08

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25050348
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25050348
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000261-21.2024.8.06.0133 Recorrente: JOAO DE SOUSA PEDROSA NETO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Novas Russas/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/05/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 02/05/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/05/2025 (segunda-feira) e findaria em 16/05/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 16/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 24928973), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
14/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25050348
14/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:45

Recebidos os autos
02/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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