14/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 24/04/2025 23:59.
10/03/2025 11:30

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 04:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/02/2025 23:59.
07/03/2025 04:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:18

Juntada de Petição de ciência
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135534519
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135534519
13/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135534519
13/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:42

Denegada a Segurança a AMANDA SILVA DOS SANTOS - CPF: *48.***.*15-04 (LITISCONSORTE) e FRANCISCO YURI FERREIRA FRANCA - CPF: *62.***.*98-00 (ADVOGADO)
11/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
01/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:46

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES BASTOS em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 19:37

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 19:36

Decorrido prazo de PEDRO DAVI SANTOS DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 126024842
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126024842
21/11/2024 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126024842
21/11/2024 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO YURI FERREIRA FRANCA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:01

Decorrido prazo de AMANDA SILVA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96233409
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90394117
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000820-63.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: P.

D.

S.

D.

S. e outros POLO PASSIVO: RAFAEL MARQUES BASTOS e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Mandado de Segurança c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por P.

D.

S.

D.

S. menor representado por sua genitora em face de RAFAEL MARQUES BASTOS, Prefeito do Município de Pacatuba. Afirma a parte impetrante que possui transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (CID10; F90.0), transtorno do espectro autista (CID10: 10 F84.0) e deficiência mental (CID71.1) e em razão do seu quadro clínico necessita em caráter de urgência o fornecimento de venvanse (lisdenxafetamina) 30mg e aripiprazol 15mg.

Aduz, que a demora no atendimento e tratamento ocasionará graves prejuízos como atraso no neurodesenvolvimento. Por fim, pugna pela antecipação de tutela, inaudita altera pars, determinando-se à parte ré que forneça gratuitamente o tratamento requerido, na forma constante dos receituários médicos, fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Nota técnica 246238 (ID 90382068). É o relatório.

Decido. Ao deliberar sobre a petição inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará a suspensão do ato impetrado, quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida (Lei n. 12016/2009, art. 7º, III). Ressalte-se que entendo suficientes os receituários assinados por médicos pertencentes ao serviço público de saúde, como provas da condição econômica, conforme documentos. Posto isso, preciso se faz ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No tocante à legitimidade para se exigir do Município de Pacatuba os itens necessários ao tratamento de saúde, o art. 23, II da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. Ocorre que, não se encontram demonstrados os requisitos estabelecidos pelo STJ para fornecimento de medicamentos não listados no SUS, isto porque a nota técnica nº 246238 acostada no ID 90382068 aduz que há outras opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS como: juvene, apri, aristab, confility, kavium e sensaz. Assim, vê-se que o laudo médico produzido pela parte autora não logrou êxito em comprovar fundamentadamente e circunstanciadamente a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e a ineficácia dos fármacos e demais tratamentos fornecidos pelo SUS. Segundo a referida nota técnica não há elementos técnicos suficientes para justificar o requisito da urgência e a indicação dos referidos medicamentos para o tratamento de doença da parte autora. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA LIMINAR. Comunique-se com urgência. Notifique-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Pacatuba/CE, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após o referido prazo, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96233409
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90394117
14/08/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96233409
14/08/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90394117
14/08/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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