23/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:11

Juntada de petição
21/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 12:32

Alterado o assunto processual
21/02/2025 12:32

Alterado o assunto processual
20/02/2025 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/02/2025 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134449842
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134449842
05/02/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134449842
03/02/2025 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de WILLIAMS ANTONY SOUZA ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:28

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:04

Juntada de Petição de recurso
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128358253
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128358253
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001124-37.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALANNA CRISTINA DE ALENCAR DANTAS REU: IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A, BANCO DO BRASIL SA Decisão/Sentença Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Anoto, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração (Id. 128121704) interpostos pela parte demandante, em face da sentença proferida sob o Id. 124597592, que julgou improcedente a demanda.

Em suas razões, a Embargante sustenta que a sentença hostilizada é omissa "quanto a resolutiva da lide, pois em nenhum momento a decisão atacada se manifesta acerca de uma das fundamentações presentes na exordial, seja este acerca Da Informação Adequada e Clara - Art. 6º, III do CDC".

Decido.

As hipóteses previstas para a interposição do recurso de embargos de declaração são específicas e somente são admissíveis quando presentes erro material, obscuridade, contradição ou omissão. É, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Assim, antes de adentrar ao mérito recursal, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade - tempestividade e legitimidade - bem como a alegação de uma hipótese previstas (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) para o cabimento formal (análise abstrata) dos embargos declaratórios.

De outra parte, para a resolução deste recurso, basta a confrontação da sentença/acórdão com as razões recursais, sendo desnecessário explicar os termos da decisão vergastada.

Realizados estes esclarecimentos iniciais, passa-se à análise do argumento recursal.

Pois bem.

In casu, trata-se nitidamente de recurso que busca rediscutir as razões de decidir adotadas na linha de raciocínio desta Julgadora.

Ocorre que, como cediço, os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia resolvida no decisum atacado.

Com todas as vênias, entendo que a sentença hostilizada examinou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado.

Além do mais, não se pode olvidar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

E não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional ou omissão (STJ, REsp 801.101/MG, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23/4/2008).

Com efeito, após leitura da sentença recorrida e do recurso interposto, verifica-se inexistirem quaisquer vícios a serem sanados, tendo em vista que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas por este(a) Julgador(a).

Pretende a embargante, em verdade, é valer-se desta via processual com evidente intenção de rediscussão de matéria, o que é vedado, por ser tal pretensão incompatível com a própria natureza jurídica dos embargos de declaração.

Sobre o tema, vale trazer à colação posicionamento do c.

Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

OMISSÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante.

Precedentes. 2. 'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal'. (EDcl nos EDcl no REsp 1626184/MT, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). 3.

Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 66287 PE 2021/0121724-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes. 2.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3.

Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1917611 SE 2021/0018115-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2021).

De sorte que, não há, na presente hipótese, vício sanável por esta via, uma vez que o decisum embargado tratou de todos os pontos controversos e apreciou as questões necessárias e relevantes à solução da lide de forma clara, coerente e precisa.

Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.

Ressalte-se, por fim, que o CPC adotou a concepção chamada de 'prequestionamento ficto', de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte.

Em suma, não vislumbro na decisão guerreada qualquer vício trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC que motive o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.

Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Conheço dos Embargos em alusão, por serem tempestivos e, no mérito Nego-lhes Provimento, mantendo-se incólume a sentença proferida sob o Id. 124597592, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Prejudicadas eventuais considerações quanto aos efeitos modificativos.

Consigno, por fim, que este(a) Magistrado(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a parte autora/embargante, ao interpor o presente recurso, simplesmente pretendido exercer o seu direito de recorrer.

De sorte que, por ora [considerando tratar-se de um primeiro incidente recursal perante este juízo ordinário], deixo de aplicar a multa processual respectiva.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito - CONSIGNADO-SE NO EXPEDIENTE INTIMATÓRIO O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
11/12/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128358253
11/12/2024 09:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:20

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:53

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124597592
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124597592
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124597592
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124597592
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124597592
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124597592
22/11/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124597592
22/11/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124597592
22/11/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124597592
19/11/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 15:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
14/10/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2024 09:56

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2024 09:53

Juntada de entregue (ecarta)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90525624
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001124-37.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALANNA CRISTINA DE ALENCAR DANTAS REU: IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A, BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 15/10/2024 às 15:30 horas.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. : Intime-se a parte autora, AUTOR: ALANNA CRISTINA DE ALENCAR DANTAS por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação.

Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Rua São Pedro, Nº 360, Bairro Centro, CEP Nº 63.010-010, Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará Cite a parte requerida, REU: BANCO DO BRASIL SA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Rua São Francisco, Nº 315, Bairro Centro CEP Nº 63.010- 215, na Cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará ADVERTÊNCIAS: 1.

No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3.

Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

LUCAS MOURA GOMES SILVA Mat.: 52048 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90525624
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90525624
14/08/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90525624
14/08/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90525624
14/08/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90525624
12/08/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 15:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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