TJCE - 3000082-08.2023.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria PROCESSO N°. 3000082-08.2023.8.06.0009 DESPACHO Foi proferida sentença de extinção no id de nº53761761, tendo já expedido intimação para a parte autora via sistema.

A parte autora requereu posteriormente no id de nº53895689 a desistência da ação.

Indefiro tal pedido, pois já existe nos autos uma sentença que extinguiu o feito com esteio no art. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, art. 51, II, primeira parte, da Lei 9.099/9.

Assim, aguarde-se o trânsito da sentença, após arquive-se.

Intime-se Fortaleza, 3 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000082-08.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONALISA RECLAMADO: JOSÉ OCELO FIGUEIRA Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 2° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE.

Trata-se este feito de uma Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada pelo Condomínio Edifício Monalisa para recebimento das taxas condominiais da sala comercial loja 1003.

O meu entendimento, independentemente de outros convencimentos, é que a ação não pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis, e, sim, na Justiça Comum.

Em outras palavras, o juiz tem livre arbítrio, para decidir da forma de seu ponto de vista interpretativo. É preciso ressaltar que o condomínio pode propor ação nos Juizados Especiais somente por cobrança de cotas condominiais residenciais, conforme o Enunciado nº 9 do FONAJE, o qual foi ratificado pelo art. 1.063 do Código de Processo Civil, in verbis: " ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." (Grifos Nossos).

Assim, tratando-se de um condomínio misto, composto por salas comerciais e apartamentos residenciais, conforme estabelecido em sua convenção, id 53758721, não há legitimidade ativa para propor ação de cobrança em sede de Juizado Especial, ainda mais quando a sala objeto das cobranças condominiais é comercial, sendo esse fato incontroverso.

A respeito em caso semelhante, a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR CONDOMÍNIO MISTO.

PROCESSAMENTO EM DESACORDO COM O ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE QUE VEDA TAL PRÁTICA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Demandado contra a decisão de ID 17855845, que não recebeu os Embargos à Execução por falta de garantia do juízo.

Pagas as custas processuais.

Sem muitas delongas, fiou-se a magistrada sentenciante, para lançar sua decisão de mérito no Enunciado 117 do FONAJE: "Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)." Da análise dos autos verifico que laborou em equívoco a eminente magistrada, por reconhecer a revelia do Demandado, mesmo não tendo sido realizada a sua citação de forma regular e válida, conforme veremos: O que exsurge dos autos é que a citação que resultou em sua revelia foi feita a terceira pessoa, em endereço onde ele, Demandado, não mais residia e isso foi comprovado através do documento de ID 17855824 (fatura de conta telefônica), que demonstra o endereço do Recorrente em data anterior a que foi feita a citação.

Por outro lado, segundo o disposto inciso I do art. 18 da Lei 9.099/95, “a citação far-se-á – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria”.

A presunção de validade da citação se encontra em descordo com o enunciado nº 5 do FONAJE.

Mesmo com tal irregularidade o processo foi julgado e o Demandado condenado à revelia.

A magistrada poderia ter evitado todo esse desenrolar processual se tivesse atentado ao fato de que o pedido inicial foi demandado pelo Condomínio do Edifício Ébano, que é um condomínio misto, composto por salas comerciais e residenciais, conforme estabelecido em sua Convenção, documento de ID 17855832, e portanto, não tendo legitimidade ativa para propor ação de cobrança em sede de Juizado Especial.

Tratando-se de condomínio misto, por sua vez, a sala objeto das cobranças condominiais é comercial, sendo esse fato incontroverso à míngua de resistência do Autor neste sentido.

Portanto, a ação de cobrança não pode ser distribuída perante vara de Juizado especial por vedação do Enunciado nº 9 do FONAJE, que assim estabelece: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”.

Dessa forma, não se enquadrando o condomínio Demandante na hipótese de condomínio residencial, não reúne legitimidade para figurar no polo ativo desta ação.

Feitas essas considerações, e pelos fundamentos supra expendidos, acolho as razões recursais formuladas pelo Recorrente, de que falece legitimidade ativa ao Demandante, para propor ação de cobrança de taxa condominial perante o Juizado Especial, por se tratar de Condomínio Misto, e DOU PROVIMENTO ao recurso, para extinguir o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ficando revogada a decisão que condenou o Recorrente em custas processuais. ((TJ-PE - RI: 00483098320168178201, Relator: ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal - JECRC) grifo nosso Isto posto, julgo por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, fazendo-o com esteio no art. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, art. 51, II, primeira parte, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 09 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.

MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO