09/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 09:15

Alterado o assunto processual
07/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2025 02:04

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:04

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de apelação
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132221014
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132221014
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132221014
14/01/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132221014
14/01/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132221014
14/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2024 13:51

Conclusos para julgamento
26/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024. Documento: 104978777
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104978777
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3000826-77.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ausência/Deficiência de Fiscalização] REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LOPES DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (id. 104786225) e documentos acostados.

Sobral/CE, 17 de setembro de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária
18/09/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104978777
18/09/2024 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO LOPES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/08/2024. Documento: 96391795
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000826-77.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES DA SILVA REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade, considerando ter a parte comprovado a hipossuficiência.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido formulado pela parte autora.

No tocante a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo,

por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação acima referida, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Assinale-se, por oportuno, que a qualquer momento as partes podem, de comum acordo, entrar em composição ou pugnar pela realização de audiência de conciliação.

Cite-se o réu na forma da lei.

Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96391795
16/08/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96391795
16/08/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:54

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO FRANCISCO LOPES DA SILVA - CPF: *42.***.*18-91 (AUTOR).
23/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
22/04/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83328025
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83328025
27/03/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328025
27/03/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:15

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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