28/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 24798335
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 24798335
02/07/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24798335
27/06/2025 15:02

Conhecido o recurso de MELISSA DE OLIVEIRA BENIGNO - CPF: *80.***.*45-45 (RECORRENTE) e provido em parte
27/06/2025 11:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/06/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2025 18:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20848590
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20848590
29/05/2025 17:46

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20848590
28/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19348573
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19348573
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002778-47.2024.8.06.0117 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE15 de abril de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
15/04/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19348573
15/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:19

Recebidos os autos
08/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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