26/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 170301496
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 170301496
25/08/2025 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: REQUERENTE: REQUERIDO: 0003219-09.2019.8.06.0100 MARIA DILZA MESQUITA DOS SANTOS BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e BANCO DO BRADESCO AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora alega que, em 27 de junho de 2015, teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 303,78 (trezentos e três reais e setenta e oito centavos) referente a título de capitalização que jamais contratou ou autorizou.

Sustenta ser pessoa idosa e hipossuficiente, recebendo menos de um salário mínimo do INSS, e que o desconto indevido lhe causou prejuízos materiais e morais.

Requer a nulidade do contrato, restituição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Os promovidos apresentaram contestação alegando a regularidade da contratação, ausência de ato ilícito e impugnando os pedidos de restituição e danos morais, pugnando, por fim, pela total improcedência da demanda. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da parte promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente.

In casu, diante do quadro de hipossuficiência da autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, à análise do mérito. 1.2.1 - Da falha na prestação do serviço: A controvérsia central do caso é a legitimidade da cobrança de um título de capitalização em nome da promovente, uma vez que ela nega a contratação do serviço.

A promovida, por sua vez, defende a validade do negócio jurídico.

Analisando os autos, constato que a promovente comprovou, através do extrato bancário de ID 25484953, o desconto questionado no valor de R$ 303,78 (trezentos e três reais e setenta e oito centavos) em 27 de junho de 2015, referente a "Tit capitalizac".

Por outro lado, os promovidos, em sua contestação de ID 71876201, limitaram-se a apresentar argumentos genéricos sobre a regularidade da contratação, sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento comprobatório da alegada contratação, como instrumento contratual assinado pela promovente, proposta de aquisição ou qualquer outro documento que evidencie a manifestação de vontade da consumidora.

Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Tratando-se de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, era incumbência dos promovidos demonstrar a regularidade da contratação questionada.

O artigo 46 do CDC estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Ademais, o artigo 39, III, do mesmo diploma legal veda ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

No caso em análise, os promovidos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, não apresentando sequer cópia do alegado contrato ou documento que comprove a anuência da promovente na contratação do título de capitalização.

Desse modo, declaro a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito, uma vez que a promovida não provou a existência de um contrato válido. 1.2.2 - Do dano material: Em decorrência da declaração de inexistência do débito, a parte promovente faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de sua conta. Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados.

Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação, no dia 30/03/2021.

No presente caso, o desconto questionado ocorreu em 27/06/2015, antes da data de modulação.

Portanto, a restituição deve ser feita de forma simples, e não em dobro. 1.2.3 - Dos danos morais: No tocante aos danos morais, entendo que o desconto indevido em conta bancária de pessoa idosa e hipossuficiente, beneficiária de aposentadoria do INSS no valor aproximado de um salário mínimo, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetiva lesão aos direitos da personalidade.

A promovente, pessoa de idade avançada e parcos recursos financeiros, teve diminuído seu patrimônio pela conduta ilícita dos promovidos, o que certamente lhe causou angústia, preocupação e abalo psicológico, configurando dano moral indenizável.

Para a fixação do quantum indenizatório, considero as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes, a gravidade da conduta e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo adequado para compensar o sofrimento experimentado pela promovente sem importar enriquecimento sem causa. 2.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico reclamado e, por consequência, a inexigibilidade do débito; II) CONDENAR os promovidos, solidariamente, a restituírem à promovente os valores indevidamente descontados, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto (Súmula 43, do STJ) e juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).

III) CONDENAR os promovidos, solidariamente, a pagarem à promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios ao mês, fixados pela SELIC deduzido do IPCA do período, desde a citação (artigo 405, do Código Civil).

Deixo de condenar o promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170301496
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170301496
24/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170301496
24/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170301496
24/08/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2025 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/08/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 18:47

Determinada a redistribuição dos autos
26/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/03/2025 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
23/03/2025 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2025 21:50

Juntada de Petição de réplica
10/11/2024 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101993106
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101993106
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101993106
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101993106
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101993106
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101993106
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Itapajé-CE Fone: (85) 3346-1107, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003219-09.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DILZA MESQUITA DOS SANTOS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO DO BRADESCO - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE.

ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no art. 203, § 4º do CPC designo sessão de CONCILIAÇÃO para a data de 24/03/2024, às 10:30 na sala virtual do CEJUSC 1, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da sua audiência você pode clicar no link abaixo: Link para a acesso: https://link.tjce.jus.br/848094 Itapajé-CE, 28 de agosto de 2024. PAULO CESAR BORGES DA SILVA Conciliador
29/08/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101993106
29/08/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101993106
29/08/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101993106
29/08/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
28/08/2024 10:12

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
28/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90460397
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90460397
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90460397
19/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003219-09.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DILZA MESQUITA DOS SANTOSREU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO DO BRADESCO - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme o disposto no art. 203, § 4º do CPC designo sessão de CONCILIAÇÃO para a data de 12/11/2024, às 09:30 na sala virtual do CEJUSC 1, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 2 (duas) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://link.tjce.jus.br/489b70 Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo contato telefônico de nº (85) 3108-1793, ou e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à vara de origem para confecção dos expedientes necessários.

ITAPAGÉ/CE, 7 de agosto de 2024. PAULO CESAR BORGES DA SILVATécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90460397
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90460397
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90460397
16/08/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90460397
16/08/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90460397
16/08/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90460397
16/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:11

Juntada de ato ordinatório
22/07/2024 14:31

Recebidos os autos
22/07/2024 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:17

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:19

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/11/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66823605
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66823605
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66823605
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66823605
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66823605
16/08/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:31

Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
09/08/2023 15:19

Audiência Conciliação cancelada para 29/11/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
09/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 02:56

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:56

Decorrido prazo de MARIA DILZA MESQUITA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:56

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:56

Decorrido prazo de MARIA DILZA MESQUITA DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE. em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRADESCO - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE. em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 21:11

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:03

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/04/2022 13:02

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
19/11/2021 15:44

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2021 14:59

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 11:11

Mov. [44] - Concluso para Despacho
26/08/2021 14:00

Mov. [43] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/07/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Relato
01/05/2021 22:18

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
01/05/2021 22:17

Mov. [41] - Certidão emitida
01/05/2021 22:15

Mov. [40] - Decurso de Prazo
19/03/2021 19:55

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
11/03/2021 07:51

Mov. [38] - Certidão emitida
08/03/2021 16:42

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00166408-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/03/2021 16:36
26/02/2021 17:38

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
26/02/2021 15:35

Mov. [35] - Certidão emitida
23/02/2021 12:11

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2020 16:49

Mov. [33] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2020 22:10

Mov. [32] - Conclusão
22/10/2020 13:49

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00169971-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/08/2020 12:13
22/10/2020 13:25

Mov. [30] - Conclusão
22/10/2020 13:25

Mov. [29] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [28] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [27] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [26] - Petição
22/10/2020 13:25

Mov. [25] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [24] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [23] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [22] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [21] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [20] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [19] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [18] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [17] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [16] - Documento
22/10/2020 13:25

Mov. [15] - Documento
28/09/2020 19:09

Mov. [14] - Remessa: Remessa para digitalização - Lote 37
12/08/2020 08:08

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 2435 Página: 923/929
05/08/2020 08:45

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2020 13:50

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.19.00025234-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2019 15:48
28/02/2020 15:55

Mov. [10] - Recebimento
28/02/2020 14:16

Mov. [9] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2020 03:11

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2019 05:51

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 01:44

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2019 22:27

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2019 13:53

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
14/08/2019 17:37

Mov. [3] - Recebimento
14/08/2019 13:38

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
13/08/2019 12:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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