21/07/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:43

Transitado em Julgado em 21/07/2025
08/07/2025 05:27

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:42

Decorrido prazo de FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:50

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:22

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 159748656
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 159748656
18/06/2025 14:25

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159748656
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159748656
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159748656
18/06/2025 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000597-17.2024.8.06.0168 AUTOR: MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO REU: ASPECIR PREVIDENCIA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação por meio de transação realizada nos termos do acordo celebrado na audiência de conciliação (Id n. 137110518).

Observa-se ainda que foi requerido pela empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência a retificação do polo passivo para exclusão da demandada Aspecir Previdência passando a assumir todas as obrigações do presente feito o que foi aceito pela parte autora.

Conforme entendimento jurisprudencial, a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir, como no presente caso, não viola o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, defiro o pedido de retificação do polo passivo com base na jurisprudência abaixo: EMENTA RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NÃO DEMONSTRADA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

ALTERAÇÃO.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

PEDIDO.

CAUSA DE PEDIR.

AUTORIZAÇÃO DO RÉU.

DESNECESSIDADE. 1.

Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2.

O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4.

A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC.

Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5.

Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6.

As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas.

Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7.

Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8.

Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9.

Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora.

Os Srs.

Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo VillasBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Brasília, 14 de agosto de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (grifou-se) A transação é um negócio jurídico que se opera mediante concessões recíprocas das partes envolvidas.

A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: "I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei".

No caso vertente, entendo que estão presentes todos os requisitos de validade do acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no Id n. 137110518 e, por consequência, JULGO extinta a ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta sentença, respeitados terceiros de boa-fé.

Determino que a secretaria providencie a retificação do polo passivo para constar apenas a empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência (CNPJ: 95.***.***/0001-57).

Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos acerca do comprovante do pagamento do acordo colacionado nos Id's n. 142903766 e 152839925, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Solonópole/CE, 09 de Junho de 2025.

Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
17/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159748656
17/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159748656
17/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159748656
13/06/2025 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 05:18

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 19:18

Homologada a Transação
09/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
25/02/2025 09:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 09:30, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.
25/02/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2025 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2025 07:46

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:55

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133789384
31/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 3000597-17.2024.8.06.0168 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO REU: ASPECIR PREVIDENCIA Designo sessão de Conciliação conforme determinado no Despacho/Decisão Id: 132079412 dos autos, para a data de 25/02/2025 às 09h:00min, na sala da CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade de vídeo conferência através da plataforma "Microsoft Teams".

Caso as partes na possuírem meios para participar da audiência por video conferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no Fórum desta Comarca, Sala de Audiências do CEJUSC de Solonópole - CE, endereço no timbre.

Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado(a) deverão: 1) No dia da audiência, 10(dez) minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera ativados, pelo Link:https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_YTYyOTA2OWYtN2QyMy00NWViLTg2NzQtN2M0NzZiYTU1ZjY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3b4bb4-5dc3-468e-a3d2-e4ef8a17256d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/23c9c9 Ou direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada.

Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do telefone/Whatsapp (88) 9 96538303 Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários. Solonópole - Ceará, 29 de janeiro de 2025 TAIZA PINHEIRO RABELO Servidora da CEJUSC
30/01/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133789384
30/01/2025 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 09:00, CEJUSC - COMARCA DE SOLONÓPOLES.
14/01/2025 11:42

Recebidos os autos
14/01/2025 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
10/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:22

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2024 00:16

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99097300
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 1ª Vara da Comarca de Solonópole Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000 , Solonópole - Ceará / Fone: (88) 3518-1696 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 3000597-17.2024.8.06.0168 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLUCE FIGUEIREDO DA COSTA DO NASCIMENTO REU: ASPECIR PREVIDENCIA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/09/2024 às 09h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando o sistema MICROSOFT TEAMS, devendo as partes acessarem o LINK: https://link.tjce.jus.br/c53c4c ou ainda, direcione/aponte a câmera do celular para o código Qrcode abaixo, a fim de participarem do ato.

QR Code: Solonópole - Ceará, 20 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99097300
20/08/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99097300
20/08/2024 09:38

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
06/08/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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