TJCE - 0238913-56.2022.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 10:44
Arquivado Definitivamente
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28/08/2024 01:19
Decorrido prazo de PEDRO AMARAL SALLES em 27/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96132424
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19/08/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0238913-56.2022.8.06.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DESPACHO Defiro o pedido de habilitação constante nos autos.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, impulsionar o feito.
Após o decurso do prazo, sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo, com baixa. Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
19/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96132424
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16/08/2024 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96132424
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12/08/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2024 15:10
Conclusos para despacho
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30/07/2024 15:10
Processo Desarquivado
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30/07/2024 12:10
Juntada de Petição de petição
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22/05/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 18:36
Juntada de Petição de petição
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02/04/2024 11:08
Arquivado Definitivamente
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31/03/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2024 09:14
Conclusos para despacho
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21/03/2024 11:09
Juntada de despacho
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20/11/2023 12:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/11/2023 22:29
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 12:23
Conclusos para despacho
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31/10/2023 02:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/10/2023 23:59.
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28/09/2023 20:08
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2023. Documento: 66856449
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05/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 66856449
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04/09/2023 20:00
Juntada de Petição de petição
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04/09/2023 09:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/09/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2023 23:41
Concedida a Segurança a ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. - CNPJ: 81.***.***/0001-19 (LITISCONSORTE)
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22/05/2023 12:14
Conclusos para julgamento
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17/05/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 15:30
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2023 12:27
Conclusos para despacho
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02/11/2022 19:47
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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17/08/2022 12:38
Mov. [46] - Encerrar documento - benefício
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17/08/2022 12:38
Mov. [45] - Encerrar documento - benefício
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16/08/2022 11:26
Mov. [44] - Carta Precatória: Rogatória
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04/08/2022 14:22
Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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15/07/2022 13:04
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 13:03
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 13:02
Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2022 12:58
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
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27/06/2022 11:21
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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19/06/2022 11:38
Mov. [37] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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19/06/2022 11:38
Mov. [36] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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19/06/2022 11:36
Mov. [35] - Documento
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19/06/2022 11:32
Mov. [34] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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19/06/2022 11:32
Mov. [33] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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19/06/2022 11:31
Mov. [32] - Documento
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17/06/2022 22:08
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02170549-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/06/2022 22:02
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13/06/2022 23:46
Mov. [30] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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13/06/2022 23:46
Mov. [29] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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13/06/2022 23:42
Mov. [28] - Documento
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13/06/2022 22:27
Mov. [27] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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13/06/2022 22:27
Mov. [26] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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13/06/2022 22:17
Mov. [25] - Documento
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05/06/2022 08:33
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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03/06/2022 16:39
Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/111441-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva
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03/06/2022 16:38
Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/111440-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Rolando de Vasconcelos Silva
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02/06/2022 21:51
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0369/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 2857
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01/06/2022 10:02
Mov. [20] - Documento
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01/06/2022 07:02
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2022 16:51
Mov. [18] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2022 14:35
Mov. [17] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
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27/05/2022 14:35
Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/106134-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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27/05/2022 14:35
Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/106133-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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26/05/2022 20:48
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0357/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 2852
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26/05/2022 17:34
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02119198-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 26/05/2022 17:09
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26/05/2022 17:34
Mov. [12] - Entranhado: Entranhado o processo 0238913-56.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: Liberação de mercadorias
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26/05/2022 17:34
Mov. [11] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
25/05/2022 14:22
Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/05/2022 12:38
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2022 12:06
Mov. [8] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD
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25/05/2022 12:03
Mov. [7] - Documento Analisado
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24/05/2022 14:37
Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2022 08:21
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 24/05/2022 através da guia nº 001.1353608-70 no valor de 64,48
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23/05/2022 16:22
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02108211-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/05/2022 15:57
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23/05/2022 08:53
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1353608-70 - Custas Iniciais
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21/05/2022 17:32
Mov. [2] - Conclusão
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21/05/2022 17:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2022
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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