22/05/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:27

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 04:50

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150527560
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150527560
16/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150527560
16/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142526194
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142526194
31/03/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142526194
26/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
29/08/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96206343
19/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011641-49.2024.8.06.0001 [Tutela de Urgência] REQUERENTE: FELIPE BRITO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

Reclama a parte autora o descumprimento da sentença proferida nos autos do processo 3034575-35.2023.8.06.0001, que determinou ao Estado do Ceará realize à promoção do requerente, promovendo-o para a Classe B, nível I, no ano de 2022, com efeitos financeiros a partir de abril de 2022, corrigindo a publicação no Diário Oficial do Estado do dia 25.11.2022 que tratou promoção dos Escrivães e Inspetores de Polícia do ano de 2022.

E, a partir desta classe e nível, todas as ascensões funcionais posteriores a 21/04/2022, em igualdade de condição com sua turma sem desviar-se dos requisitos legais, evitando prejuízo ao autor, o que faço com base no inteiro teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Intimado o Reclamando anexou documento de ID.89407879, informando que o cumprimento da decisão judicial está em processo de conclusão.

Documento de ID.90310107, a parte autora informou o descumprimento da obrigação.

Passo a analisar o pedido das medidas coercitivas, ID.90310107.Diante disso, nos moldes do art. 537 do CPC é facultado ao magistrado cominar pena de multa com o escopo de induzira parte ao cumprimento da obrigação. Acerca do tema, veja-se lição de Kazuo Watanabe: "A multa é medida de coerção indireta imposta com o objetivo de convencer o demandado a cumprir espontaneamente a obrigação.

Não tem finalidade compensatória de sorte que, ao descumprimento da obrigação, é ela devida independentemente da existência ou não de algum dano.

E o valor deste não é compensado com o valor da multa, que é devido pelo só fato do descumprimento da medida coercitiva". (in "Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer - artigos 273 e 461 do CPC - apud "Reforma do Código de Processo Civil Comentado", coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ed.

Saraiva, p. 46). Nesse sentido, há jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.

Tratando-se de medida coercitiva, para que a parte efetivamente cumpra o mandamento jurisdicional, pode ser imposta multa diária, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso, e evitando-se o enriquecimento sem causa do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589948-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/0021, publicação da súmula em 05/02/2021). Assim, para arbitrar a multa diária devem ser utilizados os princípios de a razoabilidade e proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Entendo por aplicar multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Intime-se a parte executada pessoalmente (por mandado), em observância à Súmula nº 410 do STJ, para, em 5 dias, comprovar a obrigação de fazer. Decorrido este prazo incidirá a multa diária estabelecida. À Secretaria Judiciária.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96206343
16/08/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/08/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96206343
16/08/2024 13:54

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 16:31

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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