TJCE - 3001406-18.2024.8.06.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Anulação]REQUERENTE: DANILSON MONTEIRO DOS SANTOSREQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARAS E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANILSON MONTEIRO DOS SANTOS contra IDECAN (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional) e ESTADO DO CEARÁ.

O promovente veio aos autos requerendo a desistência do feito (id 99136434). É o breve relatório.

Decido.

Impende esclarecer que o pedido se trata de homologação de desistência, porquanto a parte promovente informou que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito, e, por fim, requer a desistência da demanda.

Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O requerente poderá desistir da ação judicial, conforme dispõe o parágrafo quarto, do artigo 485 do CPC: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

O autor poderá desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação.

Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º, CPC).

No caso em análise, denota-se que ainda não houve a formação do contraditório e assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte requerente, e, em consequência, decreto a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, porquanto não há interesse recursal da parte requerente, ante o pedido de desistência e ainda não haver formado o contraditório.

Por fim, arquive(m)-se.

Expedientes necessários.

Aracati, data da assinatura eletrônicaDANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected]   Processo:3001406-18.2024.8.06.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:[Anulação] REQUERENTE: DANILSON MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 06.***.***/0001-68# D E C I S Ã O     Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANILSON MONTEIRO DOS SANTOS contra IDECAN (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional) e ESTADO DO CEARÁ, qualificados nos autos.  Narra o autor que prestou concurso público para o Cargo de POLICIAL PENAL, regido pelo Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, sob inscrição nº 118120, afirmando que a 1º etapa, Prova Objetiva, foi dividida em Conhecimentos básicos, peso 1, e Específicos, peso 2, composta por 90 (noventa) questões, apontando que a banca examinadora anulou diversas questões na primeira fase do certame.

Ressalta que foi cobrada uma questão que extrapola o conteúdo programático previsto no edital do concurso.   Frisa que a questão n. 52 da prova tipo "A" de Policial Penal na área de Conhecimentos Específicos de Direito Constitucional cobrou conteúdo sobre o tema de Estado de Defesa, contudo tal assunto não foi expressamente previsto no edital do certame.

Assim, requer liminarmente a anulação da referida questão, por considerar que há erro grosseiro e ilegalidade, atribuindo-se dois pontos à nota final do requerente, com sua reclassificação no certame.  Decido.  Recebo a inicial, após emenda.  Defiro a gratuidade de justiça.  Dispõe o art. 300 do Novo CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".  Em análise inicial dos autos, verifica-se que o cerne da questão gravita em torno de possível erro grosseiro existente na questão n. 52 da prova tipo "A" na área de Conhecimentos Específicos de Direito Constitucional do concurso para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024, realizado em 14 de julho do corrente ano.  Da análise da referida questão, tem-se que essa está disposta da seguinte forma (pág. 17 do id 90294952):     52.

Em tempos recentes muito se falou em fazer uso das medidas constitucionais de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, em especial, em face da suprema polarização política entre distintas ideologias.

Sobre o tema, está inculcado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores) que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.  Corretamente está-se referindo ao Estado de  (A) Guerra.  (B) Defesa.  (C) Sítio.  (D) Exceção.  (E) Intervenção.     Ocorre, porém, que o autor se insurge quanto ao conteúdo cobrado na questão, pois extrapolaria àqueles previstos no Edital do certame sobre a matéria de noções de direito constitucional. À vista disso, veja-se o conteúdo programático da disciplina (pág. 39 do id 90294954):     NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:  1.

Estado e Constituição. 1.1.

Constituição: conceito, conteúdo, objeto e classificação. 2.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1.

Preâmbulo e princípios fundamentais. 2.2.

Dignidade da pessoa humana e direitos humanos. 2.3.

Dimensões dos direitos humanos no Brasil. 3.

Direitos e garantias fundamentais. 3.1.

Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4.

Remédios constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção. 5.

Organização político-administrativa do Estado. 5.1.

Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 6.

Administração pública. 6.1.

Disposições gerais, servidores públicos. 7.

Funções essenciais à Justiça: Advocacia, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 8.

Defesa do Estado e das instituições democráticas. 8.1.

Segurança pública. 8.2.

Organização da segurança pública. 9.

Da Ordem Social. 9.1.

Base e objetivos da ordem social. 9.2.

Seguridade social. 9.3.

Meio ambiente. 9.4.

Família, criança, adolescente, idoso e índio - grifou-se     Como cediço, em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário limita-se à análise da legalidade das normas constantes do edital, dos atos praticados pela Banca Examinadora, bem como da observância às regras do instrumento convocatório e da existência de erro grosseiro.  O tema há muito foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do RE nº 632853, submetido ao rito de Repercussão Geral.

Confira-se:      Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).     Dessa forma, admite-se a intervenção do poder judiciário, em situações como a presente, tão somente nas hipóteses que restar configurada de plano a presença de ERRO GROSSEIRO, eis que tal situação implica em ilegalidade praticada pela administração pública.  Pois bem.

Com relação à questão questionada na inicial, entendo, nesse momento processual, que não há como adentrar no mérito administrativo, pois a controvérsia gira em torno do entendimento adotado pela banca examinadora, não se podendo vislumbrar, ao menos em análise perfunctória e superficial, erro grosseiro ou ilegalidade da banca examinadora.  Observa-se que a questão n. 52 da prova tipo "A", de Direito Constitucional, aborda temática acerca Da Defesa Do Estado e Das Instituições Democráticas (Título V da Constituição Federal).   Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, da análise preliminar dos autos pode ser possível entender que o tema em discussão é abarcado no item 8 (ou, ainda, no item 2 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), sendo evidente que a revisão do gabarito, consoante os elementos presentes no processo até o momento, resultaria, fatalmente, em incursão indevida no mérito administrativo.  Destarte, por força do princípio da Separação dos Poderes, não se faz possível ao Poder Judiciário a revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora na feitura da questão em comento, como já dito, pois não se denota erros grosseiros ou evidentes, não havendo comprovação cabal a ensejar ou confirmar uma possível ilegalidade ou desarrazoabilidade perpetrada pela parte demandada.  Rememora-se que, não se desconhecendo a inafastabilidade do Judiciário, o candidato não comprovou até o momento que propôs recurso administrativo em face da questão ora impugnada, como bem permitido no item 9.12 do edital do concurso público.  Ressalta-se também que tal conclusão, formada em sede de juízo provisório e não exauriente, não impede que esta Magistrada reveja o seu entendimento em juízo aprofundado da matéria, após a triangularização processual e depois de instruído o feito.  Assim, ausentes os requisitos cumulativos para a concessão da medida liminar, tenho que o pleito da Requerente não merece agasalho, pelo que INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada.  Intime-se a parte autora desta Decisão.  Cite-se o ente demandado, para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art.344, do CPC).   Considerando que a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.  Cumpra-se com expedientes necessários.    Aracati, 19 de agosto de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito