TJCE - 0241320-35.2022.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 0241320-35.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FERNANDO ABREU DA SILVA RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA     PROCESSO Nº 0241320-35.2022.8.06.0001 RECORRENTE: FERNANDO ABREU DA SILVA RECORRIDA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA   RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR E RESPONDER TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.

MÉRITO.

MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Matéria enfrentada no julgamento do recurso.

Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida.  2.

Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar multa arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto por dicção do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 3.

Embargos conhecidos, mas improvidos.    ACÓRDÃO                                      Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.                                      Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.                                    Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.   Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2024.    MAGNO GOMES DE OLIVEIRA  Juiz Relator     RELATÓRIO   01.                               Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo FERNANDO ABREU DA SILVA objetivando sanar suposta omissão em acórdão proferido pelos membros suplentes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará (id. 10406445).    02.                               A parte embargante interpôs recurso requerendo a reanálise, por esta Turma Recursal, das razões que fundamentaram incorre-se em omissão pois, baseou-se em fato equivocado, uma vez que o recurso inominado não impugna a ausência de identificação de eventual equipamento, e sim a ausência da descrição, no Auto de Infração de Trânsito, do procedimento que o condutor supostamente se recusou a se submeter - vide novamente o recurso inominado   03.                               Remetido o caderno processual a esta Turma Recursal, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.   VOTO   04.                                           Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal (art. 1023 do Código de Processo Civil).

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.   05.                               O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais.

De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95.   06.                                     Cumpre observar que o auto de infração lavrado contra o autor assinala claramente que a infração cometida foi aquela apontada no art. 165-A do CTB, cujo desiderato único é aferir se o motorista se encontra sob o efeito de álcool ou outra qualquer substância psicoativa.

Com efeito, segundo se observa no respectivo auto de infração o promovente foi autuado na Rua Vila Velha, nº 83, em Fortaleza, no dia 27.08.2017, às 15:59hs.

Bem por isso, é natural que o condutor tenha sido convidado a realizar o teste do ETILÔMETRO, e tenha se recusado.   07.                                     Caso a autuação de trânsito indicasse como local da ocorrência um hospital, ou uma UPA, seria possível que a recusa do condutor fosse à realização de uma exame sanguíneo, cujo objetivo seria precisamente o mesmo, qual seja, aferir a dosagem etílica do motorista.

Destarte, é forçoso reconhecer que o rol exemplificativo de que trata o art. 165-A do CTB tem um objeto único, qual seja, verificar se o condutor está alcoolizado ou drogado, e por tal motivo, se o mesmo sofre o comprometimento de seus reflexos.   08.                                     Na verdade, pouco importa se o condutor se recusou a soprar o etilômetro, ou a permitir coleta sanguínea, ou se a recusa iz respeito ao dever de submissão a algum exame clínico.

Em todas as hipóteses existirá um único quadro fático, consistente na presença de indícios de que o condutor se encontra sob o efeito de álcool (por exemplo: falta de equilíbro, voz "pastosa" ou arrastada, sonolência) ou de drogas (por exemplo: vermelhidão excessiva nos olhos, falta de controle sobre o riso, queixa de fome excessiva, popularmente conhecida como "larica", efusividade extremada, normalmente associada ao consumo de cocaína ou outros opióides).   09.                                                Na verdade, inexistiu qualquer omissão dos órgãos julgadores, seja em primeiro grau, seja em segunda instância.

O que bem se verifica é um engenhoso argumento retórico voltado à tentativa de nulificar um auto de infração de trânsito, a partir do qual é perfeitamente possível compreender qual foi a infração de trânsito.

Com efeito, o promovente, na condução de um veículo automotor, foi abordado em via pública, no meio da tarde do dia 27.08.2017 (um dia de domingo), apresentava sintomas que estivesse sob o efeito de álcool ou drogas, foi convidado a realizar o exame para aferir tal circunstância, mas se recusou.

Eis o motivo pelo qual o condutor foi autuado.   10.                                                 Frise-se que o argumento invocado nos aclaratórios sob exame são precisamente OS MESMOS JÁ APRESENTADOS em recuro de naturea idêntica, outrora dirigido ao douto juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, em 26.09.2022 (fls. 73/76), e tal argumento já foi enfrentado e repelido com maestria pelo douto juízo de primeiro grau.   11.                              Conforme se depreende do sucinto arrazoado recursal, é nitidamente de rediscutir a questão o propósito manifestado nos presentes embargos.

Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los.

Portanto, da análise do acórdão, concluo que ele bem cuidou da questão jurídica trazida à apreciação.   12.                               Vale ressaltar que os embargos de declaração tendem a sanar obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do julgado, consoante previsão do artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Há obscuridade ou dúvida quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra.

A omissão revela-se na falta de apreciação de questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento.

Não verifico a presença de qualquer dessas hipóteses no julgado embargado.   13.                              Ora, minuciosa e bem fundamentada a discussão da causa por esta Turma Recursal.

Em suma, a pretensão de reexame da causa, de rediscussão dos fatos e fundamentos analisados, para obter alteração do julgamento, ausente vício apontado no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, se mostra inadmissível. 14.                              Ante as razões ora consignadas resulta claro que o verdadeiro desiderato dos aclaratórios é rediscutir a questão de mérito já analisada no acórdão embargado.

E nesse pormenor cumpre sinalizar que a parte embargante pode até discordar das razões jurídicas consignadas no acórdão, mas obviamente não pode taxá-lo de omisso.

Aliás, não se pode tolerar sofismas travestidos do argumento de que houve contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado.

Nesse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado - Declaratórios com intuito infringencial e de mero prequestionamento, repelidos. (TJ-SP - ED: 92539189820088260000  SP 9253918-98.2008.8.26.0000/50000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 17/02/2012, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2012);   PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2.

Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.

Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.

Embargos de declaração improvidos. (19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56);   Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Inadmissão de recurso extraordinário. 3.

Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4.

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5.

Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6.

Mero inconformismo da embargante. 7.

Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217).   15.                              Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado. 16.                              Ressalta-se ainda que, no que diz respeito à análise de todas as questões suscitadas, o próprio Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando pela desnecessidade de se manifestar sobre todos os fatos, quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada.

Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.STJ. 1a Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).   17.                              Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 18.                              Deste modo, infere-se que o intuito da apresentação dos presentes embargos não é outro senão procrastinar o trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual há de ser aplicada a multa delineada no art. 1.026, §2º do CPC/2015.   DISPOSITIVO    19.                               Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado.   20.                              Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e desde já ficam os embargantes advertidos que em caso de reiteração da manobra protelatória a multa será majorada para 10% (dez por cento).   Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2024.    MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator