TJCE - 0247049-76.2021.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/02/2025 17:14
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 02:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/01/2025 23:59.
-
19/12/2024 08:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/12/2024 23:59.
-
16/12/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129766007
-
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129766007
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0247049-76.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] REQUERENTE: ILEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
11/12/2024 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129766007
-
11/12/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 12:57
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 11:16
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 125796526
-
26/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125796526
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0247049-76.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] REQUERENTE: ILEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte exequente (ID. 37784148). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 37784148), hei por bem homologar os cálculos de ID. 37784426, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 21.049,16 (vinte e um mil e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo a quitação realizada via PRECATÓRIO. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido a parte exequente.
O valor dos honorários contratuais deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos especificados na petição de ID. 104067663. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito -
25/11/2024 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125796526
-
25/11/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 08:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 09:57
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
05/09/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 00:34
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 04/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 00:34
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 04/09/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90511082
-
21/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90511082
-
20/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0247049-76.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [1/3 de férias] REQUERENTE: ILEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Vistos e examinados. Considerando o tempo decorrido desde o protocolo da petição de ID. 67397754, intime-se novamente a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se nos termos do despacho de ID. 64207772.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90511082
-
20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90511082
-
19/08/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90511082
-
19/08/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90511082
-
12/08/2024 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 10:54
Conclusos para despacho
-
26/08/2023 00:56
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 25/08/2023 23:59.
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23/08/2023 17:05
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2023 01:43
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 31/07/2023 23:59.
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03/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65086038
-
02/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65033320
-
01/08/2023 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/07/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 12:52
Conclusos para despacho
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28/07/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64207772
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21/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64611817
-
20/07/2023 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/07/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 15:47
Juntada de documentos diversos
-
23/10/2022 00:21
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
01/08/2022 15:47
Mov. [75] - Recurso Eletrônico
-
01/08/2022 15:46
Mov. [74] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
01/08/2022 15:40
Mov. [73] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
01/08/2022 14:04
Mov. [72] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
01/08/2022 12:25
Mov. [71] - Encerrar análise
-
01/08/2022 12:25
Mov. [70] - Concluso para Despacho
-
29/07/2022 10:14
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02260387-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/07/2022 09:53
-
22/07/2022 21:59
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/07/2022 20:45
Mov. [67] - Documento Analisado
-
21/07/2022 13:32
Mov. [66] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2022 11:33
Mov. [65] - Encerrar análise
-
21/07/2022 11:33
Mov. [64] - Conclusão
-
07/07/2022 15:09
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02215490-8 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 07/07/2022 14:59
-
29/06/2022 19:52
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0693/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
-
28/06/2022 01:35
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2022 15:21
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
27/06/2022 15:21
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
27/06/2022 15:21
Mov. [58] - Documento Analisado
-
24/06/2022 18:13
Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/03/2022 11:07
Mov. [56] - Encerrar análise
-
14/03/2022 11:07
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/03/2022 23:35
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01328652-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/03/2022 22:20
-
05/03/2022 03:19
Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
22/02/2022 13:01
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/02/2022 13:01
Mov. [51] - Documento Analisado
-
17/02/2022 16:56
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/02/2022 16:11
Mov. [49] - Encerrar análise
-
17/02/2022 16:11
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
17/02/2022 12:41
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01890093-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 12:19
-
31/01/2022 13:48
Mov. [46] - Certidão emitida
-
31/01/2022 13:48
Mov. [45] - Documento Analisado
-
27/01/2022 14:23
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2022 14:13
Mov. [43] - Encerrar análise
-
27/01/2022 14:13
Mov. [42] - Conclusão
-
27/01/2022 14:08
Mov. [41] - Evolução da Classe Processual
-
27/01/2022 14:07
Mov. [40] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
-
20/01/2022 06:56
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01820789-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/01/2022 13:36
-
03/11/2021 18:39
Mov. [38] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
03/11/2021 18:39
Mov. [37] - Definitivo
-
03/11/2021 18:25
Mov. [36] - Trânsito em julgado
-
03/11/2021 18:23
Mov. [35] - Decurso de Prazo
-
03/11/2021 15:52
Mov. [34] - Certidão emitida
-
25/10/2021 22:22
Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
11/10/2021 19:47
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0515/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 2714
-
08/10/2021 12:30
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/10/2021 11:41
Mov. [30] - Certidão emitida
-
08/10/2021 11:40
Mov. [29] - Certidão emitida
-
08/10/2021 11:40
Mov. [28] - Documento Analisado
-
08/10/2021 11:39
Mov. [27] - Informação
-
07/10/2021 10:06
Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/10/2021 11:17
Mov. [25] - Encerrar análise
-
04/10/2021 11:17
Mov. [24] - Concluso para Sentença
-
01/10/2021 17:57
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01432713-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2021 17:39
-
01/10/2021 03:31
Mov. [22] - Certidão emitida
-
21/09/2021 07:52
Mov. [21] - Certidão emitida
-
21/09/2021 07:52
Mov. [20] - Documento Analisado
-
16/09/2021 16:09
Mov. [19] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2021. Hortênsio Augusto
-
16/09/2021 11:12
Mov. [18] - Encerrar análise
-
16/09/2021 11:12
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
15/09/2021 16:18
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02309812-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/09/2021 15:53
-
31/08/2021 19:32
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686
-
30/08/2021 10:30
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2021 10:06
Mov. [13] - Documento Analisado
-
26/08/2021 22:30
Mov. [12] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 71/79, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2021. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direi
-
26/08/2021 18:17
Mov. [11] - Encerrar análise
-
26/08/2021 18:17
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
26/08/2021 17:22
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02270160-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2021 16:48
-
15/07/2021 00:26
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 2652
-
13/07/2021 11:49
Mov. [7] - Certidão emitida
-
13/07/2021 11:32
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/07/2021 10:25
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
13/07/2021 10:24
Mov. [4] - Documento Analisado
-
12/07/2021 15:36
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2021 19:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
11/07/2021 19:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2021
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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