20/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:58

Determinado o arquivamento definitivo
14/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:19

Juntada de documento de comprovação
12/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:43

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO SENA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 20/08/2024. Documento: 96398369
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0205452-93.2022.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: FRANCISCO RENATO SENA Vistos, etc. APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE QUE NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIA DETERMINADA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR VÁLIDOS.

EXTINÇÃO.

EXTINÇÃO DEVIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que foi exarada a decisão de fls. 73/75, indeferindo o pedido de realização de consultas nos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, para a localização do endereço do apelado, e determinando que o recorrente informasse o endereço atual do recorrido, ou requeresse o de direito, sob pena de extinção do feito. 2.

Entretanto, a parte, apesar de intimada, se manteve inerte e, por conseguinte, deixou de apresentar as informações exigidas, o que acarretou a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3.

Conforme o disposto no art. 485, § 1º do CPC/2015 é desnecessária a intimação pessoal prévia da parte interessada no caso posto a exame.

A propósito, segue texto legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (¿) III ¿ por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (¿) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

A jurisprudência pátria reconhece que, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora indicado o endereço da parte contrária para citação o feito carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos. 5.

Pontua-se que no presente caso a parte apelante quedou-se em mora quanto ao seu dever processual de informar o endereço do apelado.

A situação agrava-se ainda mais quando, analisando os autos, informa que a apreensão do bem teria ocorrido em 13/12/2022, em comarca diversa, nos autos do requerimento de nº 0202567-04.2022.8.06.0035. 6.

Contudo, quando, por duas ocasiões, em datas posteriores, o apelante foi devidamente intimado nos presentes autos, consoante certidões de fls. 70 e 77, para informar o atual endereço do apelado, deixou de apresentar o endereço ou informar o ajuizamento do requerimento de apreensão, tendo, inclusive, em resposta à intimação de fls. 70, ocorrida em 23/01/2023, apresentado a petição de fls. 72, pugnando pela realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, para a localização do endereço do apelado. 7.

Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0290698-57.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ-CE - AC: 02906985720228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Cuidam os autos de ação de busca e apreensão interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de Francisco Renato Sena, com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito, ID 93369523.

Certidão de decurso de prazo ID 93370376. É o RELATÓRIO, passo a decidir: No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.

Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCABÍVEL.

PRECEDENTE.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

NENHUMA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO OU CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a Decisão judicial que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. - Preliminarmente, destaco que não assiste razão à Recorrente ao afirmar ausência de fundamentação da sentença, posto que esta, embora suscinta, declinou de forma clara e objetiva os motivos que levaram o Magistrado de origem a decidir pela extinção do feito. - Quanto ao mérito, a ora Recorrente apesar de intimada para informar, em 15 (quinze) dias, o endereço atualizado no qual o veículo pudesse ser apreendido, bem como para se manifestar acerca de seu interesse na conversão da ação de origem em execução, sob pena de extinção da ação em caso de descumprimento, deixou de cumprir a determinação supra. - O ato judicial ora vergastado não merece reprimenda, posto que esta Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tenho a honra de integrar, possui o recente posicionamento de que a hipótese sob análise, enquadra-se no art. 485, IV do Código de Processo Civil, consoante consignado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo, portanto, despicienda a intimação pessoal da Apelante para a validade da decisão em comento. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0118990-46.2016.8.06.0001 , acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Relatora.

Fortaleza, 24 de novembro de 2021.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembagador Relatora (TJCE.

Apelação Cível - 0118990-46.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA OPÇÃO.

INÉRCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2.

No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação.

A ausência de citação implica na extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3.

O advogado da promovente foi devidamente intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído.

Verifica-se, ainda, que a decisão conferiu ao autor o direito de opção de converter o processo em execução, como determina o Decreto-Lei 911/69, mas a parte autora não exerceu tal direito de opção. 4.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 23 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJCE Apelação Cível - 0172771-80.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2021, data da publicação: 23/11/2021) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Proceda-se a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD ID 93367187.

Custas já antecipadas pelo autor.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96398369
16/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96398369
16/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 18:08

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:49

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/08/2024 17:54

Mov. [113] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/08/2024 17:54

Mov. [112] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
18/07/2024 15:16

Mov. [111] - Encerrar análise
01/07/2024 20:08

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
28/06/2024 01:52

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 12:00

Mov. [108] - Documento Analisado
21/06/2024 17:03

Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 12:28

Mov. [106] - Concluso para Despacho
28/05/2024 20:32

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/05/2024 20:31

Mov. [104] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
08/05/2024 19:58

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 11:42

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0193/2024 Teor do ato: Vistos, hoje. Intime(m)-se, a parte promovente, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidao do oficial acostada as fls. 39
07/05/2024 10:49

Mov. [101] - Documento Analisado
29/04/2024 16:48

Mov. [100] - Mero expediente | Vistos, hoje. Intime(m)-se, a parte promovente, por seus advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidao do oficial acostada as fls. 398. Expedientes necessarios.
09/04/2024 14:07

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
04/04/2024 11:14

Mov. [98] - Encerrar análise
02/04/2024 14:33

Mov. [97] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
02/04/2024 11:23

Mov. [96] - Concluso para Despacho
02/04/2024 11:11

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01967110-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2024 11:07
29/03/2024 23:05

Mov. [94] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
29/03/2024 23:04

Mov. [93] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
27/03/2024 16:23

Mov. [92] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
20/03/2024 15:24

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
20/03/2024 15:21

Mov. [90] - Documento Analisado
18/03/2024 14:45

Mov. [89] - Requisição de Informações | Solicite-se a Ceman informacoes acerca do mandado de n 001.2024/020347-0, com sua devolucao devidamente certificados ou o cumprimento, ou a impossibilidade de faze-lo (cumprimento).
14/03/2024 16:26

Mov. [88] - Concluso para Despacho
01/03/2024 12:24

Mov. [87] - Reativação | Ementa/Acordao pags. 108-111.
31/01/2024 17:50

Mov. [86] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/020347-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/03/2024 Local: Oficial de justica - Francisco dos Santos Castelo Branco
31/01/2024 17:50

Mov. [85] - Documento Analisado
31/01/2024 17:49

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
31/01/2024 17:49

Mov. [83] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 382. Liminar deferida. Custas do oficial recolhidas. Expedientes.
31/01/2024 17:24

Mov. [82] - Concluso para Despacho
31/01/2024 17:19

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01845955-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2024 17:07
23/01/2024 19:01

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
22/01/2024 16:03

Mov. [79] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/01/2024 atraves da guia n 001.1543059-60 no valor de 120,74
22/01/2024 11:43

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 07:46

Mov. [77] - Documento Analisado
18/01/2024 10:59

Mov. [76] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1543059-60 - Custas Intermediarias
17/01/2024 14:41

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 09:45

Mov. [74] - Concluso para Despacho
16/01/2024 09:22

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01813970-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 09:00
18/12/2023 08:51

Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
22/11/2023 19:21

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0430/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
21/11/2023 01:41

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2023 15:21

Mov. [69] - Documento Analisado
17/11/2023 17:57

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 17:09

Mov. [67] - Concluso para Despacho
17/11/2023 17:00

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/11/2023 17:00

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
07/11/2023 16:35

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
07/11/2023 16:35

Mov. [63] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/10/2023 22:03

Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/201672-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/11/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Lima Magalhaes Neto
19/10/2023 22:03

Mov. [61] - Documento Analisado
19/10/2023 22:03

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
19/10/2023 22:02

Mov. [59] - Outras Decisões | Expeca-se novo mandado de busca e apreensao para o endereco declinado as fls. 65. Liminar deferida as fls. 52/53. Custas do oficial recolhidas as fls. 371 Expedientes.
03/10/2023 13:08

Mov. [58] - Conclusão
03/10/2023 09:37

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02363498-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2023 09:21
30/09/2023 08:14

Mov. [56] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/09/2023 atraves da guia n 001.1509982-28 no valor de 115,34
26/09/2023 12:43

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/09/2023 12:42

Mov. [54] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
26/09/2023 08:50

Mov. [53] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1509982-28 - Custas Intermediarias
15/09/2023 23:57

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
04/09/2023 21:21

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2023 Data da Publicacao: 05/09/2023 Numero do Diario: 3152
01/09/2023 11:40

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 10:49

Mov. [49] - Documento Analisado
29/08/2023 14:50

Mov. [48] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2023 11:30

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02276615-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2023 11:09
11/04/2023 12:55

Mov. [46] - Concluso para Despacho
11/04/2023 12:54

Mov. [45] - Concluso para Despacho
10/04/2023 15:38

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
10/04/2023 15:38

Mov. [43] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/08/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
13/06/2022 16:46

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
13/06/2022 16:45

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
13/06/2022 14:53

Mov. [40] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
09/06/2022 16:06

Mov. [39] - Sem efeito suspensivo | Do exposto, e exercendo o juizo de retratacao do art. 485 7 do CPC, mantenho a nivel de juizo singular, a decisao de fls. 66/69, por seus proprios fundamentos faticos e juridicos. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal
09/06/2022 14:32

Mov. [38] - Encerrar análise
09/06/2022 14:32

Mov. [37] - Conclusão
09/06/2022 09:09

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/06/2022 14:19

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02149199-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/06/2022 14:13
18/05/2022 14:03

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
18/05/2022 10:18

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02096119-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 09:53
17/05/2022 20:08

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0503/2022 Data da Publicacao: 18/05/2022 Numero do Diario: 2845
17/05/2022 18:02

Mov. [31] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 17/05/2022 atraves da guia n 001.1351482-27 no valor de 108,92
16/05/2022 01:37

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 17:35

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1351482-27 - Custas Intermediarias
13/05/2022 16:39

Mov. [28] - Documento Analisado
13/05/2022 16:32

Mov. [27] - Informação
13/05/2022 13:36

Mov. [26] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 18:03

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02080883-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2022 17:35
11/05/2022 15:05

Mov. [24] - Concluso para Sentença
11/05/2022 14:58

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/05/2022 14:57

Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
11/04/2022 19:04

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822
08/04/2022 01:36

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2022 15:39

Mov. [19] - Documento Analisado
07/04/2022 12:55

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 17:04

Mov. [17] - Concluso para Despacho
04/04/2022 12:02

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/04/2022 12:02

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
01/04/2022 10:04

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/04/2022 10:04

Mov. [13] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
22/02/2022 02:09

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
10/02/2022 18:35

Mov. [11] - Documento
07/02/2022 13:44

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/022865-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/04/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Lima Magalhaes Neto
07/02/2022 13:44

Mov. [9] - Documento Analisado
07/02/2022 13:44

Mov. [8] - Certidão emitida
07/02/2022 13:44

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 14:05

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/02/2022 atraves da guia n 001.1314831-10 no valor de 2.017,98
02/02/2022 14:02

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/02/2022 atraves da guia n 001.1315473-72 no valor de 54,46
01/02/2022 12:03

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1315473-72 - Custas Intermediarias
31/01/2022 13:51

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1314831-10 - Custas Iniciais
27/01/2022 13:18

Mov. [2] - Conclusão
27/01/2022 13:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00