10/02/2023 04:08

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:08

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:06

Transitado em Julgado em 09/02/2023
09/02/2023 02:47

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000593-53.2021.8.06.0016 REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor das promovidas em que o autor alega, em síntese, que, no dia 08/05/2021 entrou no site da Decolar e simulou a compra de passagens aérea de Fortaleza a Teresina em diversas datas.

Aduz que para visualizar os valores era necessário finalizar a compra, o que ocorreu, tendo o autor adquirido três reservas de números 836302162800, 975083162800 e 672844162800, as quais foram gerados boletos de pagamento pela segunda promovida.

O autor afirma que realizou o pagamento de apenas um boleto e não pagou pelas duas outras reservas.

Continua a narrativa informando que solicitou o cancelamento das reservas 836302162800 e 975083162800, mas foi cobrado pelos valores de R$ 1.028,31 e R$ 504,11, relativo às multas pelo cancelamento.

Entende ser indevido essa cobrança e requer a devolução da quantia paga pelas multas no valor de R$ 1.532,42, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em contestação a promovida informa que a consulta de passagens e valores não é condicionada a compra, e que o autor adquiriu três passagens, Fortaleza- Teresina, na data de 08/05/2021, reserva 836302162800, para o dia 24/07/2021 e retorno 26/07/2021, no valor de R$ 1.213,01, reserva 672844162800, para o dia 23/07/2021, no valor de R$ 848,29 e reserva 975083152800, para o dia 27/07/2021, no valor de R$ 666,14.

Afirma ainda que o autor realizou a compra no dia 08/05/2021 e somente solicitou o cancelamento das reservas 836302162800 e 975083152800 no dia 21/05/2021, portanto, incidentes as multas em caso de cancelamento.

A cobrança foi devida, e afirma que as taxas de cancelamento são impostas pela companhia aérea, não possuindo a agência ingerência sobre os valores, pois é definido pela companhia aérea e baseado na tarifa escolhida pelo passageiro quando da compra.

Requer a improcedência da ação.

Inicialmente analiso a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO SA e venho acolhê-la.

O fato de a promovida ter sido a responsável pelo gerenciamento do pagamento, com a emissão dos boletos, não caracteriza qualquer intermediação na venda, não estando configurado a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

A empresa atua como prestadora de serviços de gerenciamento do pagamento através da emissão de boleto bancário, sem ter qualquer ingerência no serviço adquirido e sua prestação, não podendo ser aplicado a responsabilidade solidária, por nem mesmo participar da cadeia de fornecedores.

Afasto a legitimidade da promovida KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO SA.

Prossegue o feito apenas contra a DECOLAR.

COM LTDA.

Analisando os autos observa-se que o autor realizou, em 08/05/2021, a compra de três passagens em datas diversas para o trecho Fortaleza- Teresina, senão vejamos:1) reserva Nº 836302162800, para o dia 24/07/2021 e retorno 26/07/2021, no valor de R$ 1.213,01; 2)reserva Nº 672844162800, para o dia 23/07/2021, no valor de R$ 848,29 ; 3)reserva Nº 975083152800, para o dia 27/07/2021, no valor de R$ 666,14.

Todas as compras foram realizadas pelo autor em 08 de maio de 2021, e optado pela forma de pagamento boleto bancário.

O autor não trouxe aos autos as reservas realizadas por ele por completo, onde conste data do voo, tarifa e condições de cancelamento e reembolso, muito embora tenha sido por diversas vezes intimado para anexar.

Essa prova era de fácil acesso ao autor visto que ele reconhece a compra das passagens, mas aduz que desejava apenas a simulação de valores.

O fato é que o autor realizou a compra de três passagens aéreas junto à promovida, escolheu a opção de pagamento através de boleto, e não realizou o pagamento de duas reservas.

O autor não demonstra que tenha solicitado o cancelamento das reservas 836302162800 e 975083152800 dentro do prazo de 24 horas, e pela análise das provas apresentadas, o pedido de cancelamento das reservas 836302162800 e 975083152800 somente ocorreu em 21/05/2021, prazo bem superior às 24 horas previstas na resolução nº 400 da ANAC.

Observa-se do documento anexado pelo autor no ID 23884593, pág. 05, que em 24/05/2021 o autor foi informado que o pedido foi cancelado pela Decolar, mas que ainda constam débitos em aberto dos boletos não pagos pelo autor, no valor de R$ 982,00 e R$ 666,14.

A Medida Provisória 925/2020, posteriormente convertida em Lei nº 14.034/2020, dispõe de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

Dentre as medidas estabelecidas, a Lei Federal estabeleceu em seu art. 3º que: "Art.3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.” § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (...)" Nota-se que o autor ao escolher cancelar as passagens adquiridas, e querer o cancelamento dos boletos em aberto referente à compra, estará sujeito as eventuais penalidades contratuais.

O autor requer que seja declarado indevido a cobrança de R$ 1.532,42 , referente as reservas 836302162800 e 975083152800 não pagas pelo autor, e canceladas após o prazo de cancelamento gratuito, mas não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a tarifa escolhida permitia o cancelamento das passagens sem a incidência de multa e que a tarifa era reembolsável, e em tendo o pedido de cancelamento das passagens partido do autor, é devida a incidência de multa de acordo com a tarifa aplicada.

Analisada a questão à luz da jurisprudência pertinente, bem como com fulcro nas regras de experiência comum e no princípio da razoabilidade, entendo que não se mostra abusiva a cobrança de taxa de cancelamento, até mesmo na opção não reembolsável.

Embora pareça abusiva a perda de 100% do valor pago, é do conhecimento geral que essas tarifas são oferecidas com valores promocionais, ficando a conta e risco do consumidor assumir ou não a obrigação.

O consumidor assumiu o risco de perder o valor pago em caso de cancelamento da reserva, não se podendo imputar à promovida qualquer conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar.

Portanto, em estando provado nos autos que o cancelamento das passagens ocorreu por culpa exclusiva do autor, que ao concluiu compras de passagens e não solicitou o cancelamento ainda dentro do prazo de 24 horas, entendo por afastar a responsabilidade da promovida na devolução integral do valor pago, sendo cabível a incidência de multas e taxas de cancelamento de acordo com a tarifa, não fazendo jus o autor a qualquer reembolso.

O valor pago pelos boletos, R$ 1.532,42, refere-se a parte do valor das passagens aéreas adquiridas pelo autor através das reservas 836302162800 e 975083152800, canceladas fora do prazo.

Por todo o exposto, não restando caracterizado qualquer inadimplemento contratual por parte da promovida, entendo por indevida a restituição integral do valor pago e a condenação em dano moral.

ISTO POSTO, julgo, por sentença IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Sem custas.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 14:27

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2022 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2022 11:45

Conclusos para julgamento
11/11/2022 11:44

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2022 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/11/2022 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2022 10:46

Juntada de documento de comprovação
27/09/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:36

Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:21

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:20

Conclusos para despacho
18/06/2022 02:20

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 17/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 01:10

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 29/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 11:41

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2022 13:48

Conclusos para despacho
31/01/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 14:07

Conclusos para despacho
22/01/2022 00:32

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 21/01/2022 23:59:59.
10/12/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:56

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 18/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 11:07

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2021 10:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/11/2021 10:35

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 10:35

Juntada de Petição de réplica
03/11/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:14

Expedição de Citação.
09/09/2021 13:17

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:34

Recebida a emenda à inicial
09/09/2021 00:07

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 08/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:03

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:05

Audiência Conciliação designada para 03/11/2021 10:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/08/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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