TJCE - 0207802-25.2020.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 10:46
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2025 10:46
Juntada de Certidão
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21/03/2025 10:46
Transitado em Julgado em 17/03/2025
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15/03/2025 02:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 02:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/03/2025 23:59.
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14/03/2025 09:08
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 13/03/2025 23:59.
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24/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136349587
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21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136349587
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21/02/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: JOENIA BRITO DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros S E N T E N Ç A R.H.
Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JOENIA BRITO DA ROCHA.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Dispensada a vista ao Ministério Público.
P.R.I.
Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
20/02/2025 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136349587
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19/02/2025 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/02/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 14:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
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28/01/2025 16:01
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/11/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 07:05
Conclusos para despacho
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03/09/2024 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/09/2024 23:59.
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29/08/2024 00:57
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 28/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96169545
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: JOENIA BRITO DA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O R.H.
Conclusos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96169545
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19/08/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96169545
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19/08/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 13:13
Conclusos para despacho
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12/08/2024 14:12
Juntada de Certidão
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26/07/2024 19:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/07/2023 13:45
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 21:46
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/07/2022 10:45
Mov. [68] - Encerrar análise
-
13/06/2022 16:31
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02160260-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2022 16:24
-
10/06/2022 18:50
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 2863
-
10/06/2022 18:49
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0706/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 2863
-
09/06/2022 11:31
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2022 11:30
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2022 10:47
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
09/06/2022 10:47
Mov. [61] - Documento Analisado
-
08/06/2022 15:52
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2022 10:54
Mov. [59] - Documento
-
07/06/2022 10:54
Mov. [58] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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02/06/2022 13:12
Mov. [57] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
01/06/2022 16:55
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2022 18:40
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/05/2022 12:59
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02103664-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/05/2022 12:39
-
25/04/2022 18:52
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0473/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
-
22/04/2022 14:32
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2022 14:24
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/04/2022 14:24
Mov. [50] - Documento Analisado
-
19/04/2022 16:11
Mov. [49] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2021 18:02
Mov. [48] - Encerrar análise
-
30/05/2021 16:47
Mov. [47] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste da evolução de classe em atendimento as determinações dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Código de Normas da CGJ
-
10/05/2021 20:08
Mov. [46] - Conclusão
-
06/05/2021 20:21
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02037135-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2021 19:56
-
04/05/2021 19:26
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 2602
-
03/05/2021 01:32
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/04/2021 14:41
Mov. [42] - Documento Analisado
-
27/04/2021 15:42
Mov. [41] - Mero expediente: R.h. Considerando a impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, ouça-se a parte impugnada no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2021.
-
08/04/2021 20:55
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/10/2020 09:54
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
21/10/2020 12:39
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01514341-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2020 12:08
-
01/10/2020 16:39
Mov. [37] - Certidão emitida
-
01/10/2020 16:39
Mov. [36] - Documento Analisado
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30/09/2020 11:17
Mov. [35] - Encerramento de Documentos
-
28/09/2020 17:49
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2020 08:15
Mov. [33] - Conclusão
-
20/09/2020 15:04
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01455698-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/09/2020 14:30
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02/09/2020 02:10
Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
07/08/2020 10:32
Mov. [30] - Encerrar análise
-
07/08/2020 10:22
Mov. [29] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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07/08/2020 10:22
Mov. [28] - Definitivo
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07/08/2020 10:21
Mov. [27] - Trânsito em julgado
-
07/08/2020 10:18
Mov. [26] - Decurso de Prazo
-
15/05/2020 10:44
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0461/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2374
-
13/05/2020 08:01
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2020 13:58
Mov. [23] - Certidão emitida
-
12/05/2020 13:58
Mov. [22] - Encerrar análise
-
12/05/2020 13:58
Mov. [21] - Certidão emitida
-
07/05/2020 11:26
Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2020 14:09
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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04/05/2020 13:14
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00904846-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/05/2020 12:48
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28/04/2020 11:04
Mov. [17] - Certidão emitida
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27/04/2020 20:23
Mov. [16] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Fortaleza, 27 de abril de 2020.
-
24/04/2020 19:38
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
24/04/2020 17:16
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01185979-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/04/2020 16:55
-
06/04/2020 20:11
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0359/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 2350
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03/04/2020 22:57
Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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03/04/2020 11:34
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0359/2020 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
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02/04/2020 17:07
Mov. [10] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de abril de 2020.
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02/04/2020 11:42
Mov. [9] - Conclusão
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02/04/2020 10:19
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01158928-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2020 09:58
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14/02/2020 08:09
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2319
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12/02/2020 09:31
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2020 19:34
Mov. [5] - Certidão emitida
-
11/02/2020 15:49
Mov. [4] - Expedição de Carta
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05/02/2020 15:40
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2020 19:01
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
31/01/2020 19:01
Mov. [1] - Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2020
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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