29/04/2025 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 19:36

Alterado o assunto processual
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 19:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/02/2025 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:27

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:27

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:25

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:25

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:25

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:25

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037505
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132037505
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132037505
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132037505
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132037505
14/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037505
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037505
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037505
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037505
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:48

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 15:32

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:50

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:50

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:02

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104933389
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104933389
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104933389
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104933389
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104933389
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104933389
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104933389
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104933389
18/09/2024 00:00

Intimação

Em face dos documentos apresentados pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica caso assim o deseje no prazo de 15(quinze) dias a teor do art. 351 do CPC.

Expediente necessário.

Data da assinatura digital.
17/09/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104933389
17/09/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104933389
17/09/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104933389
17/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104933389
16/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:27

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 08:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98985309
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98985309
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98985309
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98985309
20/08/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020185-26.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: DJANIRA DE VASCONCELOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Restituição em face da parte requerida, qualificados na exordial, onde pugnou por tutela de urgência no sentido de que seja determinada a imediata suspensão dos recolhimentos efetuados em seus vencimentos a título de "Fortaleza Saúde-IPM", aduzindo que é servidora pública municipal e que vem sendo compelida ao recolhimento compulsório da citada verba.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em exame, é imperioso ressaltar que a contribuição ao plano de assistência médica IPM-Saúde, cujo desconto é efetivado nos vencimentos da parte autora, não se reveste do atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de natureza tributária, consoante os requisitos prescritos taxativamente no art. 3º do CTN. É importante anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, facultando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, a teor do art. 149, § 1º, da CRFB/1988.

Confira-se o aresto oriundo do STF, convergente da tese ora exposta: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA.

ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

COMPULSORIEDADE.

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.

ROL TAXATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.

II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.

III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866) Com efeito, o IPM-SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, como se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999, assim redigido: Art. 5º.

A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: § 5º.

A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo. (1) Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem CONCEDER a medida de tutela de urgência requestada, para o fim de determinar que o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM), providencie a imediata suspensão dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba intitulada "Fortaleza Saúde-IPM" nos vencimentos da parte requerente, DJANIRA DE VASCONCELOS SILVA, até ulterior decisão deste juízo. (2) Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. (3) Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. (4) Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro teor da presente decisão, diligenciando o requerido o seu efetivo cumprimento. (5) Em paralelo, cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. (6) Oferecida contestação na qual inserida preliminar(es), ou junto da qual trazidos documentos, ouça-se a parte autora, em 15 dias. (7) Não sendo o caso, autos ao representante ministerial, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento.

Providencie a SEJUD os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98985309
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98985309
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98985309
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98985309
19/08/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98985309
19/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98985309
19/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98985309
19/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98985309
19/08/2024 15:15

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:28

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 11:38

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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