16/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 16:25

Alterado o assunto processual
22/05/2025 08:43

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2025. Documento: 151085083
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 151085083
01/05/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151085083
01/05/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 21:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:03

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2025. Documento: 142856362
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142856362
31/03/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000634-89.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: FRANCISCA IONEIDE DE FREITAS MOTA *52.***.*87-97 PROMOVIDO / EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS REIS DECISÃO Trata-se de execução judicial com prolação de sentença, tendo sido interposto Recurso Inominado pela Exequente, já devidamente recebido e presentes as contrarrazões pela Executada (ID n. .135837483).

O processo veio concluso para manifestação a respeito do pedido de gratuidade da justiça requerido pela Executada, que tenho por defirido, em razão da demonstração da condição econômica, comprovada pelos seguintes documentos: Carteira de Trabalho sem vínculo empregatício (ID n.135837484), Cartão do Bolsa Família (ID n.135837485), extrato bancário referente ao recebimento do benefício social (ID n.135837486), declaração de hipossuficiência (ID n.135837487), cópia da licença de veículo em nome de familiar (ID n.135837488), documento de identidade (ID n.135837489) e o IPTU do imóvel (ID n.135837490), documentos estes que atestam a hipossuficiência econômica alegada.

Com efeito, remeto os autos à Turma Recursal.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
28/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142856362
28/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS REIS - CPF: *40.***.*09-53 (REQUERIDO).
24/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/02/2025 09:04

Juntada de Petição de ciência
11/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/02/2025. Documento: 135063002
11/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/02/2025. Documento: 135063002
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135063002
07/02/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135063002
07/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 18:26

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA IONEIDE DE FREITAS MOTA *52.***.*87-97 - CNPJ: 25.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
21/01/2025 10:12

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 15:10

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:37

Juntada de Petição de recurso
11/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 129501915
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129501915
09/12/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129501915
09/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/12/2024. Documento: 127148890
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127148890
02/12/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127148890
02/12/2024 12:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105176620
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105176620
20/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000634-89.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: FRANCISCA IONEIDE DE FREITAS MOTA *52.***.*87-97 PROMOVIDO / EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS REIS DESPACHO Analisando-se a petição de ID n. 105090147, em que está sendo sinalizada manutenção de bloqueio SISBAJUD para conta bancária de titularidade da parte executada, apesar da decisão constante do ID n. 103828221 e juntada de protocolo de desbloqueio no ID n. 103835581, determino diligências junto a ferramenta eletrônica SISBAJUD, para a devida verificação, procedendo-se com renovação dos desdobramentos já determinados por este juízo executivo. Empós, aguarde-se o prazo já iniciado acerca da intimação da parte autora, para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Exp.

Nec.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/09/2024 20:43

Juntada de documento de comprovação
19/09/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105176620
19/09/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/09/2024. Documento: 103828221
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103828221
05/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000634-89.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: FRANCISCA IONEIDE DE FREITAS MOTA *52.***.*87-97 PROMOVIDO / EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS REIS DECISÃO Rec.

Hoje. Trata-se de ação de execução título judicial, em que figura como parte exequente, FRANCISCA IONEIDE DE FREITAS MOTA *52.***.*87-97, e parte executada, MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS REIS, na qual fora determinada a realização de nova tentativa de penhora on-line, via "teimosinha" (ID n. 96432030), ora com situação ativa. Em face da petição acostada pela parte devedora (ID n. 103676242), cujo pleito se atém ao desbloqueio judicial de quantia afetada por constrição SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade (CONTA SOCIAL Nº 3880/1288/000975919652-8 no Banco Caixa Econômica Federal), valores esses provenientes do benefício social BOLSA FAMÍLIA, porquanto aduz tratar-se de valores impenhoráveis, passo à devida análise. A priori, relevante abordar que, ao programa Bolsa Família são elegíveis as pessoas / famílias inscritas no cadastro único em situação de pobreza, com determinado limite de renda. Destaque-se, a esta análise, que ainda não foram consolidadas todas as ordens de bloqueios SISBAJUD para o período, na modalidade comandada, a ser analisado neste mesmo ato judicial eventuais desdobramentos de valores afetados, com desbloqueios, ou ainda manutenções. Ressalte-se, a título de informação, quando da realização da pesquisa e penhora on line, o sistema SISBAJUD não informa ao juízo se a conta é corrente normal, salarial ou de poupança, bem como não apresenta demonstrativo de extratos para fins de verificação da origem dos valores bloqueados. É sabido que a impenhorabilidade recai acerca do art.833, inciso IV, §2º, do CPC, e logo, a partir da informação apresentada pela Executada, na qual se comprovou que os valores bloqueados, detalhados de seu próprio extrato bancário (ID n. 103676245 - pág. 2), referem-se a quantias depositadas em conta social, proveniente do programa Bolsa Família, que interpreto como quantia recebida para provimento de sustento do devedor, e/ou de sua família, por ser regra ao respectivo benefício social recebido, ainda que tal quantia recebida nem repercute em 1 (um) salário mínimo mensal. Desse modo, defiro a impugnação, no sentido de desbloquear o montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) afetado na CONTA SOCIAL Nº 3880/1288/000975919652-8 no Banco Caixa Econômica Federal, bem como, determino o desbloqueio da outra quantia detalhada para a conta: 0743/1288/000789130157-4, no importe de R$ 9,73 (nove reais e setenta e três centavos), este último ínfimo ao débito judicial perseguido.

E assim, das análises SISBAJUD para desdobramentos dos valores acima detalhados, junto a Caixa Econômica Federal, determino mais, a interrupção da ordem SISBAJUD em modalidade "teimosinha", nestes autos, a evitar novo bloqueio para a respectiva verba social. E por fim, após desdobramentos SISBAJUD, analisados por este ato judicial, determino, mais uma vez, que seja procedida a intimação da parte autora, para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Exp.

Nec.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
04/09/2024 16:30

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103828221
04/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:25

Juntada de Petição de ciência
20/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/08/2024. Documento: 96432030
19/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000634-89.2018.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: FRANCISCA IONEIDE DE FREITAS MOTA *52.***.*87-97 PROMOVIDO / EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS REIS DESPACHO Conforme se observa dos autos, não houve manutenção de bloqueio de contas da Executada, diante da análise do resultado do Sisbajud (ID n. 85638366), por se tratar de valor ínfimo lá encontrado diante do débito executado. Diante da intimação do ID n. 35775301, a Exequente solicitou nova tentativa de penhora on line, via teimosinha, o que resta ora deferido por este juízo. Caso reste infrutífera a tentativa de penhora on line, a parte autora deve ser intimada mais uma vez para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96432030
16/08/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96432030
16/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 11:20

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/05/2024 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 08:17

Expedição de Mandado.
17/05/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:44

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:14

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS REIS em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/04/2024 09:45

Juntada de Petição de ciência
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83357896
29/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024 Documento: 83357896
28/03/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83357896
28/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:31

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/03/2024 17:56

Processo Reativado
21/03/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:50

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:49

Juntada de documento de comprovação
14/04/2021 17:55

Arquivado Definitivamente
10/03/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 18:20

Conclusos para despacho
05/03/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/08/2018 10:34

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2018 10:28

Juntada de Certidão
21/08/2018 20:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2018 20:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2018 17:18

Conclusos para decisão
16/08/2018 22:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 22:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 22:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 22:48

Determinada Requisição de Informações
07/08/2018 14:00

Conclusos para decisão
25/07/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 16:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 07:33

Julgado procedente o pedido
09/07/2018 11:15

Conclusos para julgamento
05/07/2018 14:03

Juntada de documento de comprovação
25/06/2018 14:02

Audiência conciliação realizada para 25/06/2018 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/05/2018 11:44

Juntada de documento de comprovação
15/05/2018 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2018 11:53

Juntada de documento de comprovação
09/05/2018 10:16

Audiência conciliação designada para 25/06/2018 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2018 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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