TJCE - 0259545-40.2021.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 17:12
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 18:19
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/12/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2024 10:24
Conclusos para despacho
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23/10/2024 01:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:09
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BARBALHO GOMES em 14/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 10/10/2024. Documento: 106717944
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09/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106717944
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09/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0259545-40.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BARBALHO GOMES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
08/10/2024 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106717944
-
08/10/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 11:59
Conclusos para despacho
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07/10/2024 10:13
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 03:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 03:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 00:20
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 00:29
Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:29
Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/09/2024 23:59.
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21/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96194962
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20/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0259545-40.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BARBALHO GOMES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos e examinados. A parte exequente apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório. Intimado para apresentar impugnação, o executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID. 69447749). Decido. Considerando a ausência de impugnação quanto ao cálculo apresentado pelo(a) exequente no ID. 62364025, hei por bem homologá-lo, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 3.063,06 (três mil, sessenta e três reais e seis centavos), que servirá de base para a expedição da RPV, sem prejuízo sem prejuízo da respectiva atualização. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96194962
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19/08/2024 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96194962
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19/08/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 13:37
Conclusos para despacho
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18/06/2023 18:18
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/06/2023 19:53
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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01/06/2023 17:08
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
01/06/2023 15:34
Mov. [58] - Documento Analisado
-
01/06/2023 12:50
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2023 12:35
Mov. [56] - Encerrar análise
-
01/06/2023 12:35
Mov. [55] - Conclusão
-
01/06/2023 12:35
Mov. [54] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
-
26/05/2023 15:59
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02081835-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/05/2023 15:34
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23/01/2023 12:17
Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
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23/01/2023 12:17
Mov. [51] - Definitivo
-
20/01/2023 18:58
Mov. [50] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
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17/01/2023 08:56
Mov. [49] - Conclusão
-
17/01/2023 08:56
Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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17/01/2023 08:56
Mov. [47] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/11/2022 18:09:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relator: ANDRÉ AGUIAR
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02/05/2022 11:55
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
-
02/05/2022 11:54
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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29/04/2022 21:34
Mov. [44] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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28/04/2022 13:04
Mov. [43] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
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28/04/2022 12:45
Mov. [42] - Encerrar análise
-
28/04/2022 12:45
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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28/04/2022 11:08
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02047681-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/04/2022 10:46
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27/04/2022 20:03
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0464/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 2831
-
26/04/2022 14:32
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2022 13:35
Mov. [37] - Documento Analisado
-
25/04/2022 18:53
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0444/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
-
25/04/2022 16:36
Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2022 16:13
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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25/04/2022 16:13
Mov. [33] - Encerrar análise
-
25/04/2022 16:13
Mov. [32] - Conclusão
-
25/04/2022 10:55
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02037701-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 25/04/2022 10:37
-
21/04/2022 01:34
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/04/2022 16:28
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/04/2022 16:28
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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20/04/2022 16:28
Mov. [27] - Documento Analisado
-
20/04/2022 16:27
Mov. [26] - Informação
-
16/04/2022 14:43
Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2021 11:59
Mov. [24] - Encerrar análise
-
04/10/2021 11:59
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
02/10/2021 23:51
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01432924-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/10/2021 23:25
-
19/09/2021 03:23
Mov. [21] - Certidão emitida
-
09/09/2021 20:59
Mov. [20] - Certidão emitida
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09/09/2021 13:50
Mov. [19] - Documento Analisado
-
09/09/2021 00:34
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
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06/09/2021 01:32
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2021 14:46
Mov. [16] - Documento Analisado
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02/09/2021 12:58
Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2021. Hortênsio Augusto
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02/09/2021 11:46
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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02/09/2021 10:59
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02284571-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/09/2021 10:36
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02/09/2021 00:44
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0362/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
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01/09/2021 13:09
Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 85/100, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
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01/09/2021 11:39
Mov. [10] - Encerrar análise
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01/09/2021 11:39
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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31/08/2021 16:08
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02279162-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2021 15:38
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31/08/2021 11:43
Mov. [7] - Certidão emitida
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31/08/2021 10:30
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2021 10:11
Mov. [5] - Expedição de Carta
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31/08/2021 10:10
Mov. [4] - Documento Analisado
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27/08/2021 18:52
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2021 17:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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27/08/2021 17:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2021
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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