17/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:49

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTELIO MOREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 19744690
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 19744690
16/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744690
16/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 17:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORADA NOVA (RECORRENTE) e não-provido
23/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/04/2025 12:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16809483
16/01/2025 10:17

Conclusos para julgamento
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16809483
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000310-14.2023.8.06.0128 Recorrente:MUNICIPIO DE MORADA NOVA Recorrido(a): ESTELIO MOREIRA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 16420508), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Morada Nova em 29/10/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/11/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/11/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, findaria em 26/11/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 16420513) sido protocolado, em 25/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 16420518) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
09/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16809483
09/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:13

Recebidos os autos
03/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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