20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3017265-79.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE HOLANDA CAVALCANTE DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada por expedição eletrônica para o Estado do Ceará, foi protocolado o recurso inominado em 03/10/2024, de modo que recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
15/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 07:47

Alterado o assunto processual
15/05/2025 07:46

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
26/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:45

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA CAVALCANTE DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/10/2024 11:45

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105901235
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105901235
01/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105901235
01/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:05

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 11:44

Conclusos para julgamento
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA CAVALCANTE DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96124809
19/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017265-79.2024.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JOSE HOLANDA CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96124809
16/08/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96124809
14/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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