20/09/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:13

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 01:34

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:34

Decorrido prazo de PAMELLA CHRISTINE RODRIGUES ARAUJO em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101769692
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101769692
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101769692
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101769692
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001118-85.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pagamento] Requerente: AUTOR: RAP 10 ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO LTDA Requerido: ROSANGELA MARIA BRASIL ROCHA Tratam os fólios processuais de ação de cobrança movida por Rap 10 Administração e representação LTDA em desfavor de Rosangela Maria Brasil Rocha, partes devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, passo diretamente à fundamentação, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O autor peticionou, requerendo a extinção da presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, tendo em vista que não possui interesse no prosseguimento do feito (Id. 99364276).

Registro que, conforme Enunciado nº 90 do FONAJE, "[a] desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária".

O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, quando o autor se manifestar pela desistência da ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; In casu, a promovente requereu a homologação da desistência da presente ação.

Em casos como tais, em que a parte desiste da ação, outra opção não resta senão extinguir o processo.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência informada, e declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95).

P.R.I.

Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito
02/09/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101769692
02/09/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101769692
30/08/2024 17:30

Extinto o processo por desistência
26/08/2024 10:22

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 88793849
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0001118-85.2018.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pagamento] Requerente: AUTOR: RAP 10 ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO LTDA Requerido: REU: ROSANGELA MARIA BRASIL ROCHA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo: Diante do decurso do prazo requerido à id 77157997, intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito, fornecendo endereço atualizado da ré ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC.

Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, 28 de junho de 2024.

Tays Paloma dos Santos Gomes Assistente de Apoio Judiciário Assinado por Certificado Digital
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 88793849
14/08/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88793849
28/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/12/2023 05:20

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 05:20

Decorrido prazo de PAMELLA CHRISTINE RODRIGUES ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73066982
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73066982
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73066982
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73066982
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73066982
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73066982
05/12/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73066982
05/12/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73066982
05/12/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73066982
05/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 11:16

Juntada de Ofício
23/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 10:41

Expedição de Ofício.
23/11/2023 07:58

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 02:13

Decorrido prazo de FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:13

Decorrido prazo de RAPHAELA BARROS GADELHA em 05/06/2023 23:59.
18/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:04

Audiência Conciliação não-realizada para 31/05/2022 14:15 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
29/03/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:25

Expedição de Carta precatória.
17/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 12:05

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/05/2023 10:30 em/para 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, #Não preenchido#.
13/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:43

Expedição de Carta precatória.
07/06/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:30

Juntada de ata de audiência de conciliação
01/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:51

Juntada de ato ordinatório
01/04/2022 08:50

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 14:15 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
18/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:23

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:07

Audiência Conciliação não-realizada para 15/02/2022 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
19/01/2022 10:29

Audiência Conciliação designada para 15/02/2022 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
03/12/2021 03:15

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2021 22:16

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 2737
17/11/2021 02:01

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 11:06

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2021 10:16

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2021 10:02

Mov. [59] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/02/2022 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Pendente
03/11/2021 10:21

Mov. [58] - Certidão emitida
01/11/2021 08:17

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 11:47

Mov. [56] - Conclusão
11/06/2021 11:36

Mov. [55] - Concluso para Despacho
11/06/2021 11:36

Mov. [54] - Certidão emitida
26/04/2021 11:34

Mov. [53] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos à Secretaria de Origem.
26/04/2021 11:29

Mov. [52] - Sessão de Conciliação não-realizada
26/04/2021 10:02

Mov. [51] - Expedição de Termo de Audiência: A seguir, diante da informação acima, a Conciliadora encaminhou os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.
25/02/2021 11:16

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2021 10:44

Mov. [49] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/04/2021 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada
19/01/2021 15:12

Mov. [48] - Conclusão
12/01/2021 10:52

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: Portaria nº 1724/2020 TJCE
12/01/2021 10:52

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria nº 1724/2020 TJCE
17/12/2020 14:35

Mov. [45] - Conclusão
17/12/2020 14:34

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanada da Corregedoria Geral de Justiça/CE e Portaria 02/2019 deste Juízo, encaminhei os autos para conclusão para fins de despacho na pauta compartilhada do
16/12/2020 11:26

Mov. [43] - Conclusão
03/12/2020 21:02

Mov. [42] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2020 22:38

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1305/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501
17/11/2020 22:38

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1305/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501
16/11/2020 04:04

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2020 22:33

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2020 11:36

Mov. [37] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/12/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
17/09/2020 11:14

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2020 13:40

Mov. [35] - Conclusão
28/08/2020 13:39

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório: encaminhei os autos para conclusão para fins de despacho na pauta compartilhada do CEJUSC para designação da audiência de conciliação, conforme certidão de fls. 65.
30/07/2020 13:52

Mov. [33] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2020 12:14

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2020 15:47

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
13/05/2020 21:07

Mov. [30] - Carta Precatória: Rogatória
03/04/2020 12:36

Mov. [29] - Concluso para Despacho
18/02/2020 08:08

Mov. [28] - Documento
17/02/2020 10:07

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência: autos conclusos à MMª Juíza para despacho.
11/01/2020 04:09

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2019 14:40

Mov. [25] - Documento
19/12/2019 09:04

Mov. [24] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2019 08:17

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2405/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2289 Página: 720
16/12/2019 10:29

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 2405/2019 Teor do ato: Intimação para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 17/02/2020 às 10:00h, na sala de audiência do CEJUSC. Advogados(s): Raphaela Barros Gadelha (
13/12/2019 14:01

Mov. [21] - Audiência Designada: Conciliação Data: 17/02/2020 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
13/12/2019 13:56

Mov. [20] - Certidão de designação de sessão conciliação: CERTIFICA-SE que se designou sessão de conciliação para o dia 17/02/2020, às 10:00h. O referido é verdade. Dou fé.
11/12/2019 19:05

Mov. [19] - Mero expediente: Compulsando os autos, verifica-se seu retorno do processo de digitalização. Determino seu regular prosseguimento. Tendo em vista que o AR não retornou, determino designação de nova audiência de Conciliação e a citação do reque
19/11/2019 12:24

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0894/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 1965
01/11/2019 17:39

Mov. [17] - Conclusão
11/01/2019 12:39

Mov. [16] - Concluso para Despacho
28/11/2018 09:29

Mov. [15] - Juntada: DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
24/09/2018 14:30

Mov. [14] - Ato ordinatório: AG. JUNTADA
17/09/2018 13:49

Mov. [13] - Ato ordinatório: AG. AR.
13/09/2018 11:05

Mov. [12] - Juntada: de termo de aud-mesa de atualização
03/09/2018 10:52

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência: o aguardo do AR para fins de comprovação da citação da promovida
09/08/2018 12:56

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2018 12:55

Mov. [9] - Despacho: "Intimação para comparecer a audiência de Conciliação designada para o dia 03/09/18 às 09:15h, na sala das audiências da Secretaria da 2ª Vara, Fórum de Limoeiro do Norte-CE. Intimação do autor/promovido para audiência será feita na p
03/08/2018 15:08

Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2018 11:04

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/09/2018 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
23/05/2018 14:25

Mov. [6] - Ato ordinatório: AG. DESIG. AUD.
21/05/2018 16:53

Mov. [5] - Juntada: de despacho-mesa de atualização
15/05/2018 11:34

Mov. [4] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.
02/05/2018 10:33

Mov. [3] - Concluso para Despacho: INICIAL
02/05/2018 10:23

Mov. [2] - Recebimento
27/04/2018 13:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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