TJCE - 0220436-19.2021.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 19:00
Arquivado Definitivamente
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10/02/2025 19:00
Juntada de Certidão
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03/02/2025 15:28
Juntada de Certidão
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14/01/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 14:28
Conclusos para despacho
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13/01/2025 14:19
Juntada de Certidão
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16/12/2024 18:17
Juntada de Certidão
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16/12/2024 18:14
Juntada de cálculo
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10/12/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 10:23
Conclusos para despacho
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13/09/2024 03:13
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.
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13/09/2024 03:13
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:26
Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 04/09/2024 23:59.
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26/08/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96210011
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20/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0220436-19.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.
Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.
Min.
CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante da certidão do ID. 64546052, determino o sequestro do numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) objeto da(s) RPV(s) - ID. 62123621 (cálculo atualizado no ID. 69260327) - o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. No ensejo, esclareço que a medida não será efetivada caso o ente público devedor apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 02(dois) dias (art. 28, I, da Resolução nº 29/2020 - OETJCE), contados da intimação deste ato. Intime-se, via sistema/portal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96210011
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19/08/2024 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96210011
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19/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 18:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
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01/11/2023 10:09
Conclusos para despacho
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25/10/2023 04:32
Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 23/10/2023 23:59.
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03/10/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 22:21
Conclusos para decisão
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18/09/2023 22:21
Juntada de cálculo
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18/06/2023 11:42
Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/04/2023 18:58
Mov. [128] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0109/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3053
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10/04/2023 11:34
Mov. [127] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2023 09:08
Mov. [126] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/04/2023 09:08
Mov. [125] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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10/04/2023 09:07
Mov. [124] - Documento Analisado
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29/03/2023 12:19
Mov. [123] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2023 12:02
Mov. [122] - Encerrar análise
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29/03/2023 12:02
Mov. [121] - Concluso para Despacho
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29/03/2023 10:56
Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01962713-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2023 10:41
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16/03/2023 20:19
Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0081/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3037
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15/03/2023 11:37
Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2023 11:36
Mov. [117] - Documento Analisado
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13/03/2023 16:09
Mov. [116] - Mero expediente: R.h. Sobre as informações de fls. 299/302, ouça-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
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13/03/2023 11:59
Mov. [115] - Encerrar análise
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13/03/2023 11:59
Mov. [114] - Concluso para Despacho
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11/03/2023 04:54
Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01925039-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/03/2023 09:00
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10/03/2023 19:52
Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0073/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3033
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09/03/2023 01:36
Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2023 14:03
Mov. [110] - Documento Analisado
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07/03/2023 12:05
Mov. [109] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2023 18:38
Mov. [108] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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28/02/2023 12:31
Mov. [107] - Concluso para Despacho
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28/02/2023 12:31
Mov. [106] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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24/02/2023 23:27
Mov. [105] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
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14/12/2022 12:18
Mov. [104] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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14/12/2022 12:18
Mov. [103] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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14/12/2022 12:15
Mov. [102] - Documento
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06/12/2022 13:49
Mov. [101] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/248431-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2022 Local: Oficial de justiça - DANILO LIMA FALCAO
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29/11/2022 15:28
Mov. [100] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/11/2022 13:44
Mov. [99] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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29/11/2022 13:42
Mov. [98] - Documento Analisado
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25/11/2022 14:25
Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 14:22
Mov. [96] - Expedição de precatório: rpv
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25/11/2022 14:21
Mov. [95] - Expedição de precatório: rpv
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28/09/2022 15:56
Mov. [94] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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28/09/2022 15:56
Mov. [93] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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28/09/2022 15:43
Mov. [92] - Documento
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15/09/2022 19:41
Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0804/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
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14/09/2022 01:35
Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2022 17:57
Mov. [89] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/192160-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2022 Local: Oficial de justiça - DANILO LIMA FALCAO
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13/09/2022 14:33
Mov. [88] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/09/2022 14:32
Mov. [87] - Documento Analisado
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12/09/2022 14:52
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2022 14:47
Mov. [85] - Documento
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30/08/2022 14:47
Mov. [84] - Documento
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30/08/2022 14:46
Mov. [83] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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29/08/2022 15:19
Mov. [82] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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29/08/2022 10:39
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2022 15:03
Mov. [80] - Concluso para Despacho
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19/07/2022 13:24
Mov. [79] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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19/07/2022 13:23
Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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29/06/2022 15:10
Mov. [77] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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29/06/2022 13:41
Mov. [76] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. À Secretaria Judiciária para expedir a requisição de pagamento, conforme informações de fls. 265. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dir
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29/06/2022 11:51
Mov. [75] - Encerrar análise
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29/06/2022 11:51
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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29/06/2022 10:26
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02194785-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 09:52
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17/05/2022 19:54
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0557/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
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16/05/2022 01:33
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/05/2022 16:22
Mov. [70] - Documento Analisado
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12/05/2022 15:21
Mov. [69] - Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 12:31
Mov. [68] - Encerrar análise
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17/03/2022 12:31
Mov. [67] - Conclusão
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17/03/2022 10:14
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01956642-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 17/03/2022 09:54
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14/03/2022 19:01
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
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11/03/2022 14:31
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2022 13:33
Mov. [63] - Documento Analisado
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11/03/2022 10:27
Mov. [62] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 242/254, ouça-se a parte impugnada, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de março de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz de Di
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10/03/2022 19:57
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 2802
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10/03/2022 11:47
Mov. [60] - Encerrar análise
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10/03/2022 11:47
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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10/03/2022 08:56
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01938482-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2022 08:46
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09/03/2022 13:33
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2022 13:21
Mov. [56] - Documento Analisado
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08/03/2022 07:29
Mov. [55] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 237/239, ouça-se a parte impugnada, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 07 de março de 2022. Carlos Rogério Facundo Juiz de Di
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07/03/2022 15:09
Mov. [54] - Encerrar análise
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07/03/2022 15:09
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 11:24
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01928746-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 11:17
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21/02/2022 18:50
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
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18/02/2022 13:31
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/02/2022 13:08
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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18/02/2022 13:07
Mov. [48] - Documento Analisado
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15/02/2022 15:21
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2022 14:59
Mov. [46] - Encerrar análise
-
15/02/2022 14:59
Mov. [45] - Conclusão
-
15/02/2022 14:59
Mov. [44] - Evolução da Classe Processual
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15/02/2022 14:58
Mov. [43] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
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15/02/2022 09:50
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01882073-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/02/2022 09:31
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08/02/2022 14:46
Mov. [41] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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08/02/2022 14:46
Mov. [40] - Definitivo
-
08/02/2022 14:44
Mov. [39] - Trânsito em julgado
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08/02/2022 14:41
Mov. [38] - Decurso de Prazo
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14/01/2022 19:51
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
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13/01/2022 14:30
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/01/2022 13:58
Mov. [35] - Certidão emitida
-
13/01/2022 13:58
Mov. [34] - Certidão emitida
-
13/01/2022 13:58
Mov. [33] - Documento Analisado
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16/12/2021 07:04
Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2021 10:48
Mov. [31] - Encerrar análise
-
14/12/2021 10:48
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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13/12/2021 15:43
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01467102-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/12/2021 15:37
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10/12/2021 03:49
Mov. [28] - Certidão emitida
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26/11/2021 15:41
Mov. [27] - Certidão emitida
-
26/11/2021 14:26
Mov. [26] - Encerrar análise
-
06/07/2021 12:23
Mov. [25] - Documento Analisado
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02/07/2021 17:46
Mov. [24] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2021. Hortênsio Augusto Pi
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02/07/2021 15:21
Mov. [23] - Encerrar análise
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02/07/2021 15:21
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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01/07/2021 10:21
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02153283-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/07/2021 09:53
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11/06/2021 19:25
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0241/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
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10/06/2021 01:33
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2021 18:33
Mov. [18] - Documento Analisado
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07/06/2021 09:59
Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Contestações e documentos que acompanham, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 04 de junho de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogue
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04/06/2021 17:14
Mov. [16] - Encerrar análise
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04/06/2021 17:14
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
04/06/2021 13:15
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02096406-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/06/2021 12:57
-
13/05/2021 14:23
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
-
13/05/2021 11:43
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02050595-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2021 11:32
-
06/05/2021 18:49
Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
-
06/05/2021 18:48
Mov. [10] - Documento
-
05/04/2021 19:34
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
-
01/04/2021 01:32
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2021 15:03
Mov. [7] - Certidão emitida
-
31/03/2021 13:37
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/053696-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
-
31/03/2021 13:37
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
31/03/2021 13:35
Mov. [4] - Documento Analisado
-
29/03/2021 12:00
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/03/2021 18:30
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
25/03/2021 18:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Requisição de Mandado de Pagamento • Arquivo
Requisição de Mandado de Pagamento • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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