TJCE - 0246866-08.2021.8.06.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2024 10:59
Arquivado Definitivamente
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16/09/2024 10:58
Juntada de Certidão
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16/09/2024 10:58
Transitado em Julgado em 13/09/2024
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13/09/2024 01:28
Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 12/09/2024 23:59.
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22/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96159376
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21/08/2024 00:00
Intimação
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0246866-08.2021.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA SOARES SENTENÇA Vistos, Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Dec. - Lei n° 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe e as partes devidamente qualificadas. Em id 91155784, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, ressaltando que o recolhimento das custas é condição para a confecção e expedição do mandado de busca e apreensão requisitada em um novo endereço pela parte autora em id 91155778.
Intimada da determinação supra, a parte não veio aos autos cumprir a diligência que lhe competia, qual seja, comprovar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme id 91155787. É sucinto o relato.
Decido.
Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.
Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de apresentar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, deixando o prazo transcorrer sem o cumprimento das diligências necessárias. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Custas processuais recolhidas. Sem honorários, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu na ação de busca e apreensão, somente tem o condão de suprir a citação após o cumprimento da liminar. P.R.I.C. Fortaleza, 13 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza -
21/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96159376
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20/08/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96159376
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13/08/2024 15:50
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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10/08/2024 15:57
Conclusos para despacho
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09/08/2024 23:16
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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09/08/2024 08:46
Mov. [82] - Concluso para Despacho
-
22/07/2024 12:18
Mov. [81] - Encerrar análise
-
22/07/2024 12:18
Mov. [80] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
17/07/2024 09:51
Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/07/2024 17:57
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02191795-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 15/07/2024 14:50
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25/06/2024 11:22
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
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25/06/2024 09:28
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
-
21/06/2024 06:36
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2024 06:17
Mov. [74] - Documento Analisado
-
14/06/2024 18:38
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2024 10:29
Mov. [72] - Concluso para Despacho
-
20/05/2024 12:46
Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/05/2024 02:27
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/05/2024 16:20
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02048644-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 16:11
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02/05/2024 22:13
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2024 Data da Publicacao: 03/05/2024 Numero do Diario: 3297
-
30/04/2024 11:56
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/04/2024 10:56
Mov. [66] - Documento Analisado
-
30/04/2024 10:55
Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/04/2024 18:35
Mov. [64] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 16:31
Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/02/2024 18:02
Mov. [62] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/02/2024 atraves da guia n 001.1548995-77 no valor de 60,37
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06/02/2024 08:49
Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1548995-77 - Custas Intermediarias
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23/01/2024 20:16
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232
-
22/01/2024 02:12
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2024 14:09
Mov. [58] - Documento Analisado
-
17/01/2024 18:28
Mov. [57] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2024 16:02
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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11/01/2024 15:07
Mov. [55] - Documento
-
28/09/2022 09:15
Mov. [54] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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28/09/2022 09:14
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
23/09/2022 19:42
Mov. [52] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2022 18:48
Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/08/2022 15:35
Mov. [50] - Conclusão
-
13/06/2022 09:59
Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/06/2022 09:58
Mov. [48] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
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09/06/2022 18:59
Mov. [47] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2022 14:52
Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/05/2022 10:59
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02082242-3 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 12/05/2022 10:52
-
10/02/2022 13:35
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01872241-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 13:23
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03/02/2022 03:22
Mov. [43] - Certidão emitida
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25/01/2022 20:00
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0045/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770
-
25/01/2022 18:27
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01833491-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2022 18:17
-
24/01/2022 01:59
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2022 14:58
Mov. [39] - Certidão emitida
-
21/01/2022 14:58
Mov. [38] - Documento Analisado
-
19/01/2022 14:59
Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2022 20:00
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/01/2022 16:09
Mov. [35] - Encerrar análise
-
13/01/2022 16:08
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
05/01/2022 08:23
Mov. [33] - Certidão emitida
-
05/01/2022 08:23
Mov. [32] - Documento
-
13/12/2021 08:06
Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/221132-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/01/2022 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
-
13/12/2021 08:06
Mov. [30] - Documento Analisado
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13/12/2021 08:05
Mov. [29] - Certidão emitida
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13/12/2021 08:05
Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2021 12:07
Mov. [27] - Conclusão
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30/09/2021 12:06
Mov. [26] - Encerrar análise
-
30/09/2021 03:07
Mov. [25] - Certidão emitida
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29/09/2021 10:25
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02339145-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2021 09:51
-
25/09/2021 16:03
Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/09/2021 atraves da guia n 001.1270783-04 no valor de 49,17
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21/09/2021 20:20
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0400/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700
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21/09/2021 11:41
Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1270783-04 - Custas Intermediarias
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20/09/2021 01:47
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2021 16:40
Mov. [19] - Certidão emitida
-
17/09/2021 16:40
Mov. [18] - Documento Analisado
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10/09/2021 13:10
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2021 14:25
Mov. [16] - Conclusão
-
23/08/2021 20:26
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0315/2021 Data da Publicacao: 24/08/2021 Numero do Diario: 2680
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20/08/2021 02:01
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2021 15:25
Mov. [13] - Documento Analisado
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18/08/2021 19:48
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2021 09:52
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02239179-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2021 09:24
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06/08/2021 22:00
Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/08/2021 atraves da guia n 001.1252608-81 no valor de 2.924,36
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22/07/2021 13:10
Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1252608-81 - Custas Iniciais
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21/07/2021 20:51
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2021 Data da Publicacao: 22/07/2021 Numero do Diario: 2657
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21/07/2021 17:30
Mov. [7] - Conclusão
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20/07/2021 15:36
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02192920-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/07/2021 15:03
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20/07/2021 02:17
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/07/2021 16:31
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/07/2021 21:04
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2021 14:40
Mov. [2] - Conclusão
-
13/07/2021 14:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2021
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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